| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de lei. |
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Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná REQUERIMENTO Gabinete do Vereador Frank Peruci Requerimento Nº 033/2025 Senhor Presidente. Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza , para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art. 31, A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Venho, por meio deste, solicita informações sobre os motivos que levaram à indisponibilidade do Portal da Transparência, bem como uma previsão para sua normalização. Justificativa: Tendo em vista que o portal é um instrumento essencial para o acesso à informação e para garantir a transparência na administração pública, a sua indisponibilidade pode comprometer o direito dos cidadãos ao acompanhamento das ações e gastos públicos. Dessa forma, solicito um esclarecimento formal sobre a situação, bem como medidas que estão sendo tomadas para a regularização do serviço. Aguardo retorno dentro do prazo legal e me coloco à disposição para a esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Sem mais, subescrevemo-nos. “NT Jos ar Rosa ereador Número / Ano Data / Horário Ementa Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002637 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/27002637 002637/2025 27/03/2025 - 16:48:43 REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador. “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Venho, por meio desta, solicita informações sobre os motivos que levaram à indisponibilidade do Portal da Transparência, bem como um previsão para sua normalização. “or >>> Jessica por