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materia nº 5/2025

Tipo Emenda de Comissão
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaPropõe alterações no Projeto de Lei Executivo n°03/2025
native_id1764

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-23T14:10:34.106196-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-04-22T11:24:37.986869-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

-
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paroná
Emenda no 0í ao Projeto de Lei no O3l2O25
SUMULA: "Propõe alteraçôês no Projeto
de Lei Execuüvo no 03/2025."
A Comissão de Legislação, Justiça e RedaÉo, no uso de suas
atribuiçôes legais, com fundamento no artigo 98, ll, do Regimento lnterno e
artigo 105 §2 da Lei Orgânica Municipal, propõe a presente EMENDA ao
Projeto de Lei no 008/2025, nos termos a seguir
Art lo Altera o cápú do artigol'do Projeto de Lei no O3nO25 e a redação
proposta, nos §3o e §5o, passando a constar as seguinte redaÉo:
Art í" insere os parágrafos 30, 40 e 5o no artigo 83 da Lei
Municipal no 72812012, passando so referidos parágrafos a
ter a seguinte redaçáo:
§3o O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
será presidido de forma altemada entre o representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e
um representante da sociedade civil, eleito pelos membros do
Conselho, com o objetivo de assegurar a equidade e a
participação democrática no prooesso decisório.
§5o O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu
presidente.
Art ? Altera a redação proposta que visa alterar o §4o do artigo 3" do Projeto
de Lei no 03D025, mandtendo o inciso proposto e acrescentando o inciso ll,
passando a constar a seguinte redação:
Rua Silvestre Jarek 120, Cenúo CEP 83.535400 - Campo Magro PR Fone 1677-1253
www.campomagro.pr.leg.br I contato(4camaradecampomago.pr.gov.br
§4o O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental terá
competência plena para aprovar, Íiscalizar e deÍinir as diretrizes do
Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental atuando apenas no suporte técnico e
Câmara Municipal de Campo Magro
execuçâo operacional.
ll - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
possui competências para a aprovaçâo das diretrizes, fiscalização
e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental,
e contará com a participaçâo direta da sociedade civil em sua
composição e nas consultas públicas sobre os projetos prioritários,
cujos resultados devem ser avaliados antes da aprovaçâo final.
Art. 3" Altera a redação proposta que visa alterar o §5o do artigo 4" do Projeto
de Lei no 00812025, passando a constar a seguinte redação:
§5o O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
ou órgão equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Saneamento básico e homologado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4" Altera a redação proposta do §5o do artigo 7' do Projeto de Lei no
00812025, passando a constar a seguinte redaçâo:
§5o- O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria Munlcipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental ou
órgão equivalente, mediante Plano de aplicação que deverá ser
apresentado, aprovado, deliberado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Saneamento básico e Ambiental homologado pelo
Prefeito Municipal.
Art, 5' As demais disposiçôes pêrmanecem inalteradas.
Câmara Munici pal de Campo Magro, 01 de abril de 2025.
a
MAR
ROBE EAL
RELATOR
JOSELAIN
MEMBRO
E EGUSSO
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - CEP 83.535-000 - Campo Magro - PR - Fone 3677- 1253
ww\v.campomagro.pr.lcg.br contatolAcarnaÍadecanrpomagro.pr.gov.br
Estado do Parand
PRESIDENTE
V^
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ordinária executiva n"00312025
suscita relevantes preocupaçôes de ordem constitucional, legal e administrativa.
A criação de fundos municipais vinculados a
políticas públicas específicas - como no caso do meio ambiente - tem como
fundamento jurídico e adminisúativo o princípio da gestão democrática e da
participação popular, conforme preceituado no art. ío, parágrafo único, e no art.
37 da Constituição Federal.
Além disso, a Lei Federal no 6.938/1981, que
institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece em seu artigo 60 a
participação de órgãos colegiados nos processos decisórios sobre a política
ambiental. Nessê contexto, os conselhos municipais têm caráter deliberativo e
consultivo, exercendo papel essencial no acompanhamento da execução
orçamentária e na definição das prioridades do Fundo Municipal correspondente.
Retirar o caráter deliberativo do Conselho e
transferir a totalidade da administração do fundo à pasta executiva municipal
compromete os princípios da transparência, eficiência, controle social e
legalidade, além de contrariar o modelo de gestão participativa adotado em
legislações específicas sobre políticas públicas setoriais, como saúde,
educaçáo, assistência social e meio ambiente.
A ausência de deliberaçáo colegiada sobre a
destinação dos recursos do fundo pode ainda comprometer a legitimidade da
política pública e vulnerabilizar o ente municipal perante os órgãos de controle
externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Dessa forma, recomenda-se a manutenÉo da
vinculação do Fundo Municipal ao Conselho competente, garantindo sua
Rua Sillestre Jareli, 120. Centro - CEP 81.535-000 - Carnpo Magro - PR - Fone 3677- 1253
www.campomagro.pr.lcg.br contato(úl)çamaladccânlpomagro.pr,gov.br
'-
Câmara Municipal de Campo Mogro
Estado do Puranú
atuação deliberativa sobre a aplicaçâo dos recursos, em consonância com os
princípios constitucionais e as boas práticas de gestão pública.
Câmara Municipal de Campo Magro,0'l de abril de2025.
RC R
PRESIDENTE
ROBE LEAL
RELATOR
JOS GUSSO
MEMBR
Rua Silvestre Jüelq 120. CentÍo - CEP 83.535400 - Campo Magro - PR - Fone 3677-1253
w\$v.campomagro.pr.leg.br I contato@cârnaÍadecampomagro.pr.gov.br
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