materia nº 14/1997

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PRoJETo DE LEr N' atdgl hü
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Campo Magro, ao Deputado Estadual Neivo
Beraldin.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná decreta a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica concedido o TÍrut-o DE CIDADÃo goNOnÁnro DE CAMpo
MAGRO, ao Senhor Deputado Estadual NEIVO BERALDIN, pela criação da Lei do
ICMS Ecológico que tanto beneficia a comunidade Campomagrense.
AÍt.2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICAÇÃO
O Deputado Estadual Neivo Beraldin, foi o autor da Lei "ICMS ECOLOGICO",
Lei esta que obriga o Governo Estadual repassar mensalmente a quantia de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais) para este Município, o que representa aproximadamente 35Yo do total da
arrecadação mensal.
Sala das Sessões, l2 de 1997
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Neivo Beraldin, nascido em Erechim, Estado do Rio Grande do Sul em22 de
Dezembro de1952, filho de José Fioravante e Orfelia Sete Beraldin, casado com Irene
Martins de Souza Beraldin e pai de Leonardo.
Aos 3 anos de idade sua família mudou-se pÍra o Município de Xaxim em Santa
Catarina, onde passou sua infrncia e adolescência junto à agricultura, profissão de seus pais.
Em 1971 - a Família Beraldin transferia-se para Curitiba-Pr., começava aí uma luta conjunta
dos pais e irmãos no sentido de aperfeiçoar e comp atrbrlizar estudos e trabalho, que aliás
trabalho este que começou aos 06 anos de idade ajudando seus pais na lavoura.
Com o passar do tempo, começou a destacar-se tanto no ramo comercial como no
ramo industrial.
Na política em 1982 Neivo elegeu-se pelo PMDB Vereador de Curitiba com 5.526
votos, foi secretário por duas gestões na câmara municipal.
Em 1986 - ainda pelo PMDB Neivo foi candidato a deputado Estadual conseguindo
19.429 votos, que por uma diferença de apenas 17 votos, ficou na suplência. Fato esse que
possibilitou o então Governador Álvaro Dias, convidáJo para assumir sua assessoria política
no Palácio Iguaçu, estava aí sua grande oportunidade para conhecer na intimidade o
processo administrativo no Estado do Paraná, pelo período de mais de 01 ano, quando foi
chamado para assumir sua cadeira na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
1990 - Neivo candidato a reeleição, ainda pelo PMDB, sendo reeleito, foi presidente
da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, na Assembléia Legislativa pelo período de 04
anos consecutivos.
1994 - Neivo foi novamente reeleito Deputado Estadual, agora então pelo PP -
Partido Progressista, atualmente é Vice-presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná.
As principais Leis apresentadas por Neivo Beraldin na Assembleia são:
- Elimina o Monopólio de transporte de passageiros no Estado do Paraná.
- Autor da Lei que extinguiu o FEPA - Fundo de Aposentadoria dos Deputados Estaduais
do Paraná.
- Lei pioneira no Brasil: "ICMS ECOLOGfCO", lei esta aprovada em l99l que passou a
vigorar em Janeiro de 1992 Este ano comemoram 05 anos de vigência da Lei.
Mais de 160.000 000 (cento e sessenta milhões de reais) já foram repassados aos Município
que preservam áreas de Mananciais e Florestas.
- Lei das concessões e permissões dos serviços públicos