materia nº 1/2025

Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda de comissão no 01 a Projeto de Lei no 003/2025
Súmula: eltera o Projeto de Lei no O3l2O25
Art. ío. Altera o artigo 1o do Projeto de Lei no 003/2025, para constar a seguinte
redação: Art. 1o. Torna obrigatória a presença de um proÍessor auxiliar com capacitação
em educação especial para acompanhar alunos autistas, com comprovada
necessidade, durante as aulas em escolas municipais e CMEls.
§ 1o. O professor auxiliar, sob a supervisáo do professor regente, fará a
adaptação das atividades, auxiliará em interações sociais, aprendizado e aplicaçóes
didáticas.
§ 20. A designação do profissional de apoio será realizada mediante:
| - Requerimento dos pais ou responsáveis legais do estudante;
ll - Apresentação de documentação comprobatória da necessidade (laudo
médico, psicológico ou psicopedagógico);
lll - Avaliação da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação,
quando houver.
Art. 40. (... )
Parágrafo único: A formação se dará por meio de palestras e cursos em todas
as escolas e CMEIs do município, adotando recursos de tecnologia assistiva que
promovam, favoreçam e potencializem a participação e autonomia do aluno, em atuação
e colaboração com a família e demais profissionais de educaçáo.
S das comissões, 10 de março de 2025
MARC YER
Presidente
ROBE LEAL
JOSE SSO
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Relator
Membro
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Campo Magro - PR
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