materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
pAREcER uuniotco Ao pRoJETo oo3t2o2s
De: Procuradoria Jurídica
Para: Presidência da Comissão de Legislação Justiça e Redaçáo
Assunto: Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei
no 003/2025, do Poder Legislativo Municipal.
Súmula: "Dispõe sobre a Obrigatoriedade de
Professor(a) Auxiliar para Alunos Autistas em sala de aula."
Senhor Presidente:
I- RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da
Câmara Municipal, de autoria do Vereador Frank Peruci.
Cumprindo disposições regimentais, vieram os
autos a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer opinativo sobre a
legalidade.
II - ANÁLISE JURÍDICA
lnicialmente, importa consignar que impende a
este Departamento Jurídico tão somente opinar sobre a legalidade do
procedimento e a tramitação do processo legislativo, cabendo aos senhores
Vereadores o poder discricionário sobre o voto neste tipo de proposição.
Ressalto que o presente documento não força vinculante à manifestaçâo do D
Relator que deverá exarar seu parecer conforme seu entendimento em relaçáo
ao projeto.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677'1253
Campo Magro - PR
www.campomâgro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br É(
..1
&
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo
30, inciso l, confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
O Projeto de Lei municipal encontra amparo
para sua regular tramitação, conforme dispõe o artigo 70 da Lei Orgânica do
Município de Campo Magro:
Art. 70 Compete ao Município de Campo Magro:
| - Legislar sobre assuntos de interesse do local;
No entanto, há matérias que são de
competências privativas do Poder executivo, conforme previsto na LOM, entre
elas destacamos os incisos I e ll do artigo 49:
Art. 49 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
ll - criaçâo de cargos, empregos e funçÕes na Administração direta
e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Neste caso em específico, em primeira análise,
poderia se concluir que o projeto estaria eivado de vício de iniciativa o que
obstaculizava sua regular tramitação. Pois, poderia a presente Lei interferir na
gestáo de pessoal ou aumentar a despesa com pessoal. Leis como essa são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou
inconstitucional lei de Santa Catarina que exigia a presença de um segundo
professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação bási
quando houver aluno com deficiência ou com alguns tipos de transtornos. Em
sessão virtual, o Plenário, por maioria, confirmou a medida liminar deferida pelo
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone3677-1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
À,[
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
ministro Alexandre de Moraes na Ação Direta de lnconstitucionalidade (ADl)
5786 e invalidou a Lei estadual 17.14312017.
A lei, de autoria da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina (Alesc), além de exigir a presença do segundo
professor, trata de diversos outros aspectos relativos a esses docentes
(atribuiçÕes, contrataçáo, capacitaçáo, lotação, carga horária, etc.). Segundo o
relator, no entanto, cabê somêntê ao governador a iniciativa de propor leis que
disponham sobre servidores públicos, "a despeito do louvável propósito de
promoÉo do ensino inclusivo e de tutela, em escolas públicas catarinenses, de
alunos com deficiência".
Art. 30 São direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista: l- a vida digna, a integridade fÍsica e moral, o livre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
ll - a proteção contra qualquer forma de abuso e
exploração;
lll - o acesso a açÕes e serviços de saúde, com vistas à
atençâo integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutriçáo adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos; e) informaçôes que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento;
lV - o acesso:
a) à educaçâo e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
ParágraÍo único. Em casos de comprovada
necessidade, a pêssoa com transtoÍno do espectro
autista incluida nas classes comuns de ensino regular,
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
Campo Maglo - PR
www.campomagro.pr. leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
(t
No entanto, cito que a Lei Federal no 12.764112,
que trata dos direitos das pessoas com T.E.A., considerou o autista como sendo
pessoa com deficiência e concedeu o direito a acompanhante especializado a
quem comprovar a necessidade.
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
nos termos do inciso lV do art. 20, terá direito a
acompanhante especializado. (grifei)
Náo obstante o inciso 40 tenha sido vetado, o
direito ainda persiste e consta da Constituiçáo Federal, vejamos:
Artigo 208. O dever do Estado com a educaçáo será
efetivado mediante a garantia de:
| - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive
sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria;
lll - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino; (grifei).
Assim a lei municipal somente estaria
confirmando um comando já existente no âmbito federal, o que no meu
entendimento, não teria o condão de criar despesa ou alterar a estrutura
administrativa, pois esta obrigação já existe.
Quanto aos requisitos de admissibilidade,
verifico que foram observados todos os requisitos básicos necessários à sua
criação, a técnica legislativa, em cotejo com a Lei Complementar Federal
95/1998, também está de acordo. Assim, no presente projeto de lei nada há que
obstaculize sua leitura e compreensão.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677'1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
I
Ao que se verifica, nos termos das Leis Federais
aplicáveis ao tema, o autista, que possui necessidades específicas, tem direito
a um professor auxiliar de forma integral e individualizada, independentemente
de lei municipal específica.
ilt- DtsPosrÇoes rtrults
Câmura Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica emite
parecer favorável à tramitação da matéria. Recomenda-se, neste caso inserir no
texto da lei, a comprovada necessidade.
É o parecer
Edifício da Câmara Municipal de Campo Magro,
em 26 de fevereiro de 2025.
JEA RLOS DE FARIA
r Jurídico da Procuradoria
ERTO DE PAULA
Cons Procurador
OA no 76.563 OAB/PR 44.48í Mat. í08
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.53 5-000 - Fone 3677 -1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
a.