Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paranó
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO — PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO MAYER
REQUERIMENTO 021/2025
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro, vem à
presença de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido em Plenário, requer seja
encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o Anteprojeto de Lei anexo, para
apreciação e posterior devolução a esta Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei.
Cuida de projeto de suma importância ao município, que visa a criação do
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Coletivo de Campo
Magro.
A criação do Conselho Municipal é uma medida essencial para a promoção e
defesa dos direitos dos cidadãos campomagrenses, em ter um transporte público de
qualidade, garantindo a participação social nas decisões que refletem em sua mobilidade
no dia a dia, e também em assumir a responsabilidade que lhes cabem a respeito da
legalilade no trânsito, pois através de assessorias técnicas a respeito dessas áreas, será
permitido que o município tenha um órgão específico para formular, fiscalizar e
acompanhar as políticas públicas voltadas ao trânsito, vias públicas, sinalizações e
transporte público de acordo com as leis vigentes. Além disso, a instituição do Fundo
Municipal deste Conselho permitirá a captação de recursos, sejam estes publicitários
estaduais e federais destinados exclusivamente a este segmento, garantindo
investimentos em mobilidade, trânsito, e transporte assim elevando a qualidade de vida
de nossos munícipes e a participação popular em uma área que reflete e impacta
diretamente em suas vidas.
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Atualmente, há programas e repasses financeiros do Governo Federal, uso de
espaços em Transportes Públicos para Publicidade autorizados em Lei Estadual, e
outros incentivos do Governo Estadual voltados às políticas acessados por municípios
que possuam um Conselho Municipal ativo e regulamentado. Dessa forma, a
implementação do referido Conselho permitirá que Campo Magro amplie sua
capacidade de receber tais recursos, reduzindo a dependência do orçamento municipal
para investimentos nessa pauta.
Por ser um projeto de competência exclusiva do Chefe do Executivo, se faz
necessária a presente medida, a apresentação do anteprojeto, na intenção de fomentar o
interesse nesta proposição.
Diante do exposto, e certo da aprovação de tão importante proposição, subscrevo-
me, pedindo e aguardando deferimento.
Campo Magro, 06 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A criação de um Conselho Municipal para tratar sobre Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transporte Coletivo será fundamental para promover a participação ativa da sociedade na
construção de políticas públicas que garantam uma cidade mais acessível, segura e
sustentável. Este conselho permitirá o diálogo entre os diferentes setores da comunidade,
possibilitando a identificação de problemas, a formulação de soluções mais adequadas e a
fiscalização das ações implementadas. Além disso, contribuirá para a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos, ao aperfeiçoar a mobilidade e promover o uso de
transportes coletivos eficientes e inclusivos.
Além disso, o Conselho se tornará essencial para a arrecadação de fundos e
investimentos no setor de transporte público, pois atua como um facilitador de parcerias
entre o poder público, empresas e a sociedade civil. Ao identificar as necessidades do
setor e elaborar estratégias, o conselho pode contribuir para a captação de recursos
estaduais, federais e privados. Além disso, ao monitorar e fiscalizar o uso dos recursos, o
conselho assegura maior transparência e eficiência na aplicação dos investimentos,
favorecendo o aprimoramento do transporte público e a atração de novos aportes
financeiros.
06 de março de 2025
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ANTE PROJETO DE LEI 002/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA, TRANSITO E
TRANSPORTE COLETIVO DE CAMPO
MAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Vereador infra-assinado, com assento nesta Casa Legislativa, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência na forma Regimental, depois de
ouvido em Plenário, requer seja encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o
Anteprojeto de Lei transcrito abaixo, para apreciação e posterior devolução a esta
Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei:
&
Art. 1º Cria o Conselho Municipal de' Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte
Coletivo de Campo Magro, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito
e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo,
respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º O Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Urbanismo ou outra que venha a substituí-la.
Art. 3º São competências do Conselho: acompanhar, avaliar e deliberar sobre a
política municipal de trânsito e transporte de Campo Magro através dos seguintes
instrumentos:
| - colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação para
o Municipio, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação
do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da
circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei
Orgânica do Município;
Il - fiscalizar e acompanhar a implantação e manutenção do Plano Diretor de Trânsito,
Transporte e Circulação;
IN - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
IV - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na
avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos
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contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme
determinações da legislação e regulamentação vigentes;
V - acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte
público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades;
VI - convidar representantes e técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Urbanismo — ou de qualquer outro órgão da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao
transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as
informações sobre as políticas públicas;
VII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes,
quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
VIII - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu
funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
IX - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte
público municipal; e .
X - emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência;
XI - criar fundos e ferramentas de arrecadação próprias, exclusivas para investimentos
em melhorias no Transporte Público definidas pelo estatuto próprio de acordo com a
Lei Orgânica do Municipio e aprovadas pelo Poder Executivo Municipal,
XII - fiscalizar as execuções de trânsito, vias, obras e sinalizações para que estejam
de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 4º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte Coletivo de
Campo Magro será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de
suplentes, assim distribuídos:
01 (um) representante da Defesa Cívil;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública Municipal
Através da Guarda Municipal; .
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
01 (um) representante da Secretaria de Obras;
01 (um) representante das empresas do serviço municipal de transporte coletivo, que
esteja lotado no Municipio;
01 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte público
individual (táxi);
01 (um) representante dos permissionários do serviço de transporte escolar;
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01 (um) representante das pessoas portadoras de necessidades especiais;
01 (um) representante dos idosos;
01 (um) representante da Coordenação Regional da Agência de Assuntos
Metropolitanos do Paraná (AMEP)/ Cordenação da Região Metropolinata de Curitiba
(COMEC) ou outro que venha substituir essas instituições;
8 1º Os representantes do setor público municipal serão indicados pelos seus
respectivos órgãos, tendo a sua indicação encaminhada à Secretaria Municipal de
Urbanismo de Campo Magro.
5 2º Os representantes dos operadores e outros setores serão indicados por suas
entidades oficiais de representação ou associações, quando for o caso, após consulta
à entidade ou eleitos em assembléias específicas de cada categoria, de
responsabilidade de cada setor ou entidade.
8 3º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua
função considerada de relevante interesse público.
$4º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva
composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e
Secretário do Conselho, eleitos pelos seus pares, observada a excepcionalidade
prevista do 8 22.
8 1º O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano, permitida a reeleição.
8 2º Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do
Conselho será exercida pelo Indicado da secretaria Municipal de Urbanismo de
Campo Magro.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente
a qualquer tempo, de forma presencial ou remota.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo
Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus
membros.
Art. 7º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação cm
a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, meia
hora após a primeira, com qualquer número.
8 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de sete dias
para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias.
8 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
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8 3º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 8º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por
igual período.
8 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que
representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
8 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares,
assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
Art. 9º O Município de Campo Magro deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para o seu funcionamento.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo como prazo de
execução 120 dias.
Art. 11. Revoga-se as disposições contrárias.
N 06 de março e 2025.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002562
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/10002562
002562/2025
10/03/2025 - 16:13:39
Data /
Horário
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Campo Magro, vem à presença de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido em Plenário, requer seja encaminhado ao
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Conselho permitirá a captação de recursos, sejam estes publicitários estaduais e federais destinados exclusivamente a este
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