MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Institui a Política Pública de Esporte no
Município de Campo Magro, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: A Política Municipal de Esporte a ser implementada, constitui-
se em um conjunto de objetivos, princípios e diretrizes que definem o
modelo de organização e desenvolvimento de Esporte, a fim de promover
e perpetuar a cultura esportiva no município de Campo Magro com o
intuito de satisfazer as necessidades dos munícipes.
Art. 2º.: A Política Municipal de Esporte tem por finalidade, com base
no artigo 217 da Constituição Federal, fomentar e democratizar as
práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um,
garantindo o acesso aos programas e projetos políticos de esporte e
lazer, promovendo a qualificação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, o desenvolvimento e aprimoramento das instalações
esportivas, a aproximação com federações desportivas, a busca por
novas parcerias com instituições de cunho esportivo (clubes,
associações ONGs, entre outros), o desenvolvimento das ciências do
esporte e o aprimoramento técnico das equipes e atletas do município.
d)
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Parágrafo único - A Política Municipal de Esporte também tem por
finalidade a promoção e o incentivo do desporto educacional, o
aperfeiçoamento e incentivo das práticas de lazer como forma de
promoção e inclusão social e o fomento de práticas esportivas não
profissionais.
Art. 3º.: A Política Municipal de Esporte se norteará pelos seguintes
princípios:
I - ética: em a todas as ações desenvolvidas, serão respeitados os
princípios e valores morais que correspondam para o desenvolvimento
pleno da sociedade.
H - educação: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadão como ser
autônomo e participante.
HI - descentralização: baseada na autogestão e autonomia, contando
com a participação continua da população, através de reuniões e
conferências.
IV - direito de participação: expresso pela livre prática do esporte e do
lazer, nas atividades formais e não formais, respeitando-se os interesses
individuais.
V - universalidade e democratização: asseguradas por ações que
atendam a coletividade, ofertando uma diversidade de programas e
projetos, visando garantir o acesso á prática esportiva e de lazer sem
qualquer distinção ou descriminação.
VI - autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e
jurídicas organizarem-se para a prática esportiva e de lazer desde que
as autoridades sejam informadas, quando o espaço utilizado seja de
b
domínio público.
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VIH - economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem
a infraestrutura, recursos humanos ou dê continuidade a ações pré-
existentes, visando o menor custo na execução.
VIII- continuidade: refletida na garantia de implementação de ações
estabelecidas em conjunto com a sociedade, sendo cGeterminada a sua
continuidade, independente de mudanças no poder público municipal.
IX- indução à geração da atividade econômica e visibilidade pública:
caracterizada por ações que estimulem o desenvolvimento turístico do
Município, constituindo atrativos às pessoas de outros municípios e
estados da federação para participação e acompanhamento de eventos
esportivos e de lazer, e também em programas ou projetos que
promovam a geração de empregos nos setores produtivos da sociedade
em caráter.
Art. 4º.: A Política Municipal de Esporte atenderá as seguintes
diretrizes:
I — Valorização das atividades físicas, esportivas e de lazer, seguindo os
norteadores esportivos: formação esportiva, excelência esportiva e
esporte para vida toda, de acordo com as necessidades e o perfil dos
munícipes.
H — Inclusão e democratização através da popularização das atividades
físicas, esportivas e de lazer.
HI — Integração da Política Pública do Esporte com os demais setores
públicos municipais (turismo, meio ambiente, urbanismo, ação social,
entre outros) visando um aperfeiçoamento e até mesmo, uma facilitação
no desenvolvimento de projetos e de eventos esportivos e de lazer.
IV — Aproximação e integração com instituições de ensino superior
visando o aprimoramento da cultura esportiva, bem como o
0
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desenvolvimento e fortalecimento da pesquisa e do ensino, no âmbito
esportivo.
V — Parceria com demais municípios, clubes, associações, ligas e demais
órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações
integradas.
VI —- Otimização e aprimoramento dos serviços prestados pelas
entidades governamentais e não governamentais ligadas as atividades
físicas, esportivas e de lazer.
VH - Estímulo ao aprimoramento técnico dos profissionais que atuam
na área esportiva municipal.
VIH — Incentivo ao aprimoramento, desenvolvimento e manutenção dos
espações públicos para o esporte.
IX — Estímulo á criação de Ligas e Associações esportivas autônomas ao
poder público.
X -— Criação de mecanismos de avaliação, controle e aferição de
resultados dos programas e projetos desenvolvidos.
XI — Criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento do
esporte de alto rendimento.
Art. 5º.: Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta Lei,
implementar a Política Municipal de Esporte com os seguintes objetivos:
I — Articular as ações governamentais no âmbito do esporte e lazer,
utilizando demais setores para aprimoramento ou facilitação na
execução das ações.
H — Articular junto com a sociedade civil, uma parceria para a
elaboração de projetos e eventos esportivos, dando como garantia, por
meio de dispositivos legais, sua viabilidade e continuidade. Pp
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Hi - Criar e manter espaços públicos devidamente equipados e
acessíveis a população para as diversas manifestações físicas,
esportivas e de lazer.
IV — Desenvolver e fomentar projetos esportivos e de lazer que
movimentem os espaços públicos, evitando a ociosidade e consequente
abandono.
V - Dar continuidade, e ampliar projetos e escolinhas esportivas que
estejam atendendo de forma satisfatória crianças e adolescentes do
município, objetivando a formação esportiva dos mesmos.
VI — Fomentar programas e projetos, juntamente com as autoridades
municipais do Turismo, visando a preservação e o aproveitamento de
áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer.
VII — Promover e incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos
profissionais de Educação Física e do Esporte do setor público,
promovendo a capacitação e o aperfeiçoamento dos mesmos através da
participação em cursos, jornadas, seminários entre outros.
VHI — Incentivar e propiciar pesquisas científicas que contribuam para o
desenvolvimento da atividade física, esporte e lazer.
IX — Elaborar, através de meios legais, incentivos a empresas que
assumirem o patrocínio de programas e projetos esportivos.
X - Estimular a organização de entidades esportiva no âmbito da
sociedade, através de organizações não governamentais, clubes, ligas,
associações, federações, dentre outros.
XI -— Promover, através da formação de equipes de competição
municipal, o crescimento técnico- esportivo dos atletas e das seleções
municipais, que deverão participar anualmente dos Jogos Oficiais do
Paraná, objetivando a excelência esportiva dentro do município.
XII — Promover e fomentar projetos e programas esportivos que atendam
os munícipes com o objetivo de qualidade de vida e bem estar físico,
é)
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mental e social; focando na importância do esporte para a vida toda,
principalmente para o público adulto e para a 3º idade.
XI - Divulgar as informações aos meios de comunicação, visando a
difusão da Política Municipal para o Esporte de Campo Magro.
XIV — Implantar um Sistema de Comunicação e Informação do Esporte,
democratizando o acesso a informação.
XV - Viabilizar, através de meios legais, novas fontes de obtenção de
recursos para a implementação de novos projetos esportivos.
XVI — Viabilizar e concretizar novas parcerias com organizações não
governamentais, visando novas ações e projetos esportivos.
XVII — Ter um calendário anual de eventos esportivos municipais, e a
partir deste, estimular os munícipes a participarem.
XVII - Criar um Conselho municipal de Esportes com a presença de
representantes da sociedade civil, com o objetivo de participar dos
processos de tomada de decisão e fiscalização das políticas públicas
para o esporte, as atividades físicas e o lazer.
XIX — Criar um fundo municipal de Esportes, orientado e acompanhado
pelo conselho Municipal de Esportes.
Art. 6º.: Para os fins de aplicação desta lei, aplica-se a Lei Geral do
Esporte (nº 14.597/23) e também a Lei do Sistema Esportivo Estadual
(nº 21405/23). Sendo assim, esta lei irá seguir as seguintes diretrizes
esportivas:
I - Formação Esportiva: assegurar o acesso a prática esportiva por meio
de ações planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes,
desde os primeiros anos de idade, voltada para o desenvolvimento
integral, promovendo qualidade de vida, ampliando as oportunidades e
processos de aprendizagem e desenvolvimento esportivo por meio de
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oferta sistemática de múltiplas práticas corporais e esportivas, dentro e
fora da escola.
H - Excelência Esportiva: Oportunizar o aperfeiçoamento ,a
especialização e a excelência esportiva, estimulando o desenvolvimento
dos potenciais talentos esportivos, assegurando condições próprias ao
treinamento sistemático e o alto desempenho esportivo em competições
locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, propiciando o
planejamento de iniciativas de conciliação de vida escolar com a
carreira esportiva e da transição pós-carreira do atleta para outras
atividades profissionais.
HI - Esporte para a vida toda (e readaptação): Consolidar a aquisição de
hábitos saudáveis ao longo da vida da população paranaense, a partir
da aprendizagem política do lazer, atividade física e esporte competitivo
para jovens e adultos, envolvendo a aprendizagem esportiva inclusiva e
universal, estimulando o acesso dos não praticantes e sua (re)inserção
no mundo dos esportes, inclusive das pessoas com deficiência e em
processo de reabilitação física em todos os níveis de prática,
estimulando a incorporação de práticas corporais e esportivas — lúdicas
e competitivas — regulares, como mecanismos de desenvolvimento
humano, educação, saúde , bem-estar individual e social, e cidadania.
Art. 7º.: Para a execução desta lei, serão necessárias a execução de
diversas ações visando atender as três dimensões supracitadas no
artigo 6. São elas:
I - Esporte de formação:
a) Utilizar, criar e readaptar espaços esportivos e de lazer do município;
b) Fomentar a prática de atividades física e esportivas como hábito de
tempo livre; Db
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c) Ofertar o maior número possível de atividades físicas e esportivas,
proporcionando o maior número de experiências motoras e esportivas,
visando à formação de um vasto repertório motor esportivo dos
cidadãos campo magrenses;
d) Estabelecer convênios/parcerias com a iniciativa privada, clubes,
ligas, instituições de ensino superior, associações, ertre outros, para a
manutenção e administração conjunta de espaços e desenvolvimento de
programas esportivos e de lazeres;
e) Estimular as ações integradas do esporte com a educação, saúde,
ação social, meio ambiente, segurança pública, no fomento a projetos
que contemplem a inclusão e consciência social através do esporte; -
Investir na formação e aperfeiçoamento profissional.
IH - Excelência Esportiva:
a) Utilizar, criar e readaptar espaços esportivos do município;
b) Incentivar a criação das bases representativas das classes esportivas
dentro do município (ligas, associações e/ou federações);
c) Estimular e incentivar a formação de equipes de rendimento do
município, que irão participar dos Jogos Oficiais do Paraná anualmente,
e também de campeonatos e ligas organizados pelas respectivas
Federações esportivas;
d) Incentivar e investir na detecção e no desenvolvimento de talentos
esportivos;
e) Investir na formação de profissionais do esporte e das ciências
esportivas.
HI - Esporte para Vida Toda e Readaptação:
E)
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a) Utilizar, criar e readaptar espaços esportivos e de lazer do município;
b) Fomentar a prática de atividades física e esportivas como hábito de
tempo livre;
c) Ofertar o maior número possível de atividades físicas e esportivas,
visando á qualidade de vida, o bem estar físico, psíquico e social dos
munícipes de Campo Magro;
d) Fomentar atividades físicas que motivem os munícipes a retornarem
para as práticas esportivas;
f) Estabelecer convênios/parcerias com a iniciativa privada, clubes,
instituições de ensino superior, associações, entre outros, para a
manutenção e administração conjunta de espaços e desenvolvimento de
programas esportivos e de lazeres;
g) Investir na formação e aperfeiçoamento profissional.
Art. 8º.: O Município de Campo Magro e os entes responsáveis pelo
fomento e desenvolvimento da atividade física, do esporte e do lazer,
visando a melhoria na qualidade de vida da população, determinam que
a execução e fiscalização desta lei é de responsabilidade dos seguintes
órgãos:
I - Órgão máximo municipal que contemple o esporte, determinado pela
gestão em exercício;
II - Secretaria ou Departamento municipal de Esportes;
II - Conselho Municipal de Esportes que deve ser criado com a
presença de representantes da sociedade civil.
Art. 9º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 17 de abril de 2025.
Prefeito
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Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho pára apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 04/2025 que institui no Município de Campo Magro a Política
Pública do Esporte.
A indicação da propositura se deu através do vereador
Professor Gilso. A proposta tem por finalidade a criação da Política
Pública do Esporte, para em seguida, possibilitar a criação do Conselho
Municipal do Esporte e do Fundo Municipal do Esporte.
A lei tem como objetivo o fomento do esporte no Município,
através de políticas municipais de esporte e lazer. Posteriormente, a
criação do conselho e fundo municipal do Esporte irá garantir a
captação de recursos para tais fins.
Por fim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação
e aprovação dessa Casa Legislativa, do presente Projeto de Lei nº 04 de
2025, para análise dos Nobres Vereadores, contando a soberana análise
e aprovação.
Campo Magro, 17 de abril de 2025.
Prefeito
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Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
PROTOCOLO GERAL 2715/2025
. o Data: 25/04, - Erias 48:
ReEF.: PL Nº. 04/2025 im a 16:32
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo
Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento
Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 04 de
2025 que institui a Política Pública de Esporte no Município de Campo
Magro.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores de
conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
Campo Magro-PR, 17 de abril de 2025.
PREFEITO