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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a instalação de lixeiras em todos os pontos de ônibus do Município de Campo Magro.
native_id1707

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Parecer favorável da comissão U * Projeto com emenda apresenta pela comissão de legislação, justiça e redação. 24.06 - Solicita estudo de impacto financeiro estudo de impacto financeiro recebido. Em 14/10 a comissão decidiu pela permanência deste projeto por mais uma reunião. 27/04/2026 solicitação das informações atualizados referente ao impacto orçamentário. (devolvido a autora)
2025-03-25 Parecer favorável da comissão U projeto com apresentação de emenda.

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAÚDE
A vereadora Cris da Saúde que este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a instalação de lixeiras em todos
os pontos de ônibus do Município de Campo
Magro.
Art. 1º Fica instituído no Município de Campo Magro a instalação de lixeiras em todos
os pontos de ônibus das linhas de transporte coletivo, tanto na zona urbana como na
zona rural.
Art. 2º A instalação e manutenção das lixeiras, assim como o recolhimento dos
resíduos, transporte e destinação final, serão realizadas através de empresas parceiras,
por meio de convênios entre estas e o Município de Campo.
Art. 3º Quando forem instalados novos pontos de ônibus, as lixeiras também devem ser
instaladas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas públicas,
privadas, ou entidades sociais interessadas em financiar a instalação e manutenção de
lixeiras nos logradouros públicos.
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado à padronizar o tamanho, forma e teor do
conteúdo da publicidade veiculada nos pontos de parada de ônibus do sistema de
transporte coletivo de passageiros.
I As lixeiras deverão ser instaladas de forma a não impedir o livre trânsito de pedestres.
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Estado do Paraná
H — O tamanho, cor e capacidade das lixeiras, ficam a critério do executivo, devem ser
confeccionados em material resistente ao clima e duráveis, capazes de suportar as
condições climáticas.
Art. 6º. A empresa contratada para a instalação e manutenção das lixeiras, poderá fazer
o uso de propaganda, com exceção das propagandas elencadas no parágrafo único.
Paragrafo único: ficam vedadas propagandas contendo:
I || Produtos fumígenos
H. bebidas alcoólicas ou quaisquer produtos nocivos à saúde ou atentatórios à
moral e aos bons costumes.
HI. Com fins eleitorais.
IV. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes.
Art. 7º. O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras será feito pelo
órgão competente do Poder Público, empresas parceiras e/ou recicladores.
Art. 8º. O Poder Executivo fará uma ampla campanha de esclarecimento, divulgação e
conscientização sobre a aplicação desta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
No pleno exercício de suas atribuições legais, a vereadora Cris da Saúde, que
esta subscreve, ora submete à apreciação desta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
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Estado do Paraná
n.º 019/2025 que dispõe sobre a instalação de lixeiras nos pontos de ônibus das linhas
de transporte coletivo, da zona urbana e rural.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instruir a população sobre questões
ambientais e incentivar a separação e descarte correto de resíduos, promovendo a
limpeza urbana e rural, visto que a iniciativa oferece uma solução colaborativa para o
enfrentamento do problema do lixo nas ruas, resultando na redução do impacto
ambiental, melhora da qualidade de vida dos moradores, preservação do meio ambiente,
valorização das vias públicas, além de evitar que o lixo espalhado atraia pragas e
vetores de doenças.
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje entre os
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas.
O lixo amontoado nas áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de
águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes fluviais.
Nesse contexto, os municipais têm papel fundamental no processo de elaboração
de políticas públicas que efetivamente contribuam para a preservação do meio ambiente.
Expostas às razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos
nobres pares desta casa para a aprovação do presente projeto.
Sem mais, subscrevemo-nos.
Campo Magro, 24 de março de 2025.
CRIS DA SAÚDE
Vereadora
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