materia nº 4/2025

Câmara Municipal de CamPo Magro
Estado do Parand
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais,
apresenta emenda ao presente Projeto de Lei no 05/2025.
Art. 10 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a
concederem recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, referente aos vencimentos e subsídios dos servidores
efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissáo, no percentual de 4,560/o
(quatro vírgula cinquenta e seis por cento), acumulados, no intervalo de tempo
compreendido entre fevereiro de 2024 a janeiro de 2025.
Art. 20. Os demais dispositivos permanecem inalterados'
Sala das comissÕes, 24 de março de 2025
A^ sa￾MA
Vereador
L YER JOSELAIN
Vereadora
E EGUSSO
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
CamPo Magro - PR
EMENDA NO 01 AO PROJETO DE LEI NO O5I2O25
Súmula: Altera o Projeto de Lei, Para
contemplar na recomposição anual' os
servidores do Poder Legislativo Municipal
e retira a recomposição aos agentes
politicos.
,1Ê T-
Câmara MuniciPal de CamPo Magro
Estado do Paranú
JUSTIFICATIVA
A emenda se faz necessária para autorizar a recomposiçáo aos servidores
do Legislativo municipal, bem como para corrigir o texto do projeto' visto que os
agentespolíticosnãopodemsercontempladospelarecomposiçãoproposta,visto
quealeiquefixouseussubsídiosteveiníciodevigênciaem01l0112025,
Ademais,impôe-seressaltarquearevisáogeralanualseráconcedida,aos
servidores públicos desta Casa de Leis, em cumprimento ao disposto no inciso X'
do Art.37, da Constituição Federal.
Sala das comissões, 24 de março de2025
MAR o YE JO E ENEGUSSO
Vereador Veread
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677 -1253
CamPo Magro - PR
A^ T