| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-03-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre as deliberações e votações de Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências". |
| native_id | 1770 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO * ESTADO DO PARANÁ * PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N º 001/97 Súmula: “Dispõe sobre as deliberações e votações da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências”. 22 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único - Os vetos e os requerimentos terão uma discussão e uma votação. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Magro, 05 de março de 1997. Lido no piora ta Sessão Presidente Aprovadoem CS Discussão Por Á Sala das Sessões, L