materia nº 23/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 023/98
Lido no Expediente da Sess
J£ 2/36 Súmula: altera os arts. 54 e 55 da Lei
Municipal n.º 036/97, na forma que
especifica.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O art 54 da Lei Municipal n.º 036/97 passa a vigorar acrescido de um
inciso V e de um parágrafo único, observada a seguinte redação:
“Art. 54. O fato gerador da taxa de serviços diversos é qualquer das situações
seguintes:
V- prestação de serviços de patrulha mecanizada.
Parágrafo único — O valor da taxa na hipótese prevista no inciso V deste artigo será
fixado pela Administração de acordo com a quantidade de equipamentos a ser utilizada e a
extensão da área atendida, conforme vier a ser regulamentado em Decreto do Executivo.”
Art. 2º - O art. 55 da Lei Municipal n.º 036/97 passa a vigorar acrescido de uma
alínea “e”, com a seguinte redação:
“Art. 55 — Contribuinte da taxa que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou
jurídica que:
e) na hipótese do inciso V do artigo anterior, requerer os serviços de patrulha
mecanizada.”
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em...
Aprovado em JE Discussão
0
Por CUNANIAMI DA DE Aprovado em 2º Discussã
Por UNA
é FOSCO
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