MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
Concede recomposição geral anual aos
servidores municipais com fundamento no
artigo 37, inciso X da Constituição da
República de 1988, na forma em que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionário, referente aos vencimentos e subsídios dos
servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em comissão e
agentes políticos, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e
seis por cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre
fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
Art. 2º.: O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º.: Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 4º.: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º.: Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei os
profissionais do magistério, os quais terão sua remuneração atualizada
pelo piso do magistério de 2025.
Art. 6º.: Ficam alteradas os anexos das Leis correspondentes, conforme
anexo a esta Lei.
Art. 7º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
Campo Magro, 18 de março de 2025.
Prefeito
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora, Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 05/2024, que dispõe sobre a concessão de recomposição geral anual
aos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei objetiva conceder recomposição
aos vencimentos dos servidores deste Município, adequando seus
vencimentos aos níveis de inflação atual de recomposição salarial
anual, isto é, em 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento).
Cabe salientar que o índice concedido guarda relação com o
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), no que diz respeito ao limite de gastos com pessoal.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite
prudencial estabelecido pela Legislação Federal, e atento aos alertas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, podendo conferir,
exclusivamente aos servidores públicos mencionados no artigo 1º deste
Projeto de Lei, os reajustes já estipulados, assim como constante do
estudo de impacto financeiro anexo ao presente Projeto.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, nos termos
do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, contando com a presteza e com a
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 18 de março de 2025.
ZA
efe
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002592
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/18002592
002592/2025
Número / Ano
Data/ | 18/03/2025 - 17:48:49
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da constituição da
República de 1988, na forma em que dispõe.
Autor Rilton Boza - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Executiva
ero
4
as
=)
bo!
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REr.: PL Nº. 05/2025
RILTON BOZA, BRASILEIRO, CASADO, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 01.607.539/0001-76, SITUADO NA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA (ESTRADA DO CERNE), 20.823, KM 20, CENTRO,
Campo MAGRO, PARANÁ, BRASIL, CEP 83535-000, COMPARECE
RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA NA FORMA DO ART. 99 DO
REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA LEGISLATIVA, APRESENTAR PROJETO DE LEI DE
Nº.: OS DE 2025, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA RECEBIDO E PROCESSO EM
REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
POR OPORTUNO, RENOVAM-SE OS PROTESTOS DE
ADMIRAÇÃO E RESPEITO A ESTE RESPEITABILÍSSIMO PRESIDENTE POR TODA
DILIGÊNCIA E COMPROMETIMENTO EMPREGADO ESTANDO À FRENTE DESTA
MAJESTOSA CASA LEGISLATIVA.
Campo Magro-PR, 18 de março de 2025.
ANEXO I
ANEXO
TABELA DE GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS PÚBLICOS DA
GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Grupo Ocupacional Guarda Municipal - GM NºI
Nº DE JORNADA DE
VAGAS TRABALHO
1 GUARDA 30 40
MUNICIPAL
TABELA DE FUNÇÕES REMUNERADAS DO GRUPO OCUPACIONAL DA
GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
REFERÊNCIA
INICIAL
FG QUANTIDADE DESCRIÇÃO ATIVIDADE VALOR
as pt So Cos)
Servidores no efetivo exercício da função
SRA 01 de Comandante junto à Guarda Municipal | R$ 2.000,00
de Campo Magro
FR/GM- Servidores no efetivo exercício da função
02 01 de Subcomandante junto à Guarda | R$ 1.500,00
Municipal de Campo Magro
a
Servidores no efetivo exercício da função
de Inspetoria junto à Guarda Municipal de | R$ 1.100,00
Campo Magro
FR/GM- | Até 10% do Servidores no efetivo exercício da função |
de Supervisão junto à Guarda Municipal | R$ 1.000,00
FR/GM- | Até 5% do
03 efetivo
04 i
Edi | de Campo Magro
| FR/GM- Servidores no efetivo exercício da função
05 01 | de Corregedor junto à Guarda Municipal | R$ 1.300,00
de Campo Magro |
FR/GM- Servidores no efetivo exercício da função
0E 01 | de Ouvidor junto à Guarda Municipal de | R$ 1.300,00
Campo Magro
[Ee adro Sp E
| REF | Salário Base
[REF [SalároBase] REF | Salário Base |
[A [o R$42721] 54 |R$ 122030] 160 | R$9.521,72
[2 R$48570] 55 “|R$ 124471] 161 | R$971214
FORECRERE R$444,42] 56 |R$ 126956] 162 | R$9.906,45)
[4 [oo R$45334] 57 [R$ 120493] 163 | R$10.104,54
[05 [| R$46239] 58 [R$ 132084] 164 | R$10.306,60)
[6 | R$47166] 59 |R$ 134730] 165 | R$10.512,74
R$481,06] 60 |R$ 137423] 166 | R$10.723,03
[8 | — R$49069] 64 R$ 140173] 167 | R$10.937,50)
[9 | R$50054] 62 R$ 142976] 168 | R$11.156,22
[do | R$510,51] 63 [R$ 145835] 169 | | R$11379,35]
[DM | R$520,74] 64 | |R$ 1487,56] 470 | R$11.606,97
Fi dizo | CR$53120] os F|RS 4.517,20] ama | R$ 11,839,10)
[13 | R$54tr] 66 [R$ 154764] 472 | R$12075,84|
[0 MM | — R$55262] 67 [R$ 157856] 473 | R$ 1231740)
[15 | * R$56364] "68 [R$ 161,11] 474 | R$ 12.563,75]
[| 16 | R$57495] 69 |R$ 164232] 475 | R$1281501]
[img a] ui R$ Sos AJ: 7a (| R$ 1.708,72]: agr: | R$193/382,75]
| 19 | º R$6to1] 72 [R$ 1.742,93] 178 | R$1359941]
[20] tico R$eoso] 73 | RS 177775] aro | R$13871,85)
[| 2 | ''º R$6383| 74. |R$ 181331] 180 | R$14.148,80)
| 22 | R$e4r5o] 75 [R$ 184,61] 181 | R$14431,78)
[| 23 | R$660.46] 76 I|R$ 186657) 182 | R$14.720,40)
| 2 | R$or36a] 77 |RS 192433] 183 | R$1501483]
| 25 | R$687,13] vê |R$ 196280) 184 | R$15315,11|
| 26 | R$700,90] 79 “|R$ 200207] 185 | R$1562141]
| 27 | Rsriásr] 0 |R$ 204209] 186 | R$15.933,85)
| 28 | R$729,21] 8 |R$ 208289] 187 | | R$16.25251|
| 2) | R$r4376] 82 [R$ 212462] 188 | R$1657700]
[| 30 | R$75861] 83 |R$ 216709] 189 | R$16909,15)
DM | Revo] 4 [R$ 221046] 190 | R$17.247,32]
| 32 | R$7%0351] 65 [R$ 225461] 191 [R$1750223]
[3 | R$80513] 86 [R$ 220071] 192 | R$17944,15]
| 3M | R$82ii7] e [R$ 234576] 193 | R$18.30300]
| 35 | R$ssrer] 88 |R$ 239265] 194 | R$18669,05]
| 36 | R$65438] 89 [R$ 244047] 195 | R$1904243]
Lo 3 | R$srias] 00 |R$ 248932] 196 | R$1942329]
| 38 | *R$sssos] 1 [R$ 253910] 197 [| R$19811,75]
| 39 | *R$90669] 02 T|R$ 258092] 198 | R$2020797]
LL 40 | R$02480] 03 T|R$ 264168] 199 [| R$2061212|
[os | R$043,35] 64 [R$ 269453] 200 [ R$2102427]
| 42 | R$92,18] 95 [R$ 274841] 201) | R$2144484]
po 4 | R$o8iso] 66 [R$ 280341] 202 [| R$2187373]
[| 44 | º R$i00fio] 67 |R$ 285045) 203] | R$2231121]
| 45 | R$102,12] 08 [R$ 291659 204
ERETEEA R$104149] 09 [R$ 297495] 205 | R$2321258]
[47 | R$106232] 400 [R$ 303450| 206] [| R$2367655]
RERCERA R$108356] 101
| 49 | R$110526] 102 [R$ 315706] 208 [R$2463337]
| So | R$ii2r5o] 103 [R$ 322018) 209 [R$2512604]
[51 | — R$1149,91] 04 |R$ 328455 210
ER md o jm amos fo rim
LS Apso dr Baamas
ERES ERES O TED O EO DE
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
CRE Tre
E E TT ST TT TT TT RE TT
Cow | cum | cmo [iso | amo | cuo | cmo | aus | cus | qua | nos | pod | juo | nos | nao | ram | uo [Duo]
EEE
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E VETERINÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: ASSISTENTE SOCIAL / FISIOTERAPEUTA/TERAPEUTA OCUPACIONAL(30 HORAS SEMANAIS), ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO(40 HORAS SEMANAIS)
ECT TT
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: FARMACÊUTICO E NUTRICIONISTA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
EE CRa Ra Re Rea OR Ea
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
| 1949741 | 1973138 | 1996815 | 2020777 | 205026 | 2069567 | 2094401 | 2119534 | 214969 | 2170708 | 2196757 | 2223118 [ 2249795 | 2276795 | 2308414 | 2331764 | 2359745 | 2388062 |
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO DA FAMÍLIA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
EE ESSE
E EEE EE ESSES EE
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
a
E ET ET
ES e SEER
e
ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL e TÉCNICO DE ENFERMAGEM
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
E
- CCEE
ER Troco emo
= RE TO
EEEF CSA E
[ 542743 | sao |
511319 | 517455 | 523664 5299,48 5363,08
| s0s2,56 |
[ 487495 | 493345 | 499265 |
| asi7a |
[ 470358 | 476002 |
[assaz |
| as9269 |
| 453823 |
ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
=: DR 8
má
ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ODONTÓLOGO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
FerrRENciAS
Sr cha
TT TST
E ESTES E TEC EEE EE
[ize2on | zmeso | imoior | umas | nas [mos | ima | irmos | ney | nom | us | nais | usrjm | iaris! | ueisoo | isueja | ioma [ ano]
[1565859 | ISB6GAS | 1603665 | 1622006 | AGá284 | 1662052 | 1682057 | 170222 | 172048 | 1743520 | 2764240 | 178541 | 1806856 | 1820515 | 1ss0aco | 1s72ç6e | 1096136 | 1017870 |
EEE ESSES
[ 1722445 | 1743114 | 2764031 | 1785200 | 1806622 | 1828301 | 1850241 | 1872044 | 1804913 | 1917652 | 1940664 | 1963952 | 1987520 | 2011370 | 2035506 | 2059932 | 2084651 | 2109667 |
ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/12
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MÉDICO ESPECIALISTA
JORNADA DE TRABALHO:20 HORAS SEMANAIS
| 13659,45 | 13823,36 | 13989,24 | 14157,11 | 14327,00 | 1449892 | 14672,91 Ent 15027,17 | 15207,50 EEE 15574,67 | 1576157 | 15950,70 | 1614211 | 1633582 | 1653185 | 167302
18624,09 | 1884758 | 19073,75 | 19302,64 | 19534,27 | 1976868 | 20005,90 | 2024598 | 2048893 | 20734,79 | 20983,61 | 2u3542 | 21490,24 | 2174812 | 2200910 | 2227321 | 2254049 | 2281097
16527,9345 | 16726,27 | 1692698 | 17130,11 | 1733567 | 1754370 | 1775422 | 1796727 | 18182,88 | 1840108 | Pés EEEREES 19071,49 Em 19766,34 EE
zors6so | 2073234 | zosstts | 2123280 | 2148770 | 217555 | 220650 | 227057 | 20597g2 | 2200627 | 2308157 | 225056 ESET Er
ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL -Em extinção , ARQUITETO, CONTADOR, ENGENHEIRO AGRÔNOMO,
ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO FLORESTAL, FISCAL DE MEIO AMBIENTE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES | REFERÊNCIAS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: PROCURADOR MUNICIPAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: PROCURADOR MUNICIPAL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES REFERÊNCIAS
SS
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO em extinção, EDUCADOR SOCIAL em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES | REFERÊNCIAS
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: CONTABILISTA em extinção, DESENHISTA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
[o Tn ame aum amo ama np 5.660,36 | 5.830,18 | 6.005,08 | 6.185,23 | 6.370,79
CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: FISCAL NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES | REFERÊNCIAS
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO Viil
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TURISMÓLOGO, PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES | REFERÊNCIAS
[ 8:740,78 | 9.003,00 | 9.273,09 | 9.551,28 [ 9.837,80 |
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSES | REFERÊNCIAS
+ Eat aaa
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: MOTORISTA | E MOTORISTA Il - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS —
O e ne 264930 | 272888] 281074] 2095/06 298192 30757] Suco [ Sa [ 235600 [ Sassoe
ANEXO XI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | e Il - EM EXTINÇÃO, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO | - EM EXTINÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
meses eee ememeeermer
ANEXO Xi
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS em extinção
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
[CLASSES | REFERÊNCIAS
FLLETE SEIT
cnc ese fome fotos ore siso Trut leste Juss Joss Josy fereer feceer Tite Tarot
SVONgU2I2A
SIVNVINAS SVHOH OP :OHTVEVEL 30 VOVNHOI
VDaLONSIS 30 31NIONILV :ODUVO
SOLN3INIDNIA JA VIISVI
MAX OXINV
VIOZ/TS8 su [edijuny 197 ep aqueiZanu! ora
Parte integrante da Lei Municipal n.º 851/2014
ANEXO XV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
3.625,26.
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002599