Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
PROJETO DE LEINº 011/2025
SÚMULA: "Dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários e não tributários por meio de operações
com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas
de pagamentos instantâneos, como Pix, instituídos pelo
Banco Central do Brasil nos órgãos da Administração
Pública Direta do Município de Campo Magro, e dá
outras providências."
A Vereadora Infra-assinada no uso de suas atribuições legais submete ao Plenário
o presente projeto de lei:
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou
não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados
pelos contribuintes junto aos órgãos da Administração Pública Direta do Município de
Campo Magro, por meio de operações de cartão de crédito, débito e por sistemas de
pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central do Brasil (Pix).
$ 1º Na modalidade crédito, o pagamento poderá ser à vista, ou divididos em
no mínimo 02 (duas), e no máximo 10 (dez) parcelas, exceto os débitos originários de
cobrança judicial e ou protesto de títulos.
$ 2º Os valores referentes ao principal, multas e juros, poderão ser incluídos
no parcelamento, a critério do contribuinte.
$ 3º O Poder Executivo poderá disponibilizar no site institucional a impressão
do boleto de pagamento dos tributos com código "QR Code", possibilitando aos
contribuintes efetuar o pagamento por meio de aplicativo bancário, inclusive via Pix.
8 4º O pagamento de débitos, por meio de cartão de débito ou de crédito, será
realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema
informatizado de cobrança.
8 5º Nos pagamentos realizados por meio de cartão de débito ou de crédito
fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da
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cobrança, de modo a não acarretar perdas à arrecadação do Município de Campo Magro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Campo Magro, 21 de fevereiro de 2025.
J USSO
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade facilitar ao cidadão o pagamento de
débitos ao Município de Campo Magro, através da disponibilização de pagamentos de
débitos por meio de operações de cartão de débito e crédito, bem como via aplicativo
bancário (PIX), nos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campo
Magro, com o objetivo de oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de
pagamento de dívidas e/ou tributos como o IPTU, taxas, contribuições.
Dessa forma, entendemos que a implantação de pagamento por meio de cartão
de débito, crédito ou PIX é mais uma facilidade para o contribuinte, que poderá gerenciar
melhor seu orçamento no que diz respeito ao pagamento de tributos municipais.
O presente Projeto de Lei cria mais uma oportunidade para que o contribuinte
regularize sua situação perante o Município, de uma forma prática e simples. Além disso,
o uso do cartão de crédito torna-se um instrumento profícuo, tanto para o órgão recebedor
quanto para o agente pagador. O contribuinte terá mais opções para negociação de suas
dívidas, bem como o Poder Público terá a garantia de recebimento destes créditos junto às
operadoras financeiras do cartão.
Quanto a constitucionalidade do projeto, menciono que a ADI 2025313-
94.2021.8.26.0000 julgou constitucional projeto de lei idêntico, apresentado no município
de Itápolis/SP, onde a Relatora, em seu voto, considerou inconstitucional apenas um artigo
e um parágrafo do citado projeto, que já foram suprimidos da presente proposta.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Campo Magro, 21 de fevereiro de 2025.
JOSEL EGUSSO
VEREADORA
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