CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Cria o Departamento da Mulher e
da Pessoa Idosa, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência
Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal de Campo Magro, o Departamento da Mulher e da Pessoa
Idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º.: O Departamento, previsto no artigo 1º desta Lei, que tem como
finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações,
programas e projetos voltados à mulher e a pessoa idosa.
Art. 3º.: São objetivos do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa: |
* Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas,
projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres e
da pessoa idosa, bem como articular com setores da sociedade
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações
e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;
Formular políticas de interesse específico das mulheres e da
pessoa idosa, de forma articulada com toda a Administração
Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e
Federal, da administração direta e indireta;
Identificar as instituições de fomento governamentais e não
governamentais, em âmbitô nacional e internacional, para serem
contatadas, mediante envio de projetos, visando solicitação de
recursos financeiros para o Município;
Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e
levantamentos relativos à política da mulher e da pessoa idosa;
Assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);
Prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de
vw
conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo
municipal;
Prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a
sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas
públicas e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões,
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seminários e outros que abordem questões relativas à mulher e a
pessoa idosa;
e Atuar na promoção e na operacionalização de convênios,
contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres
necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
* Desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 3º.: Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído
na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo
Municipal o cargo de provimento em comissão de Diretora Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres e Pessoa Idosa, com lotação na
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender às
necessidades de funcionamento do Departamento.
Art. 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas,
se necessário.
Art. 6º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 28 de fevereiro de 2025.
Rilton Boza
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Com renovada satisfação venho à presença essa Egrégia Câmara
Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que dispõe
sobre a Criação do Departamento Municipal da Mulher e da Pessoa
Idosa, que será vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social
do Município. É
O Projeto de Lei visa fortalecer a estrutura administrativa
municipal, com a implementação de um serviço especializado e mais
eficaz, que atenda de maneira mais próxima e com maior eficiência
essas demandas sociais. Além disso, a criação de um departamento
específico da mulher permite o recebimento de recursos do Estado do
Paraná para tais fins.
Pelo exposto, requer seja a tramitação em regime de urgência do
presente Projeto de Lei nº Ol de 2025, para análise dos Nobres
Vereadores, contando a soberana análise e aprovação.
Campo Magro, 28 de fevereiro de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 01/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MunicíPio DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 01 de
2025 que dispõe sobre a criação do Departamento da Mulher e da
Pessoa Idosa, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
Campo Magro-PR, 28 de fevereiro de 2025.
RILTON BOZA
PREFEITO
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002544
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/07002544
Data / Horário || 07/03/2025 - 08:19:57
Rilton Boza - Prefeito
ui | Tipo Matéria | pedida eto | Projeto de Lei Ordinária Executiva Lei Ordinária Executiva
im |
RE
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Cria o Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras
providências.