materia nº 26/1997

- r-*
CÃMA&A MUNICIPAL DE CAMPO MA@&O
* E§T'ÃDO DO PÃ&JhNÁ "
REDAÇÃO FrNAL DO PROJETO DE LEr N o O26ls7, PELA COMISSÃO DE
ruSTIÇA E REDAÇÃO
Proiao de Lei A:026/97
Súmula: "Estima a Receita e Íixa a Despesa do
Município de Campo Magro, para o exercício
financeiro de 1998, e dá outras proüdências".
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná,
encaminha a Câmara Municipal, o seguinte projeto de [ei:
Art. lo. - Esta lei estima e receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro,
Estado do Paraná,para o exerçício financeiro de 1998.
AÍt. 2". - A receita será realizada pela arrecadaçáo dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação ügente e das especificações
constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento;
I. RECEITA DO TESOURO
l.l RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferência de Capital
SUB-TOTAL DA RECEITA
2. RECEITAS DE FUNDOS
2.1 Receitas Correntes
2.2 Receitas de Capital
SUB.TOTAL
TOTAL
Rs 727.000,00
Rs 110.000,00
Rs 4.934,000,00
Rs 210.000,00 Rs 5.981.000,00
Rs 745.000,00 Rs 745.000,00
R$ 6.726.000,00
RS 400.000,00
RS 400.000,00
RS 7.126.000,00
Art. 3o. - As despesas serão realizadas segundo a discriminação contida nos Írrexos
integrantes desta lei, que apresenta a seguinte composição e desdobramento:
RUÃ flLfÃSTn§ J.*.fr81í S/N a
8s.5s5{oo
CEilTNO
Ct*I,IflOlh*.efrO
FAilVhÇX @4Í) 767-1255
- PÃnqná
.l rí I
EÂxrN&Á MUNTGIPÀt DE CÀIí{PO MÀGBO
" ESTÃDO DO PA&ANÁ "
I - LEGISLATIVO MLNICIPAL
Câmara Municipal
SOMA DO LEGISLATIVO
II. EXECUTIVO MTINICIPAL
Governo Municipal
Departamento de Administração e Finanças
Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Departamento de Saúde
Departamento de Ação Social
Departamento de Educação, Cultura e Esportes
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
RS
RS
322.500,00
322.500,00
Rs 322.500,00
Rs 433.000,00
RS 1.412.500,00
RS 660.000,00
RS 505,000,00
R$ 2.584.500,00
Rs 486.000,00
SOMA DO EXECUTIVO RS 6.403.500,00
TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO RS 6.726.000,00
Despesas do lnstituto de Preüdência Rs 400,000,00
TOTAL DAS DESPESAS Rs 7.126.000,00
AÍt. 4o. - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município e na Lei n.o 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado
a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30"Á (trinta por cento) da
receita prevista, utilizando como recurso a anulação parcial de dotação não
comprometida no orçamento;
II - abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso de arrecadação
efetivo ou tendência do exercício, que não serão computados para o limite
estabelecido no inciso I deste u.tigo;
III - realizar operações de crédito por antecipação da receita, pml atender
insuficiência de caixa, até o limite de 25%o (vinte e cinco por cento) da receita..
Art. 5o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a moümentar por orgãos centrais,
as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e redistribuir as parcelas de
dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de conformidade
com o disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de
março de 1964.
RUd SILV§T&EJÁREK, S/TI O
8s.ss5{oo
CEflTRO
CÃTIPT'MÃARO
Forv§rtÁx @4r) 767-1253
- Pt*.A.*nÁ
jal;
CJhMJh&E IÀUNTGIPÃL DE CÁMPO MJhG&O
" E§T'ÁDO DO PÁ&ÁNÁ -
Art. 6o. - Esta lei entra em ügor em 0l de janeiro de 199g, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 1997
0il
ED
Relator Membro
Aprovado on
Por a Çs
§ala tfl
§J
a
8UÃ SILVffiTfrE J.*frEK S/N 4
8s.5s5ooo
CETITRO
cÃ-it?oMÃano
FOflUFÃX (O4Í) 767-1253
- PAe*tvÁ