materia nº 21/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lido no Expediente da Sessi
PROJETO DE LEILN.º 021/98
Súmula: altera a redação do art 33 da
Lei n.º 055/98.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art 1.º- O art. 33 da Lei n.º 055/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Axt. 33 — Os professores que exercerem funções na direção de escola terão direito a
gratificação de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento do cargo.
Parágrafo único — O professor no exercício de direção que possuir dois padrões receberá
a gratificação de que trata este artigo somente incidindo sobre o vencimento de um
padrão.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro, EM... esses
e Discussão Aprovado em, 2º Discussão
Por UNAVImiDAD Por UMANMINALDADE .
Sala das Sessões, ="
Aprovado em Je