MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
728/2012 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Insere os parágrafos 83, 84, 85 e 86 no artigo 85, da Lei
Municipal nº 728/2012 passando os referidos parágrafos a ter a
seguinte redação
83. Os Representantes da Secretária Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental será o Presidente e
Vice-presidente do Conselho Municipal.
84. As decisões do Conselho serão tomadas com
aprovação da maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o
caso.
85. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis)
meses e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo seu Presidente.
86. O mandato dos membros do conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução para o
mandato subsequente.
Art. 2º.: Altera o caput do artigo 85, da Lei Municipal nº 728/2012
passando o referido caput a ter a seguinte redação:
Art. 85 Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, vinculadas ao custeio de ações
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destinadas à universalização e aprimoramento dos
serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade o plano regional de saneamento básico e
ambiental, cuja realização é de competência do município
e não constitui obrigação contratual do prestador.
Art. 3º.: Altera o parágrafo 84 do artigo 85, e insere o inciso I, da Lei
Municipal nº 728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a
seguinte redação:
8 4. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, possui competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e conta com a
participação de representantes da sociedade civil ligados,
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direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.
L O conselho municipal de saneamento básico e
Ambiental será criado por publicação oficial, na qual irá
dispor sobre funcionamento e designação dos membros
do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental
Art. 4º.: Insere o parágrafo 85 no artigo 85, da Lei Municipal nº
728/2012 passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação
8 5. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental será administrado pela Secretária Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão
equivalente, mediante Plano de Aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Saneamento básico e Ambiental
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º.: Altera o caput artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728/2012
passando o referido caput a ter a seguinte redação:
Art. 85-A Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, para concentrar recursos destinados a
projetos e ações de interesse ambiental.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 6º.: Altera o parágrafo 84 do artigo 85-A, e insere o inciso I, da Lei
Municipal nº 728/2012 passando o referido parágrafo e inciso a ter a
seguinte redação:
8 4. O Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, possui competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental e conta com a
, participação de representantes da sociedade civil ligados,
direta ou indiretamente, ao setor de saneamento básico.
1 O conselho municipal de saneamento básico e
Ambiental será criado por publicação oficial, na qual irá
dispor sobre funcionamento e designação dos membros
do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental
Art. 7º.: Insere o parágrafo 85 no artigo 85-A, da Lei Municipal nº 728
passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação
8 5. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental será administrado pela Secretária Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou órgão
equivalente, mediante Plano de Aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Saneamento básico e Ambiental
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 9º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
v
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 12 de março de 2025.
Prefeito
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Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Iustríssima Senhora Vereadora,
Preclaros Vereadores.
É com imensa honra que compareço perante está Colenda Casa
de Leis para a presente propositura legal.
O presente projeto de lei objetiva atualizar a legistação relativa ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente.
Por todo o exposto, requer seja a tramitação do presente Projeto
de Lei nº 03 de 2025, para análise dos Excelentíssimos Vereadores,
contando com a presteza e com à soberana análise e aprovação,
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e elevada consideração.
Campo Magro, 12 de março de 2025.
Prefeito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Rer.: PL Nº. 03/2025
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apreseritar Projeto de Lei de nº.: 03 de
2025, requerendo que o mesmo seja recebido e processo em regime
de urgência, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município.
Por oportuno, renovam-se OS protestos de
admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda
diligência e comprometimento empregado estando à frente desta
majestosa Casa Legislativa.
W
Campo Magro-PR, 12 de março de 2025.
PREFEITO
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E 002566