materia nº 13/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSMAR ROSA
PROJETO DE LEINº 013/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade no
âmbito municipal da divulgação de informações
sobre obras públicas paralisadas, contendo os
motivos, tempo de interrupção e nova data prevista
para término”.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais
submete ao Plenário o presente projeto de lei:
Art, 1º - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Campo Magro,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo Os motivos €
período de interrupção da obra, previsão de retorno € previsão de conclusão.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as informações
contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata O art. 1º desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, O motivo da paralização da obra e a previsão de retorno.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMPO MAGRO, 27 D iVEREIRO DE 2025.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos
essenciais para a população, ainda causam problemas e gera transtorno aos municípes.
Os impactos de uma obra não-concluída e paralisada vão desde problemas no
trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção
quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que o poder público aja com transparência e divulgue, de
forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais previsão de
retorno e conslusão das mesmas para que à população tenha informação sobre o que
acontece, valorizando assim, o direito a informação para a população de Campo Magro.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei,
que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
A
CAMPO MAGRO, 27 DE VEREIRO DE 2025.
JOSMAR ROSA
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