| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador : "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei: "Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos. |
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Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná REQUERIMENTO Gabinete do Vereador Frank Peruci Requerimento Nº 032/2025 Senhor Presidente. Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza , para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos. Porque os funcionários não estão cumprindo com suas obrigações de usar a biometria ao iniciar sua jornada de trabalho, incluindo os períodos , hora do descanso para o almoço e quando finalizam a sua jornada de trabalho. Justificativa: Tendo em vista que a biometria foi implantada para, controle de ponto, segurança, e frequência dos funcionários, gostariamos de entender as razões para sua desativação ou não utilização, bem como se há previsão para sua reativação. Aguardamos um retorno dentro do prazo legal para essa solicitação. Desde já, agradecemos a atenção. v Sem mais, subescrevemo-nos. Campo Magro, 26 de março de 2025. Vereador ereador Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR || | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002636 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/27002636 Número / | 092636/2025 Ano Data/ | 7/03/2025 - 14:30:04 Horário REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da constituição Federal assegura este direito ao vereador: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de Ementa controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos. Porque os funcionários não estão cumprindo com suas obrigações de. usar a biometria ao iniciar sua jornada de trabalho, incluindo os períodos, hora do descanso para o almoço € quando finalizam a sua jornada de trabalho. Legislativo Tipo r E Número Páginas pa