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materia nº 35/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaEu, Vereador Márcio Bueno, no uso de minhas atribuições regimentais, venho por meio deste requerer a implantação de Central da Ambulância no interior do município de Campo Magro, visando atender à população residentes em áreas de difícil acesso e uma com precariedade nos serviços básicos de saúde.
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2025-04-22T11:24:37.876959-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR MARCIO BUENO
REQUERIMENTO 035/2025
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Assunto: Solicitação de Implantação de uma Central de Ambulância no Interior
do Município
Senhor Presidente,
Eu, Vereador Márcio Bueno, no uso de minhas atribuições regimentais, venho
por meio deste requerer à implantação de Central de Ambulância no interior do
município de Campo Magro, visando atender à população residente em áreas de
difícil acesso e uma com precariedade nos serviços básicos de saúde.
Justificativa:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, dispõe que a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.
A Lei nº 8.080/1990, que regula as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito
fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Campo Magro prevê a
responsabilidade do poder público na implementação de políticas públicas que
assegurem a oferta de serviços essenciais à população, incluindo o atendimento
pré-hospitalar de urgência e emergência.
A instalação de uma Central de Ambulância em uma região estratégica do
interior do município permitirá a redução do tempo de resposta em casos de
emergência, garantindo maior eficiência no atendimento e possibilitando que
vidas sejam salvas. Atualmente, muitas localidades enfrentam dificuldades
devido à distância dos centros de saúde e à precariedade do transporte público,
tornando fundamental a descentralização dos serviços de urgência.
Rua Silvestre Marek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Requeiro, portanto:
1. Que seja realizada uma análise técnica e administrativa para identificar o
local mais adequado para a instalação da Central de Ambulância no interior do
município.
2. Que sejam destinados recursos orçamentários para viabilizar a
infraestrutura necessária para o funcionamento da unidade.
3. Que seja providenciada a contratação ou alocação de profissionais
qualificados para a operação do serviço.
4. Que sejam disponibilizadas ambulâncias adequadas para atender às
demandas emergenciais da população residente nas áreas mais distantes do
município.
Dessa forma, solicito o apoio desta Casa Legislativa e dos órgãos competentes
para a implementação dessa medida essencial para a saúde pública de Campo
Magro.
Conto com a atenção dos nobres pares e aguardo providências para a tramitação
deste requerimento.
Atenciosamente,
Campo Magro 27, Março de 2025
= e
arcio Bueno
Vereador
Rua Silvestre Marek, 120, Centro —- CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002640
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/28002640
002640/2025
Ano
Eu, Vereador Márcio Bueno, no uso de minhas atribuições regimentais, venho por meio deste requerer a implantação de
Central de Ambulância no interior do município de Campo Magro, visando atender à população residente em áreas de dificil
acesso e uma com precariedade nos serviços básicos de saúde.
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