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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas contra a COVID-19 para a população de Campo Magro.
native_id166

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-31 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T12:11:59.318142-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR VACINAS CONTRA A
COVID-19 PARA A POPULAÇÃO
DE CAMPO MAGRO.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara
Municipal para aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.: Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a
aquisição de vacinas contra a Covid-19, nos termos da Medida
Provisória 1.026, de 6 de janeiro de 2021, por meio de compra direta
e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de âmbito regional,
estadual ou federal.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 05 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Por intermédio do presente Projeto de Lei, submeto à apreciação de
Vossas Excelências a autorização para que o Município de Campo Magro
possa aderir ao Consórcio de vacinas juntamente com outros Municípios.
É fato notório que estamos vivenciando um dos piores momentos de
enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), assim como
que as vacinas que vem sendo remetidas aos Estados e Municípios não
estão dando conta de atender (vacinar) com a necessária celeridade a
população.
Outrossim, também sabemos que, para que o País como um todo
possa voltar à normalidade em termos de saúde pública e economia, tem de
haver uma vacinação em massa da população, pois, de outro modo não
conseguiremos parar - ou mesmo diminuir — a taxa de propagação do vírus
na sociedade.
Deste modo, mostra-se imperioso que o Município possa aderir ao
referio Consórcio Público para a aquisição de vacinas para a população
campomagrense, imunizando desde logo sua população e colaborando, de
outra feita, com a vacinação em massa da região e do Estado.
O Município já encaminhou à Frente Nacional de Prefeitos
manifestação preliminar de interesse na adesão ao referido Consórcio,
dependendo, doravante, da autorização legislativa de Vossas =»
para a continuidade do trâmite.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Por todo o exposto, remeto à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, contando com sua aprovação e solicitando que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, dada sua relevância e
urgência.
Campo Magro, 05 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 016/2021
CLaúpio CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 016 de 2021,
requerendo ainda, respeitosamente, que o presente seja admitido em
regime de urgência, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Ainda, dada a urgência e relevância da matéria
tratada neste Projeto de Lei, pleiteia-se ainda que Vossa Excelência
convoque sessão extraordinária para a apreciação e votação do mesmo.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 5 de março de 2021.
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 - Campo Magro/ Paraná

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