materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda de comissão nº 01 a Projeto de Lei nº 003/2025
Súmula: altera o Projeto de Lei nº 03/2025
Art. 1º. Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 003/2025, para constar a seguinte
redação: Art. 1º. Torna obrigatória a presença de um professor auxiliar com capacitação
em educação especial para acompanhar alunos autistas, com comprovada
necessidade, durante as aulas em escolas municipais e CMEIs.
8 1º. O professor auxiliar, sob a supervisão do professor regente, fará a
adaptação das atividades, auxiliará em interações sociais, aprendizado e aplicações
didáticas.
$ 2º. A designação do profissional de apoio será realizada mediante:
| - Requerimento dos pais ou responsáveis legais do estudante;
Il — Apresentação de documentação comprobatória da necessidade (laudo
médico, psicológico ou psicopedagógico);
Ill — Avaliação da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação,
quando houver.
Art. 4º. (...)
Parágrafo único: A formação se dará por meio de palestras e cursos em todas
as escolas e CMEIs do município, adotando recursos de tecnologia assistiva que
promovam, favoreçam e potencializem a participação e autonomia do aluno, em atuação
e colaboração com a família e demais profissionais de educação.
Sala das comissões, 10 de março de 2025
MARC
Presidente
ão e: si,
ROBERTO LEAL
Relator
SSO
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Campo Magro — PR
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