materia nº 143/2025

= Câmara Municipal de Campo Magro
es Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
INDICAÇÃO Nº 143/2025
Ao Executivo, para que através do setor competente
proceda com a aquisição de abafadores de ruído
para pacientes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos atendimentos odontológicos realizados na
rede pública de saúde.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que providencie
a aquisição de abafadores de ruído (protetores auriculares) destinados ao uso de
pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante os atendimentos
odontológicos realizados nas Unidades de Saúde do município.
Justificativa:
O transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento
caracterizada, entre outros aspectos, por alterações sensoriais. Muitas pessoas com TEA
apresentam hipersensibilidade auditiva, o que significa que sons que são toleráveis
para a maioria das pessoas podem ser extremamente incômodos, dolorosos ou até
incapacitantes para elas.
Durante os atendimentos odontológicos, os ruídos de equipamentos como o motor de
alta rotação (motorzinho), aspiradores e demais instrumentos costumam causar
desconforto acentuado, crises de ansicdade c até “interrupção do atendimento em
pacientes autistas. Tal situação compromete não apenas a saúde bucal dessas pessoas,
mas também a inclusão e o acesso humanizado aos serviços públicos de saúde.
A disponibilização de abafadores de ruído (noise-canceling ou abafadores
convencionais) é uma medida simples, de baixo custo e alta efetividade, que contribui
diretamente para reduzir o impacto sonoro durante o atendimento, permitindo maior
tranquilidade ao paciente e melhores condições de trabalho à equipe de saúde bucal.
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Além disso, a medida está alinhada com os princípios do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura o direito ao atendimento
acessível, adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com
TEA.
Dessa forma, solicito a atenção do Poder Executivo para essa demanda sensível e
necessária, reforçando o compromisso com a inclusão e o atendimento humanizado à
população.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2025
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/14002575
imero /
no
Data /
14/03/2025 - 15:09:26
Horár
E t Ao Executivo, para que através do setor competente proceda com a aquisição de abafadores de ruído para pacientes com
menta Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos atendimentos odontológicos realizados na rede pública de saúde.
[Amor |] Joselaine Menegusso
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Número 2 .
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