MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos efetivos municipais ocupantes de
cargos de professor e professor de educação
infantil, na forma em que dispõe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e
69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação desta Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Fica concedido reajuste salarial de 8,27% (oito virgula vinte e
sete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes de
cargos de professor e professor de educação infantil, incidente sobre os
valores constantes nas tabelas de anexos constantes na Lei Municipal
n.º 827/2013.
Art. 2º.: O índice aplicado na presente Lei é o estabelecido
considerando a recomposição salarial de 6,27% (seis virgula sete por
cento) e reajuste de 2,00% (dois por cento), efetivando a
recomposição /reajuste dos subsídios dos professores visando alcançar
o piso nacional do magistério e valorização profissional.
Art. 3º.: Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição
básica fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes. a)
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Art. 4º.: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025 e revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 18 de março de 2025.
OZ.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobre Senhora Vereadora,
Ilustres Senhores Vereadores.
É com elevada hoúra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores desta Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 06/2024, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 8,27%
(oito virgula sete por cento) aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil.
Trata-se, aqui, de uma criação legislativa, tendo como objeto a
previsão da concessão de aumento linear dos vencimentos dos
servidores públicos do magistério deste Município, adequando seus
vencimentos aos níveis acima, inclusive, de inflação atual de
recomposição salarial anual, visando alcançar o piso nacional do
magistério e a valorização profissional.
Considerando a Portaria Interministerial nº 07 de 29 de dezembro
de 2023 e a Portaria Interministerial nº 5 de 8 de maio de 2024.
Tendo em vista o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008, que versa
sobre o piso salarial profissional do magistério, efetivando a garantia da
valorização profissional. E por fim, a previsão constitucional no inciso
VII do art. 206, relativamente ao piso salarial dos profissionais do
magistério da educação básica pública, tem-se que o reajuste se torna
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medida necessária à manutenção e valorização dos profissionais do
Município de Campo Magro.
Dada a relevância da matéria aqui tratada, requer-se, por
oportuno, a tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, para análise dos Excelentíssimos Vereadores, nos termos
do art. 55 da Lei Orgânica Municipal, contando com a presteza e com a
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Campo Magro, 18 de março de 2025.
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| ESTIMATIVA DE IMPACTO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - ÍNDICE DE PESSOAL
Período de referência: nov/24
1.0BJETO : Piso nacional 2025 Professores - 8,27%
DESCRIÇÃO CUSTO MENSAL PROJEÇÃO ENCARGOS
FOLHA MENSAL SERVIDORES 101.233,91 12.148,07 | R$ 113.381,98
1.1 ENCARGOS TOTAIS R$ 113.381,98
2. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
Memória de cálculo para os Exercícios
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL 2025 2026 2027
1.473.965,70 1.473.965,70 1.547.663,98
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (5%)* - 73.698,28 77.383,20
Total previsto por exercício (a| 1.473.965,70 1.547.663,98 1.625.047,18
*índice da perda inflacionária estimada.
3. Despesa com Pessoal apurada até o período de referência 02/2025
ESPECIFICAÇÃO
Projeção da Receita Corrente Líquida 131.925.154,58 137.202.160,76 142.690.247,19
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (b) 58.869.401,72 61.812.871,81 64.903.515,40
% da despesa total com pessoal 44,62% 45,05% 45,49%
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida (c) 131.925.154,58 137.202.160,76|
e - 1,12% 1,13%]
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Apuração do cumprimento do limite legal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Liquida(c) 131.925.154,58 137.202.160,76
Despesa com pessoal para fins de apuração de limite (e)= (a+b) R$ 60.343.367,42 63.360.535,79
'% da despesa total com pessoal (f) = (elc) 45 74% 46,18%
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
Informamos que o percentual com despesas de pessoal encontra-se em 41,62% (Ref. novembro/2024 - TCE PR). Considerando o incremento da despesa com pessoal,
juntamente com os demais processos já analizados anteriormente o Município chegará no ano de 2027 com um acréscimo de 1,14%, sendo que o gasto com pessoal ficará em
46,62%, abaixo do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em tempo, esclarecemos que presente estudo não engloba os valores orçamentários
necessários para o empenho das despesas aqui relacionadas, ficando a cargo da Secretaria o controle orçamentário de forma a efetuar os devidos ajustes na LDO e LOA
para o cobertura total dos itens alterados.
á a e Campo Magro-PR, 14 de março de 2025
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JONATHAN A. MAESTRELLI NUNES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
RODRIGON OSTA
SECRETÁRIO DE FAZENDA
TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO
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| 200649 | 2066,69 | 2128,69 | 2192,55 | 225831 | 232607 | 2395,15 | 246771 | 2541,75 | 261801 | 269,56 | 277743 | 2860,74 ,61 | 3034,98
4925,12 | 507286 | 522503 | 5381,80 | 554326 | 5709,56 | 5880,85 | 6057,27 | 6238,96 E 6618,93 | 6817,52 dede 7232,67 ficado
Educador Infantil 40 hrs