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materia nº 32/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaOs Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador : "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei: "Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos.
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Gabinete do Vereador Frank Peruci
Requerimento Nº 032/2025
Senhor Presidente.
Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa,
seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza , para que, em conformidade
com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art. 31. A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho
solicitar os seguintes esclarecimentos.
Porque os funcionários não estão cumprindo com suas obrigações de usar a biometria ao
iniciar sua jornada de trabalho, incluindo os períodos , hora do descanso para o almoço e
quando finalizam a sua jornada de trabalho.
Justificativa: Tendo em vista que a biometria foi implantada para, controle de
ponto, segurança, e frequência dos funcionários, gostariamos de entender as
razões para sua desativação ou não utilização, bem como se há previsão para
sua reativação.
Aguardamos um retorno dentro do prazo legal para essa solicitação. Desde já,
agradecemos a atenção.
v
Sem mais, subescrevemo-nos.
Campo Magro, 26 de março de 2025.
Vereador ereador
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002636
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/27002636
Número / | 092636/2025
Ano
Data/ | 7/03/2025 - 14:30:04
Horário
REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art.
31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
Ementa controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos
servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos. Porque os funcionários não estão cumprindo com suas
obrigações de. usar a biometria ao iniciar sua jornada de trabalho, incluindo os períodos, hora do descanso para o almoço €
quando finalizam a sua jornada de trabalho.
Legislativo
Tipo
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Número
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