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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAutoriza O Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretária de Segurança pública e interveniência da Polícia Civil.
native_id163

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T12:11:58.698041-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 015 de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DO PARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E
INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, artigo 12 da Lei 1147/2020
e artigo 10 da Lei 1154/2020, submete à apreciação dessa Casa Legislativa
o seguinte:
Art. 1º.: º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual da
Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, para cessão de
servidores públicos municipais à Delegacia de Polícia Civil que detém
competência neste Município para atuar na área administrativa desse órgão
de segurança.
Art. 2º.: O prazo do convênio será de 02 (dois) anos, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º.: º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 24 de fevereiro de 2021.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores e Senhora Vereadores.
O presente Projeto de Lei trata da possibilidade cessão de
servidor para o Estado do Paraná, representado pela Secretaria Estadual de
Segurança Pública.
Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança
pública é dever do estado, sendo direito e responsabilidade de todos, de
modo que todos os entes federativos devem, na medida de suas limitações,
colaborar com a segurança pública.
Neste Município, a segurança pública ainda carece de
melhorias, o que é um dos objetivos deste governo. A Polícia Civil vem
prestando um bom serviço público a este Município, mantendo um posto de
atendimento aqui e mantendo delegacia na comarca de Almirante
Tamandaré. Todavia, seu atual quadro de pessoal também carece de mais
servidores para, cada vez mais, melhorar o serviço prestado neste
Município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores
Vereadores, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 24 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 015/2021
CLAúDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 015 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, estamos falando de projeto de lei com escopo de ampliar a
satisfação de interesses públicos no Município.
Por oportuno, renovam-se os protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência
e comprometimento empregado à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 24 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
24 FEV. 2021
AA
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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