materia nº 4/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025
Súmula: Altera o Projeto de Lei, para
contemplar na recomposição anual, os
servidores do Poder Legislativo Municipal
e retira a recomposição aos agentes
políticos.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais,
apresenta emenda ao presente Projeto de Lei nº 05/2025.
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a
concederem recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, referente aos vencimentos e subsídios dos servidores
efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 4,56%
(quatro vírgula cinquenta e seis por cento), acumulados, no intervalo de tempo
compreendido entre fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
Art. 2º, Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Sala das comissões, 24 de março de 2025
7 inode eis” Ja
/ MARCELOMAYER (
Vereador
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A emenda se faz necessária para autorizar a recomposição aos servidores
do Legislativo municipal, bem como para corrigir o texto do projeto, visto que os
agentes políticos não podem ser contemplados pela recomposição proposta, visto
que a lei que fixou seus subsídios teve início de vigência em 01/01/2025.
Ademais, impõe-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida, aos
servidores públicos desta Casa de Leis, em cumprimento ao disposto no inciso X,
do Art.37, da Constituição Federal.
Sala das comissões, 24 de março de 2025
IR Loro da AMA =
/ MARCELO fe a JOSE ENEGUSSO
Vereador Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR