materia nº 20/1997

a':. i
PREFETTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N'. O2O/97
Expedlente da Seesto
Súmula: Âutoriza o Pod€r ExecutiYo
Municipal a Íirmar convênio com a
Fundação Educacional do Estado do Paraná
- FIINDEPAR - e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaÍniúa à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Educacional do Estado do Paraná - FIINDEPAR - para construção, reconstrução, ampliação ou
recuperação de prédios escolares.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal, igualmente, autorizado a aplicar Íecursos
orçamentários próprios do Municipio, a titulo de complementação dos recursos da F{.INDEPAR.
Art. 3o. Nos convênios que o Município celebrar com a FTINDEPA\ relativos a bens
municipais, será de responsabilidade do Município a conservação do imóvel construido com base
nesta Lei, bem como seus equipamentos e sua administração.
Art. 4". Esta lei entrará em ügor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Campo Magro,
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ADMINISTRACAO GERAI - SISTEI\M, INTEGRADO DE DOCU},IENToS
< PRo-DIS-ATI > - DISQUE PROTOCOIO - ATIVOS
04/01/e7
041097
CELEPAR --
NU]'ERO: 3151245 ORGAO DE CADASTRO: FUNDEPAR EM:12/06/97 HORA: 11
PROTOCOLO ANTERIOR: --, /
ESPECIE: OFICIO ORIGEM:
CIDADE: CÂMPO }G,GRO
ASSUNTO : CONSTRUCÀO/OBRAS
PAIAVRAS-CHAVES : AMPLIACAO TIPO NOME
INTI-: ESCOLA BOA VISTA
1L
ESCOLA
ESTADO:
INT2:
DE : PUNDEP/DIRF ONDE ESTA': EUNDEP/D]EP - DIVISAO D
MOTIVO: ANALISAR EM: 1
RESPONSAVEL: TEL:
ASSUNTO/COMPLEMENTO: SOI.,ICITA MEIHORIAS E CONSTRUCAO D
TOTÀL: l￾ÃNEXiÃDO AO:
DOCU}GNTO:
PR
/1
IDENTIElCACAO
E ESTUDOS E PROJETOS
06/97
352 1313 R.: 0220
UADRA
)ASSUNTO (.) CONCLUSAO (JÀNEXADOS
QTD
1
B/
041
tiQ
)INTERESSADOS (
)ENCERRA (
)HISTORICO (
)ARQUIVADO
(
(
,)
ADMINISTRACAO GERAI - SISTEMA INIEGRADO DE DOCU},MNTOS
< PRO-DIS-ATI > - DISQUE PROTOCoIO - ATIVOS
o4/07 /97
04L091
CELEPAR --
NUMERO: 3-011356 oRGAo DE CADASTRO: FUNDEPAR
EM: 03 / 03 / 9'l HoRÀ: 08 : 51
PROTOCOLO ANTERIOR: /
ESPECIE: OFICIO OR]GEM: PREFEITURA
CIDADE: CAIVIPO MAGRO
ASSUNTO : CONSTRUCAO/OBzu\S
PAIAVRÀS-CHAVES : AMPIIACAO
TIPO NOME
INT1: PREEEITURA CA},IPO MAGRO
INT2:
ESTADO:
TOTAL: 1
ANEXADO AO:
DOCUMENTO:
PR
/t
IDENTIFICACAO QTD
Boa 2
DE : FUNDEP/D]RF ONDE ESTA': E,UNDEP/DIEP - DIVISAO DE ESTUDOS E PROJETOS
MOTIVO: PARA PROVIDENCIAS EM: 1,1 / 03 / 97 RESPONSAVEL,: TEL: 041 352 1313 R.: 0220
ASSUNTO/COMPLEITENTO: SOLICITA AI{PLIACAO DO PROJETO PADRAO
( * )INTERESSADOS (
OENCERRA (
)HrsToRrco (
)ARQUIVADO
*
)ASSUNTO ( )CONCLUSAO (.)ANEXADOS
b,i
pREr.ETTURA Do MuNrcÍpro DE cAMpo MAcRo
EsrADo oo p.q,RANÁ
Of. no 266197 Campo Magro, 23 dejulho de 1997
Lido no ExPe rlsllê da Sesslo
Senhor Presidente do dia
Teúo a honra de submeter à elevada apreciação de V.Exa. e ilustres pares o anexo projeto de lei
n'. 020197, que trata da celebração de convênios entre esta Municipalidade e a Fundação
Educacional do Estado do Paraná - FLINDEPAR
Esse projeto de lei faz-se necessário devido a requerimento da própria FUNDEPAR" sendo que
tal autonzação legislativa é condição para que essa entidade estadual aporte recursos para a
ampliação das instalações da Escola Estadual Boa Vista, neste Município, inclusive com a
construção de uma quadra esportivq no local, conforme os projetos tecnicos que estão tramitando
junto àquela Fundação (üde protocolos em anexo).
Assim, no intuito de obter da FUNDEPAR, o mais breve possível, as verbas para as obras na
mencionada escola, encamiúamos a essa Câmara Municipal o projeto de lei no. 020, ao qual
solicitamos REGIME DE IIRGÊNCIA e o qual, .rp..u-or, sejaàprovado por V. Exas., u b.-
da educação de nossas crianças e do seu desenvolvimento em condições cadavezmelhores.
Receba, outrossim, nossos sinceros protestos de elevada estima e respeito.
Cordialmente
SO
AO
EXMO. SR
AMARILDO PASE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
NESTA
,