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materia nº 7/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis insensíveis e dá outras providências.
native_id1702

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIN. 007/97
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens
móveis inservíveis e dá outras providências.
A Camara de Municipal de Campo Magro, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os
bens móveis (veículos) inservíveis do Município, observado a avaliação por comissão por
decreto designada. ,
Art. 2. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, AOS
QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE HUM MIL E NOVECENTOS E
NOVENTA E SETE.
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