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materia nº 2/2021

Tipo Razões do veto
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaRazão de veto total a Emenda nº 003/2021, projeto de Lei complementar nº 001/2021
native_id165

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T12:12:00.066570-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFERÊNCIA.: VETO A EMENDA Nº. 003/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG nº.461.196-0,PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
GumercincoBoza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, na forma e no prazo do 82º do art. 56 da Lei
Orgânica deste Município para apresentar
RAZÕES DO VETO
a emenda de Lei nº 003, de fevereiro de 2021, proposto pelo Timo.
Vereador do Município de Campo Magro, Marcio Bosa, o que faz, pelas
,
razões e fundamentos que passa a exposar: did?
. . 1 de 10
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E A emenda em questão, autuada sob o nº.
003 de 2021, foi proposta, na forma do artigo 101, inc.l, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, pelo Ilmo. Vereador, Sr.
Marcio Bosa, com o fito de acrescer ao art. 1º, do Projeto de Lei
Complementar n.º 001/2021, parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: Sempre que a Administração
constatar lotes em desconformidade com o caput
deste artigo, notificará o responsável, que terá o
prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação e
no silêncio do responsável, ou não sendo possível sua
notificação devidamente justificada, a Administração
adotará as medidas descritas nos artigos
subsegientes.
2 Acontece que a referida emenda, ao dispor
acerca do objeto em questão, com todas as vênias possíveis, não acresce ao
projeto de lei inicial, antes, ao contrário, neutraliza sua força efetiva.
3. Por estes motivos, impõe-se o veto da
referida Emenda ao Projeto de Lei Complementar, sob pena de
franquearmos o descumprimento da função social da propriedade, pelas
razões de fato e de direito doravante esposadas. ;
f
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4 Incialmente, importa ressaltar que o
projeto de lei complementar originário, vertido no bojo da página 03,
alterando a já existente Lei municipal n.º 733/2012, busca, em atenção ao
art. 5, inc. XXIII, da Constituição Federal, instituir diretrizes balizadoras
do comportamento cívico dos munícipes Campomagrenses quanto a
função social da propriedade e seus reflexos.
5. Nesta esteira, o art. 182 da Carta Magna,
com razão, delegou aos Municípios a incumbência de ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar
dos seus habitantes.
6. Olhos postos na soberana Carta Cidadã:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem- estar de seus habitantes. duas
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7 Embalado por estas diretrizes legais, o
embrionário Projeto de Lei n.º 001/2021 visa, entre outras coisas, a
manutenção da limpeza dos imóveis, dos passeios públicos, e das ruas
desta cidade.
8. Assim consta da justificativa afixada à FI.
09:
[...] Ora, não raras vezes que os munícipes deste
Município se deparam com imóveis com verdadeiro
aspectos de abandono por parte de seus
proprietários, seja com entulhos e detritos de
construções ou mesmo a vegetação deveras alta.
Situações como essa afetam até mesmo a saúde
pública municipal, uma vez que tais imóveis acabm
por tornar verdadeiros criadouros de mosquitos da
dengue ou outras doenças de fácil propagação. Deste
modo, é o dever de cada proprietário empregar a
devida função social à sua propriedade e manter
seus imóveis em estado minimamente limpode
conservação para que não afete os demais
moradores da comunidade local [...].
A justificativa dada ao projeto, com efeito, possui status
constitucional, dado que, tanto o art. 196, quanto o art. 226, encontram-se
harmoniosamente albergados como vetores de políticas sociais:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas pi,
bH”,
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visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
9. Desde esse ponto de vista, o projeto de Lei
Complementar veio em boa hora, isto porque a vida em sociedade, todos
sabem, para além de consagrar direitos, impõe deveres, que, ao seu
tempo e modo, beneficiam a todos.
10. Ora, o descomprometimento do munícipe
com o emprego da função social da propriedade tem desdobramentos
inexoráveis e, quantas vezes, irreversíveis. Isto porque: a uma, degrada o
meio ambiente; a duas, propaga doenças infecto-contagiosas (como é o
caso da dengue) assoberbando os nossos já calamitosos postos de saúde.
11. A expanssão urbana, que é inevitável,
deve acontecer de forma organizada, gerida, sob pena da comunidade
municipal sofrer as agruras de uma cidade sem a devida higiene coletiva.
Pois bem. fude
4
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12. Feita essas primeiras considerações, não
custa lembrar, de igual modo, que é na dialética entre o Poder Executivo
e o Poder Legislativo que as leis são assentadas, ganhando forma e
expressão os preceitos norteadores da democracia — afinal, a vida é
viscosa, sabe-se que entre a náusea e a rosa foi que a ostra faz a pérola.!
3. É próprio, portanto, dos regimes
democráticos o divórcio de idéias, a pluralidade de pensamentos, o
fomento de juízos, e o esgrimir de pontos de vista. Assim, em que pese as
razões de Emenda oportunamente apresentadas pelo Ilmo. Vereador
autor da emenda ora vetada, entendo que as mesmas não merecem
prosperar, impondo-se, desde já, o Veto à proposta de Emenda ora em
andamento.
14. Veja-se: a saúde, a higiene e a segurança
são deveres de todos, não podendo a gestão pública quedar-se inerte
quanto a aqueles que se desviam dos rigores da lei, causando prejuízos
plurais e para todos.
15. Neste sentido, os 30 dias cedidos ao
particular para que regularize os lotes, como quer o Douto Vereador
y
dido
* Altino Caixeta de Castro (Leão da formosa).
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Municipal, é de todo desproporcional, isso porque neutralizará a força
intimidatória da lei, impossibilitando um quadro de alteração
comportamental.
16. A lei originária, quer seja a 733/2012, em
seu art. 19, diz que dará ensejo a lavratura de Auto de Infração qualquer
violação das normas argamassadas no Código de Posturas. E, o art. 24 do
mesmo diploma, não obstante, já concede ao particular, em franca
homenagem ao contraditório e a ampla defesa, o prazo de 10 dias, úteis,
para apresentar defesa, a partir da lavratura o Auto de Infração. Vejamos:
Art. 19 — Dará Motivo a Lavratura de auto de
infração qualquer violação das normas deste código
que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos
órgãos competentes do Município, por qualquer
servidor municipal ou qualquer pessoa que a
presenciar, devendo a comunicação vir
acompanhada de prova e/ou devidamente
testemunhada.
Art. 24 — O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias
úteis, para apresentar defesa, contados da lavratura
do auto de infração.
17. Ainda, o art. 150, à exemplo, já cede,
reforçando o art. 24, o prazo de dez dias para que o proprietário do
terreno elimine os focos de insetos nocivos por ventura encontrados em
Dl), 2
sua propriedade. rs
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Art. 150 — Quando verificada pelos fiscais do
Município a existência de focos de insetos nocivos
será feita uma intimação ao proprietário do terreno,
onde o mesmo edtiver localizado, determinando-se o
prazo de 10 (dez) dias para proceder ao seu
extermínio.
18. Ou seja, dilatar o prazo de 10 (dez) dias
úteis, ora inalterado pelo Projeto de Lei Complementar 001/2021, para 30
(trinta) dias, é, sem dúvidas, recuar no espírito de mudança, inoperando
a aplicabilidade normativa.
19. For como quer o Ilmo. Vereador, o
particular flagrado em inobservância a função social da propriedade, em
desrrespeito a saúde pública e geral, poderá se socorrer da benese da lei
durante trintas longos dias, desdobrando-se os problemas originários
nesse tempo.
20. Os focos de dengue descobertos, com os
30 (trinta) alongados dias a partir da notificação, se multiplicarão. A
vegetação, já em franco crescimento, com os 30 dias afiançados pelo
Município, ganharam, com efeito, força para se verticalizar ainda mais.
21. Perde-se a higienização. Perde o sistema
de saúde. Perde o meio ambiente. Perde o vizinho ou a vizinha. Enfim, |
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com demasiado tempo para regularização do imóvel ou do terreno,
perdemos todos!
22. Neste sentido, a Emenda ora vetada
possuí vício material que, aos meus olhos, obstaculizará a aplicação
objetiva da redação municipal 733/2012, neutralizando sua força efetiva,
devendo, pelas razões expostas, ser vetada, mantendo-se os 10 dias para
regularização já franqueados pelo Município.
HI. CONCLUSÃO
IV. Pelo exposto, estas são as razões do veto a
Emenda ao projeto de Lei Complementar nº. 001/2021, que, conforme
sobjamente demonstrado, deve ser mantida na sua forma atual, evitando
que seja concedido, conforme proposta de Emenda 03/2021, o elástico
prazo de 30 (trinta) dias para o particular flagrado em violação as
diretrizes do Município regularizar o imóvel/terreno.
V. Espera-se o recebimento, conhecimento e
acatamento destas razões de veto, na forma da fundamentação supra.
did
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VI. Por oportuno, renovam-se os protesto de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta
CasaLegislativa.
Campo Magro-PR, 25 de fevereiro de 2021.
CLAUDIO CESAR a ado
Prefeito Municipal
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