materia nº 25/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
s
PROJETO DE LEI N".025/97
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paranii encaminho à
âmara Municipal o seguinte projeto de lei
Art. lo. Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar a permissão dos
serviços públicos de tÍansporte coletivo, no Municipio, a empresa privada, mediante realizaçáo
de licitação, conforme os arts. 127 e 129 daLei Orgânica municipal.
Art. 2ô. Esta lei entra em ügor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro,
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Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar
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coletivo a emprera privada, mediante licitação.
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