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materia nº 39/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaO Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa excelência requerer o que segue: Requero, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Rilton Boza para que se manifeste sobre a aplicação da LEI N° 728/2012 e da LEI MUNICIPAL N° 1.387/2024, especialmente no que tange ao incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis urbanos que possuam áreas verdes.
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2025-04-22T11:24:37.911818-03:00 Aprovado 10 0 0

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMETO
Gabinete do Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 039/2025
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer o que segue:
REQUERO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que se manifeste sobre a
aplicação da LEI Nº 728/2012 e da LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2024, especialmente no que
tange ao incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis urbanos que possuam
áreas verdes.
Questionamos se estas legislações estão sendo efetivamente aplicadas, e, em
caso afirmativo, solicitamos informações detalhadas sobre como os munícipes podem ter
acesso a elas. Além disso, solicitamos esclarecimentos sobre qual é o procedimento
correto para que os cidadãos possam obter avaliação da área verde de sua propriedade e,
consequentemente, solicitar o desconto referente a esse benefício.
Ainda, gostaríamos de saber quem, quando e onde os munícipes devem procurar
atendimento para a avaliação da área verde de suas propriedades, além de quaisquer
orientações adicionais que possam ser necessárias para o correto procedimento.
Certos de que as informações solicitadas contribuirão para a transparência e o
bem-estar da comunidade, aguardamos um posicionamento claro sobre o tema.
Sem mais, subscrevo.
Campo Magro, 04 de abril de 2025.
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o
Marcelo Mayer “A
Vereador .
En
DO M
Horário
Ementa
Autor
Natureza
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002656
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/07002656
002656/2025
07/04/2025 - 08:49:28
Requero, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton
Boza para que se manifeste sobre a aplicação da LEI Nº 728/2012 e da LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2024, especialmente no que
tange ao incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis urbanos que possuam áreas verdes.
Marcelo Mayer
Legislativo
Tipo
Matéria
ese
Jessica é .

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