| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com Lei Municipal n° 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 56, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em garantir a assessoria jurídica pública à população, seja informado a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pleno acesso à assessoria jurídica gratuita àqueles que necessitam no Município. |
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Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná REQUERIMETO Gabinete do Vereador Marcelo Mayer Requerimento Nº 026/2025 Senhor Presidente. Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com a Lei Municipal nº 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 56, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em garantir a assessoria jurídica pública à população, seja informado a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pleno acesso à assessoria jurídica gratuita àqueles que necessitam no Município. A falta de um serviço jurídico acessível à população vulnerável tem gerado dificuldades no acesso à justiça e compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, solicitamos que seja fornecido um plano detalhado sobre as ações do Executivo para a implementação ou regularização de um serviço de assessoria jurídica pública, visando garantir os direitos da população de maneira eficiente e acessível. Sem mais, subscrevemo-nos v Campo Magro, 17 de março de 2025. Vereador Natureza Tipo Matéria Número Páginas Emitido por Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002582 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/17002582 002582/2025 17/03/2025 - 15:20:55 REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com a Lei Municipal nº 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 56, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em garantir a assessoria jurídica pública à população, seja informado a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pleno acesso à assessoria jurídica gratuita àqueles que necessitam no Município. A falta de um serviço jurídico acessível à população vulnerável tem gerado dificuldades no acesso à justiça e compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, solicitamos que seja fornecido um plano detalhado sobre as ações do Executivo para a implementação ou regularização de um serviço de assessoria jurídica pública, visando garantir os direitos da população de maneira eficiente e acessível, Marcelo Mayer Requerimento . Es