Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR DARIO RIBAS
Projeto de Lei 018/2025
Súmula: Incentiva a Criação e o
Desenvolvimento de Cooperativas de
Agricultores de Campo Magro.
O vereador que subscreve este, no uso de suas atribuições legais,
submete ao Egrégio Plenário o Projeto de Lei.
Artigo 1º - Fica instituído no município de Campo Magro o Programa
de Incentivo à Criação e Desenvolvimento de Cooperativas de Agricultores,
com o intuito de promover a organização coletiva e fortalecer a agricultura
familiar no município e o desenvolvimento rural sustentável, com os seguintes
objetivos.
I estimular a criação de cooperativas de agricultores familiares,
promovendo a união dos produtores locais em uma organização coletiva eficaz;
II. apoiar a criação de uma estrutura organizacional sólida pata a
cooperativa, com orientação jurídica, administrativa e financeira para sua
formalização;
III. incentivar práticas agroecológicas e sustentáveis de produção
agrícola, contribuindo para a preservação ambiental e a melhoria das condições
de vida e trabalho dos agricultores;
IV. facilitar o acesso a mercados e aumentar a competitividade dos
produtos da agricultura familiar de Campo Magro;
V. integrar e complementar as ações do município voltadas ao setor
agrícola, como a patrulha mecanizada, garantindo um suporte eficiente aos
produtores.
Artigo 2º — O programa propotcionará os seguintes incentivos à criação
e desenvolvimento da cooperativa de agricultores.
I. assessoria para a criação da cooperativa serão oferecidos serviços
especializados de assessoria jurídica, contábil e administrativa pata a
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constituição da cooperativa, com o auxílio de entidades como SEBRAE e
outras instituições de apoio ao cooperativismo;
II. a capacitação e os treinamentos incluirão cursos e treinamentos
técnicos e gerenciais, realizados em parceria com diversas instituições de apoio,
como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Instituto de
Desenvolvimento Rural (IDR) do Paraná, entre outras entidades especializadas
no setor agrícola e na gestão de cooperativas, universidades e outros órgãos
competentes, com foco em inovação, sustentabilidade e gestão eficiente;
II. o programa oferecerá suporte à formalização da cooperativa,
auxiliando na elaboração de estatutos, registro e obtenção de CNPJ;
IV. apoio ao cadastro e mobilização incentivo à adesão de agricultores
familiares ao cadastro inicial da cooperativa, promovendo a participação ativa e
o engajamento dos produtores locais.
Artigo 3º — Uma vez formalizada a cooperativa de agricultores, os
cooperados terão direito aos seguintes benefícios.
I. acesso prioritário a programas de apoio e inclusão nos projetos
municipais voltados ao setor agrícola, incluindo o uso de patrulha mecanizada
com tarifas reduzidas para os cooperados;
II. facilitação no acesso a linhas de crédito específicas para cooperativas,
com condições diferenciadas para investimentos em infraestrutura e melhoria
da produção agrícola;
III. acesso contínuo a capacitações técnicas, gerenciais e de inovação
agtícola, visando o aprimoramento das práticas de cultivo, produção e
comercialização.
Artigo 4º — O município apoiará a cooperativa de agricultores no
desenvolvimento de uma rede de comercialização eficiente, oferecendo os
seguintes incentivos.
I. criação de feiras exclusivas para a comercialização dos produtos da
cooperativa, com apoio na estruturação e promoção;
II. prioridade na aquisição municipal, inclusão dos produtos da
cooperativa nos programas municipais, como a merenda escolar, garantindo um
mercado fixo para os cooperados;
III. promoção e visibilidade de apoio na promoção da cooperativa em
eventos municipais e regionais, além da busca por parcerias com mercados
locais e redes de distribuição.
Artigo 5º — O município de Campo Magro compromete-se a oferecer
suporte institucional e facilitar a sustentabilidade e o crescimento da
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cooperativa, sem gerar custos diretos ao orçamento municipal, mediante as
seguintes ações.
I. infraestrutura básica, o município disponibilizará espaços públicos de
uso compattilhado, quando necessário, para reuniões, capacitações e eventos
da cooperativa, garantindo que não haja custos adicionais para o município;
II. transporte e logística, o município poderá colaborar com a
identificação de parcerias ou programas estaduais e federais para apoio na
melhoria da logística de transporte e armazenamento dos produtos agrícolas,
buscando soluções que não gerem despesas diretas ao orçamento municipal,
mas que favoreçam a coopetativa;
II. recursos financeiros e parcerias, o município envidará esforços na
intermediação da captação de recursos e parcerias junto a instituições estaduais
e federais, buscando apoio técnico e financeiro, sem implicar em despesas
diretas, para o desenvolvimento da cooperativa.
Artigo 6º — À cooperativa de agricultores será estruturada de forma
inclusiva, garantindo a participação de todos os agricultores familiares do
município, com foco em.
I. agricultores em situação de vulnerabilidade, com atenção especial para
mulheres, jovens, comunidades quilombolas, indígenas, pequenos agricultores
familiares, pessoas com deficiência, trabalhadores rurais em situação de risco
social e econômica, e grupos em condições de vulnerabilidade extrema,
promovendo a inclusão e igualdade de oportunidades para todos;
II. produção sustentável, incentivando a produção agroecológica e
orgânica, promovendo a preservação ambiental, a diversificação produtiva, a
recuperação de áreas degradadas e a adoção de práticas agrícolas regenerativas
que favoreçam a sustentabilidade a longo prazo e a segurança alimentar das
comunidades.
Artigo 7º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de
decreto em até 90 dias após sua aprovação.
Artigo 8 º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 14 de Março de 2025.
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Dosio ho»
Dario Ribas
VEREADOR
Justificativa do Projeto de Lei:
O presente projeto de lei visa estabelecer o "Programa de Incentivo à Criação
e Desenvolvimento de Cooperativas de Agricultores" no município de Campo
Magro, com o objetivo de promover a otganização coletiva e fortalecer a
agricultura familiar. A iniciativa busca contribuir para o desenvolvimento rural
sustentável e a melhoria das condições de vida e trabalho dos produtores locais,
priorizando práticas agroecológicas, a inclusão social e a sustentabilidade. A
criação e o fortalecimento de cooperativas agrícolas são fundamentais para
enfrentar os desafios do setor, como a dificuldade de acesso a mercados e o alto
custo da produção. A cooperação entre os agricultores familiares possibilita a
redução de custos, o acesso a melhores condições de financiamento e a
ampliação do poder de negociação, beneficiando a produção local e a economia
do município. O programa proposto oferece uma série de benefícios aos
agricultores, como assessoria técnica, capacitação contínua e apoio à
formalização da cooperativa. Além disso, prevê a integração com outras ações
do município e com programas estaduais e federais de apoio ao setor agrícola,
garantindo maior visibilidade, inserção de produtos em mercados institucionais
e um suporte eficaz no processo de comercialização. Além disso, o projeto
busca assegurar a inclusão de agricultores em situação de vulnerabilidade, com
atenção especial a grupos como mulheres, jovens e comunidades tradicionais,
fomentando a diversidade e a equidade na agricultura familiar. Ao não gerar
custos diretos para o orçamento municipal e buscar parcerias com entidades
públicas e privadas, o projeto representa uma solução sustentável para o
desenvolvimento rural de Campo Magro, promovendo a inovação e a
competitividade do setor agrícola local, com foco na preservação ambiental e
no bem-estar das comunidades envolvidas. Dessa forma, este projeto de lei
representa um avanço importante para a economia local, o fortalecimento da
agricultura familiar e a promoção da justiça social e ambiental no município de
Campo Magro.
Campo Magro, 14 de Março de 2025.
Dario Ribas
VEREADOR
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