materia nº 15/1997

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
E ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI Nº15/97
SÚMULA: Institui a Conferência Municipal de Saúde,
cria o Conselho Municipal de Saúde, fixa as
normas para o seu funcionamento e dá
RES outras providências.
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A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Conferência Municipal de
Saúde, órgão colegiado de caráter deliberativo. E
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde,
instancia colegiada de caráter deliberativo.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Saúde fica vinculado
diretamente ao Prefeito Municipal por linha de ação e coordenação.
Art. 4º - A Conferência Municipal de Saúde será
convocada pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, com ampla
participação da comunidade organizada.
Parágrafo Único - São atribuições da Conferência
Municipal de Saúde: :
I- analisar a situação da saúde do Município;
II - fixar as diretrizes de política Municipal de Saúde.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete as
seguintes atribuições:
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I - acompanhar e participar da programação
orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de saúde prestados à população pelos órgãos
e entidades públicas e privadas, integrantes
do SUDS, no âmbito do Município, definindo
critérios de qualidade para o seu funcionamento;
HI - emitir parecer quanto à localização de unidades
prestadoras de serviços de saúde, aprovando a
instalação e funcionamento de novos serviços
públicos ou privados de saúde, participantes do
SUDS, em conformidade com as diretrizes
do Plano Municipal de Saúde;
IV - dar parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo Municipal de Saúde;
V-formular as estratégias e controlar a execução
da Política Municipal de Saúde, a partir das
diretrizes emanadas da Conferência Municipal
de Saúde;
VI - estimular o planejamento integrado com órgãos
representativos da Educação, da Ação Social,
Meio Ambiente, Medicina do Trabalho e outros
que tenham relação com a saúde global da
população.
VII- definir as prioridades para a elaboração de
contratos para o setor público e entidades
privadas de prestação de serviços de saúde.
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde será
composto paritariamente da seguinte forma:
I - 50% (cingiienta por cento)de representantes
do Governo Municipal, prestadores de
serviços e profissionais de saúde;
1 - 50% (cingiienta por cento) de representantes
de entidades de usuários.
Art. 7º - São representantes do Governo, prestadores
de serviços e profissionais de saúde:
I- do Governo Municipal:
a) Titular do Departamento de Saúde;
b) 01 (um) representante do Departamento
de Administração e Finanças;
II - dos prestadores de serviços:
a) 02 (dois) representantes das entidades
privadas de prestação de serviços
de saúde;
II - dos profissionais de saúde:
a) 02 (dois) representantes que trabalhem
em (Campo Magro no setor público de
saúde.
Art. 8º - São representantes dos usuários:
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a) 03 (três) representantes das Associações de
Moradores de Bairros;
b) 01(um) representante da atividade comercial;
c) 0I(um) representante da atividade industrial;
d) 0i(um) representante dos comerciarios.
Art. 9º - A habilitação dos representantes ao
Conselho Municipal de Saúde dar-se-á da seguinte forma:
I - os membros de trata o inciso I do Art. 7º
indicados por ato oficial do Prefeito
Municipal;
II - .os demais membros serão bienalmente
eleitos durante a Conferência Municipal
de Saúde, contando em cada caso, os
participantes pertencentes ao segmento a
ser representado.
Parágrafo Primeiro - Em caso de empate em
números de votos, prevalecerá o critério de antigiiidade, levando-se em
conta o tempo de existência das instituições a serem representadas.
Parágrafo Segundo - No caso de representantes
de entidade, estas deverão estar legalmente constituídas.
Parágrafo Terceiro - A cada titular do Conselho
Municipal de Saúde corresponde um suplente, eleito na forma deste
artigo. .
Parágrafo Quarto - À Conferência Municipal de
Saúde, dentro de sua soberania, caberá a solução dos casos omissos.
Art. 10. - O Titular do Departamento de Saúde
é membro nato do Conselho e será seu Presidente.
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Art. 11. - Os membros do Conselho Municipal
de Saúde terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução,
uma única vez.
Art. 12. - O exercício de mandato de membro
do Conselho não será remunerado e será considerado de relevância
pública.
Art. 13. - A Diretoria Executiva do Conselho
será eleita em Assembléia Geral do Conselho e será composta de
Presidente, Vice Presidente, Primeiró Secretário, Segundo Secretário e
um vogal.
Parágrafo Único - É facultada a requisição,
pelo Conselho, de servidores municipais para atuarem na Secretaria
Executiva, dando-lhe apoio técnico e administrativo.
Art. 14. - O Conselho Municipal de Saúde
terá como órgão máximo de deliberação a Assembléia Geral.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral ser
reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria
absoluta dos membros do Conselho.
Art. 15. - O Conselho terá a sua regulamentação
definida em estatuto aprovado em Assembléia Geral, no prazo de 60
(sessenta) dias após sua eleição.
Art. 16. - A primeira Conferência Municipal de
Saúde realizar-se-á no mês de iss do (ano: em curso.
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Art. 17. - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MES DE MAIO DE HUM MIL E
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Aprovado em . Aº Discussão Aprovadoem Z e Discussão
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