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materia nº 1/2021

Tipo Razões do veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaRazão de veto parcial a Emenda nº 002/2021, projeto de Lei complementar nº 001/2021
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2021-03-09T12:11:23.144880-03:00 Aprovado 10 1 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROsA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFERÊNCIA.: VETO A EMENDA Nº. 002 /2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG nº.461.196-0,PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
GumercincoBoza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, na forma e no prazo do 82º do art. 56 da Lei
Orgânica deste Município para apresentar
Razões DO VETO
a emenda de Lei nº 002, de fevereiro de 2021, proposto pela Câmara
dos Vereadores do Município de Campo Magro, o que faz, pelas razões e
fundamentos que passa a expor:
I SÍNTESE
Ide 7
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à A emenda em questão, autuada sob o nº.
002 de 2021, foi proposta, na forma do artigo 99 do Regimento Interno,
pelas Comissões de Justiça e Redação e Fiscalização, Orçamentos e
Finanças, com o fito de acrescer ao art. 2-A, do Projeto de Lei nº 001,
de janeiro de 2021, parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: O adquirente do imóvel fracionado
irregularmente, estará sujeito a multa que trata o
caput, à razão de 50% salvo de comprovada a
aquisição de boa-fé.
2. O referido Projeto de Lei, ao dispor acerca
do objeto em questão, surrupia, ainda que em parte, o sentido e a
aplicação da norma, como se verá adiante.
Sa Por estes motivos, impõe-se o veto do
referido Projeto de Lei, sob pena de atribuir validade a uma norma
manifestamente ineficaz.
HM. RAZÕES
4. Incialmente, importa ressaltar que o
projeto de lei originário, vertido no bojo da página 03, acrescendo a já
existente Lei municipal n.º 730/2012, busca, segundo os cânones do
art. 30 da Constituição Federal da República, o devido ordenamento
5. Senão, Vejamos: ZA
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territorial.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
Co)
Vil - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
lanejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
6. Ao seu tempo, a Lei n.º 6.766/1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, franquea ao Município,
com justeza, atribuições corelatas a matéria:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos
será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão estabelecer normas
complementares relativas ao parcelamento do
solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às
peculiaridades regionais e locais.
A Embalado por estas diretrizes legais, o
Projeto de Lei n.º 001/2021 visa, com efeito, corrigir os rumos dos
fracionamentos (e de outras divisões) no Município, mitigando as
irregularidades que, com efeito, permeiam a já antiga relação do
homem com a terra e, por via consequencial, trazem prejuízo aos cofres
públicos. Lo
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8. Assim consta da Justificativa do projeto
embrionário (F1.06):
Os fracionamentos ou outras formas de
subdivisão irregulares de terra vêm aumentado
gradualmente neste Município já há muitos
anos. Isso afeta a correta evolução de uma
cidade, uma vez que também afeta a prestação
dos serviços públicos municipais, assim como o
devido recolhimento dos impostos municipais.
Não por outromotivo que, hodiernamente temos
o Programa Regularização Fundiária instalado
pela Prefeitura Municipal, com o apoio desta
colenda Câmara Municipal, com o intuito de
regularizar, na medida da Lei, os imóveis
irregulares neste Município. Ocorre que, para
que haja uma efetiva regularização nas
situações irregulares, é necessário que se cesse
o cometimeno de tais irregulares, pois caso
assim não seja, o Poder Público não é capaz de
planejar e prestar os serviços públicos com
maior eficácia à população. Neste ínterim, este
projeto de Lei visa mitigar as origens de
irregularidades no que tange aos
fracionamentos e demaisformas de subdivisão
do solo neste Município que não respeitem a
legislação [...]
9. Inobstante, a Emenda n.º 02/2021 veio
em boa hora. Isto porque revestiu o projeto original com o rigor
sancionatório, intituindo, ao adquirente do imóvel fracionado
irregularmente, possibilidade de multa à razão de 50%.
10. A expanssão urbana, que é inevitável,
deve acontecer de forma organizada, gerida, sob pena do Poder a
sofrer as agruras de uma cidade babélica.
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11. Consta, pois, da Justificativa da Emenda
02/2021 (f1.08):
A referida emenda visa adequar o Projeto de Lei
a realidade do município, pois há pessoas que,
sabendo da ilegalidade, adquirem os imóveis
esperando a sua regularização pelo poder
público. Com a possibilidade de penalizar toda
a cadeia, esperamos que os fracionamentos
irregulares cessem, pois trazem
incomensuráveis prejuízos a todos os demais
munícipes.
12. Ocorre que, ainda que levando em
consideração a elevada sapiência dessa colenda câmara de vereadores
que, sem embargo, oportunamente emendaram o projeto inicial,
revigorando-o na sua aplicabilidade, entendo, apesar disso, que a
Emenda proposta deve ser vetada, parcialmente, no seguinte trecho
destacado abaixo:
Art. 2-A.: (...)
Parágrafo único: O adquirente do imóvel
fracionado irregularmente, estará sujeito a
multa que trata o caput, à razão de 50%, “salvo
se comprovada a aquisição de boa-fé”.
13. O trecho em destaque: “salvo se
comprovada a aquisição de boa-fé”, merece ser vetado, eis que
neutralizará o fim coercitivo do parágrafo sufragado na Emenda.
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14. Veja-se: não é de hoje que renomados
doutrinadores destoam quanto ao sentido conceitual de boa-fé,
havendo controvérsias insanáveis, e mutações permanentes.
15. A bem da verdade, visite-se uma doutrina
jurídica aqui, outra ali, e logo se percebe que o conceito de boa-fé toma
rumos diversos, a depender do autor. Isso por que a chave
terminológica é aberta e imprecisa, se curvando a bel prazer do
aplicador.
16. O poder Legislativo, todos sabem, deve,
quanto mais em tempos de certa incerteza nas decisões judiciais,
cristalizar formulas jurídicas pontuais, evitando a flexibilidade da
aplicação da norma que, pelo subjetivismo discricionário do julgador,
pode prejudicar uns, e privilegiar outros.
17. Fosse sacionada na sua integralidade a
Emenda ao projeto de Lei, os fracionamentos irregulares no município
teriam sua razão de continuar, pois o esvaziamento punitivo dado na
própria gramática do texto legislado permite a prorrogação de uma
malsinada prática deveras prejudicial aos interesses públicos.
18. Logo, sancionar a emenda nos exatos
termos proposto mitigará a veia punitiva do projeto originário,
permitindo ao adquirinte a compra de um imóvel irregular, à vista da
possibilidade de manobra jurídica quanto a sua justificativa. )
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19. Neste sentido, a Emenda ora vetada
possuí vício material que, aos meus olhos, obstaculizará a aplicação
objetiva do art. 2-A, da redação municipal 730/2012, neutralizando
sua força intimidatória, devendo, pelas razões expostas, ser vetada,
parcialmente, no trecho já destacado.
HI. CONCLUSÃO
IV. Pelo exposto, estas são as razões do veto
parcial a Emenda nº 002/2021 ao projeto de Lei nº. 001/2021, que,
conforme sobjamente demonstrado, deve ser mantida, com exceção ao
trecho consubstanciado no Parágrafo único: “salvo se comprovada a
aquisição de boa-fé”.
Vv. Espera-se o recebimento, conhecimento e
acatamento destas razões de veto, na forma da fundamentação supra.
VI. Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a esta respeitabilíssima Casa de Leis e à Senhora
e Senhores Vereadores.
Campo Magro-PR, 23 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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