MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Autoriza o Município de Campo Magro a
participar do Consórcio Intermunicipal de
É Educação e Ensino do Paraná, e dã outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso II, ambos da Lei “Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Campo Magro no CIEDEPAR - Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo
de Intenções e o Estatuto, registrado no 4º Registro de Títulos e
Documentos de Curitiba, PR em 22 de julho de 2024.
Art. 2º.: Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a
abrir no orçamento de 2025, crédito adicional para atender as despesas
da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o
limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de
rateio e subsequentes aditivos.
8 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da
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Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos
Municípios Consorciados.
8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em
ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência
estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços
de educação.
Art. 3º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
repasse mensal referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao
Consórcio, conforme contrato firmado em cada exercício financeiro,
sendo para 2025. :
I- no valor de R$ 52.242,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta
e dois reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais, de R$ 4.353,50
(quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e centavos)
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, devendo consigná-lo nos orçamentos
futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º.: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio do CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de
Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de
17 de janeiro de 2007.
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8 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam.
8 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.:
Art. 5º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º.: Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 07 de março de 2025.
Rilton Boza
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei nº
02/2025 que Autoriza o Município de Campo Magro a participar do
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
A adesão ao CIEDEPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ tem por finalidade a adoção de
políticas na área da educação e ensino do Paraná obedecidos os
princípios, diretrizes e normas que regulam a gestão da educação.
1. OBJETIVO:
&
A constituição do consórcio público iniciou com a perspectiva de
oferecer apoio técnico aos municípios consorciados do Estado do Paraná
na perspectiva de viabilizar a gestão da educação.
Subsidiar os secretários municipais de educação, a equipe
administrativa e pedagógica sobre os princípios, obrigações e
responsabilidades dos gestores públicos, bem como de orientá-los na
execução de suas funções, tanto em relação à organização da rede
escolar, na captação de novos recursos, como na correta utilização dos
recursos financeiros disponíveis.
Subsidiar os municípios consorciados nas ações de treinamento,
capacitação e monitoramento das ações inerentes à infraestrutura
educacional, sobretudo no que tange às ações financeiras com recursos
federias. '
Oferecer suporte técnico continuado, na área de engenharia e
arquitetura, para os municípios consorciados no monitoramento das
obras federais da educação. Assessoria permanente oferecida aos
municípios integrantes do consorcio, com vistas a dirimir dúvidas
acerca do monitoramento das obras do MEC/FNDE.
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Fortalecer os municípios consorciados nas suas demandas junto
aos órgãos federal e estadual de ensino.
Oferecer serviços públicos mais eficientes a cidadãos mais
participativos e exigentes. O órgão pode firmar convênios, receber
auxílios e estabelecer contratos de prestação de serviços públicos, de
forma com que a educação recebe mais investimentos de maneira
regional, fortalecendo o ensino municipal.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO:
O Consórcio Intermunicipal de Educação constitui-se em
instrumento para a implantação de um subsistema regional de ensino.
O Consórcio Intermunicipal de Educação efetiva um mecanismo
para viabilizar a integração das ações públicas estaduais e municipais
na área da educação.
O Consórcio Intermunicipal de Educação possibilita maior
eficácia na realização do planejamento regional da educação em todos
os níveis da educação básica, incluindo-se a integração do processo
educativo com atividade da área social, tais como as que se referem à
cultura, à saúde e à promoção social.
O Consórcio Intermunicipal de Educação é entidade que
contribui para a racionalização do uso dos recursos financeiros, desde
os destinados à manutenção da rede física, à reforma e construção de
escolas, até os destinados à formação e ao aperfeiçoamento pedagógico
da equipe escolar. “
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A estrutura organizacional do CIEDEPAR - Consorcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, consorcio público de
direito público, conta com duas instâncias de atuação, um decisório e
outro executivo.
Assembleia Geral (AG):
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É o órgão colegiado, estância máxima do consorcio público,
deliberativa, composto somente pelos chefes dos Poderes executivos
consorciados - os trabalhos serão conduzidos pelo presidente (um
Prefeito). Aprovar e modificar o estatuto, indicar e eleger os membros
dos órgãos colegiados, admitir e destituir membros do consorcio,
aprovar orçamento.
Presidente:
Órgão de representação judicial e extrajudicial composta por um
dos prefeitos e vice-prefeitos eleitos dos municípios consorciados.
Controle Interno:
O controle interno integra a estrutura organizacional da
administração pública e possuita função de acompanhar a execução
das ações e auxiliar o gestor com informações técnicas para a tomada
de decisões, em caráter preventivo. O servidor deve ter conhecimento
técnico e formação especifica na área.
Conselho Fiscal:
É o órgão colegiado que acompanha a fiscaliza a gestão do
consorcio no aspecto legal, patrimonial e financeiro, emitir parecer
dirigido a Assembleia Geral e outros atos administrativos previstos no
estatuto.
Diretoria Executiva:
É o órgão gestor técnico e administrativo, conduzido por
profissional de confiança da Presidência e por um quadro técnico
administrativo. Responsável pelos atos do consórcio nos aspectos
contábil, financeiro e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e
economicidade.
A instância executiva:
É composta por um Superintendente executivo, nomeado pela
Presidência e confirmado pela Assembleia Geral, e um quadro técnico, a
ser integrado por empregos públicos, que terão a incumbência de
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operacionalizar o gerenciamento da educação dos municípios do
Paraná, bem como promover capacitação dos servidores municipais.
Área administrativa:
A equipe administrativa será composta por servidores aprovados
em concurso público promovido pelo próprio consorcio ou cedidos pelos
estes consorciados. A área administrativa terá a estrutura composta
por: Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela
Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos
públicos, um assessor jurídico, um técnico administrativo para o setor
de recursos humanos, um técnico administrativo para o setor de
operações e compras e um técnico de informática para o setor de
central de dados.
Área financeira:
Elaborar proposta orçamentária, elaborar balanço e relatórios de
atividades anual, elaborar os balancetes mensais para ciência da AG e
conselho fiscal, elaborar prestação de contas, autorizar compras dentro
dos limites do orçamento.
A área financeira deve ser composta de equipe qualificada: um
Diretor Executivo, nomeado pela Presidência e confirmado pela
Assembleia Geral, com cargo de confiança e um quadro técnico, a ser
integrado por empregos públicos de um contador para o setor de
contabilidade e um contador para o setor financeiro e dois auxiliares
administrativos.
Área técnica:
Auxiliar a melhoria da gestão educacional, oferecendo suporte
técnico aos municípios do Estado do Paraná no processo de
acompanhamento, execução e prestação de contas dos programas
federais, auxiliando-os diretamente por meio de oficinas, palestras e
treinamentos. Terá como atribuição permanente a sistematização de
capacitação e treinamento, com metodologia híbrida, para orientação
dos municípios quanto ao acompanhamento, controle social, análise
das prestações de contas pelos CACS — FUNDEB e execução de
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convênios e termos de compromisso celebrados com o Ministério da
Educação.
A área técnica deve ser composta de equipe qualificada: um
Diretor Executivo, momeado pela Presidência e confirmado pela
Assembleia Geral, e um quadro técnico, a ser integrado por empregos
públicos: dois engenheiros civil e ou arquitetos, um profissional
formado em licenciatura plena em pedagogia, dois técnicos
administrativos e um auxiliar administrativo.
Núcleos Regionais:
A mobilização e a assistência técnica aos municípios dar-se-á,
principalmente, por meio de encontros, presenciais ou à distância,
incluindo também o uso de outros meios (telefone, internet, etc...). Os
encontros presenciais serão “ organizados regionalmente sob a
responsabilidade dos Coordenadores Regionais com da Diretoria
Executiva. Através dos Núcleos Regionais as atividades serão
descentralizadas para o nível de ação dos Coordenadores Regionais,
assegurando-se assim maior vinculação entre o planejamento e a
execução das ações.
A estrutura de uma equipe de especialistas em infraestrutura
educacional, disponibilizada junto ao Consórcio CIEDEPAR — Consorcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, propiciaria uma
atuação de suporte aos técnicos municipais responsáveis pela execução
do PAR - Plano de Ações Articuladas, dirimindo dúvidas acerca do
acompanhamento das obras e cadastramento de iniciativas no SIMEC,
viabilizando a celebração de novos termos de compromisso junto ao
Ministério da Educação e evitando conflitos futuros nas prestações de
contas dos recursos. '
A prestação de contas dos convênios, termos de compromisso e
repasses automáticos federais por transferência direta na área da
educação é também um ponto sensível na gestão municipal, vez que
coloca em risco o andamento de ações essências para a rotina escolar
como também afeta o gestor público que responde pela aplicação dos
recursos. :
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A situação financeira das prefeituras paranaenses junto ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE afeta a
execução de programas essenciais como o Programa de Alimentação
Escolar — PNAE e o Programa Nacional do Transporte Escolar — PNATE,
resultado de um preenchimento ineficiente de informações no Sistema
Integrado de Prestação de Contas — SIGPC.
O modulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE — MAVS, é
uma ferramenta informatizada, desenvolvida para facilitar o
acompanhamento da aplicação do recurso do Fundeb, na medida em
que contará com a participação ativa do (a) Secretário (a) de Educação e
do Conselho do Fundeb —- CACS, com isso o não preenchimento
bloqueia o PAR e as transferências voluntárias do município,
impactando nas ações da Educação.
O conselho do Fundeb tem um papel importante na fiscalização,
envio da prestação de contas através do Sistema de Gestão dos
Conselhos - SIGECON, o acompanhamento e as capacitações visam
contribuir nos procedimentos necessários para que os conselhos
possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas
de sua Entidade Executora.
8 1º. No âmbito da gestão associada prevista no inciso H do caput:
I - no que se refere ao exercício de competências relativas ao
planejamento, regulação, fiscalização ou o modelo de prestação,
inclusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos termos de
decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes
da Federação consorciados; “
II — no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio,
dependerá da celebração de contrato de programa. :
8 5º. Dependerá da decisão da Assembleia Geral prevista no inciso 1 do
S 1º a revogação prevista no 8 4º em relação ao planejamento,
regulação, fiscalização e modelo de prestação de serviços públicos em
regime de gestão associada.
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8 6º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XII do caput,
inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum, terão o
seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os entes da
Federação interessados e o Consórcio.
8 8º. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso XIII do caput
poderão se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não
ficando adstritas ao atendimento de finalidades especificas do
Consórcio.
I-— realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos,
projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou
federais;
II - prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com
os titulares interessados; III - regular e fiscalizar a prestação de serviços
públicos, diretamente ou mediante convênio com entidade municipal ou
estadual; IV- executar, manter ou viabilizar a execução de obras,
inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos,
em especial os de concessão ou permissão; V - adquirir ou administrar
bens;
VII - assessorar e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e
jurídica aos Municípios consorciados;
IX - promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para
a gestão participativa; X - formular, implantar, operar e manter
sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e
nacional correspondentes; XI - elaborar e publicar revistas ou outros
periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou
informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a
divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de
midia;
XV - prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de
fundos e conselhos;
Protocolo de intenções
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A Lei 11.107/2005 (art. 3º) e o Decreto nº 6.017/2007 (art. 4º)
prescrevem que o consorcio público será constituído mediante a
subscrição prévia do protocolo de intenções, conceituado como
“contrato preliminar. Ratificado pelos entes da Federação interessados,
converte-se em contrato de consorcio público (art. 2º, inc. II do Decreto
nº 6.017/2007.
* Todos os municípios interessados em participarem do consorcio
sejam mencionados no protocolo de intenções.
Após a assinatura do protocolo de intenções, o passo seguinte
para a constituição do consorcio é o envio, pelos Executivos o projeto de
lei de ratificação do protocolo de intenções às respectivas Câmara
Municipais, para debate e aprovação.
A partir da ratificação mêdiante lei do protocolo de intenções que
se aperfeiçoa o contrato do: consorcio público. (Decreto nº 6.017/2007,
art. 6º). ,
Contrato de rateio:
É o documento pelo qual os entes consorciados comprometem-se
a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
consorcio público (art. 2º, inc. VII, do Decreto nº 6.017/2007). Em
respeito à legislação fiscal, é necessário que cada município consorciado
faça os devidos ajuste em suas normas orçamentárias - Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) — para que os recursos sejam destinados em
respeito ao princípio da legalidade c
Cabe destacar, que o referido Consórcio poderá ter um ou mais
objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a
todas ou apenas a parcela deles.
Por fim, visando ao fortalecimento do associativismo
municipal para o desenvolvimento do Município, apresentamos o
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, do qual requer seja a tramitação em regime de urgência
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do presente Projeto de Lei nº 02 de 2025, para análise dos Nobres
Vereadores, contando a soberana análise e aprovação.
Campo Magro, 07 de março de 2025.
RILTON BOZA
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFr.: PL Nº. 02/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 02 de
2025 que autoriza o Município de Campo Magro a participar do
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, de conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do
Município.
vw
Campo Magro-PR, 7 de março de 2025.
RILTON BOZA
PREFEITO
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002553
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/10002553
rom M
Número / Ano || 002553/2025
Data / Horário || 10/03/2025 - 08:45:14
Autoriza o Município de Campo Magro a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, e dá
outras providências.
Autor Rilton Boza - Prefeito
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Executiva
as
Emitido por || Jessica
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