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materia nº 33/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaOs Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de lei.
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Gabinete do Vereador Frank Peruci
Requerimento Nº 033/2025
Senhor Presidente.
Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa,
seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza , para que, em conformidade
com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art. 31, A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Venho, por meio deste, solicita informações sobre os motivos que levaram à
indisponibilidade do Portal da Transparência, bem como uma previsão para sua
normalização.
Justificativa:
Tendo em vista que o portal é um instrumento essencial para o acesso à
informação e para garantir a transparência na administração pública, a sua
indisponibilidade pode comprometer o direito dos cidadãos ao
acompanhamento das ações e gastos públicos.
Dessa forma, solicito um esclarecimento formal sobre a situação, bem como
medidas que estão sendo tomadas para a regularização do serviço.
Aguardo retorno dentro do prazo legal e me coloco à disposição para a
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Sem mais, subescrevemo-nos.
“NT Jos ar Rosa
ereador
Número /
Ano
Data /
Horário
Ementa
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002637
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/27002637
002637/2025
27/03/2025 - 16:48:43
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador.
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Venho, por meio desta, solicita informações sobre
os motivos que levaram à indisponibilidade do Portal da Transparência, bem como um previsão para sua normalização.
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Jessica
por

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