materia nº 11/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
3 * ESTADO DO PARANÁ *
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/97
Súmula: “Declara a Associação dos Moradores do
Bairro Jardim Cecília e Boa Vista I -
AMABA, entidade de utilidade pública”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO
PARANÁ, DELIBERARÁ SOBRE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
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OS afALES q Comi”
Art.l.º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública, a Associação dos
Moradores do Bairro Jardim Cecília e Boa Vista 1 - AMABA, com sede
e foro no Município de Campo Magro, Estado do Paraná.
Art.2.º - A entidade deverá apresentar até 30 (trinta) de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Diitissae e +:
Art.3.º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
i I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do
7 artigo anterior;
E E: H - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
E q 8 compreendimentos;
is HI - Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da
a ff E: averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara
Ê R Municipal de Campo Magro.
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Art4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala das Sessões, 30 de setembro de 1997..
Vereador
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RUA SILVESTRE JAREK, S/N - CENTRO - FONE/FAX (041) 767-1258
$3.585-000 - CAMPO MAGRO - PARANÁ