texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
E Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMETO
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 019/2025
Senhor Presidente.
Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal,
vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que se esclareça o
motivo pelo qual houve o desconto de vále alimentação durante o período de férias dos
servidores públicos que passou a ser realizado nós últimos dois anos, considerando que,
conforme a Lei Municipal nº 126, de 25 de março de 2000, Art. 87, o servidor tem direito a
todas as vantagens, como se estivesse em exercício, inclusive o vale alimentação,
Tal procedimento contraria o disposto na referida lei, que assegura a
manutenção dos benefícios no período de férias. O esclarecimento solicitado visa garantir
o cumprimento da legislação municipal e a plena proteção dos direitos dos servidores
públicos.
Sem mais, subscrevemo-nos
Campo Magro, 06 de março de 2025.
Marcelo Mayer si , vd
Vereador
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || ||| | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002542
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/06002542
Número /
Ano
002542/2025
06/03/2025 - 16:38:39
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Rilton Boza, para que se esclareça o motivo pelo qual houve o desconto de vale alimentação durante o periodo de férias dos
servidores públicos que passou a ser realizado nos últimos dois anos, considerando que, conforme a Lei Municipal nº 126, de 25
de março de 2000, Art. 87, o servidor tem direito a todas as vantagens, como se estivesse em excreício, inclusive o valt
alimentação.
Marcelo Mayer
Legislativo
| Requerimento
Po] Po]
> > DT
Natureza
Tipo
Matéria
Número
Páginas
Emitido
por
open original →