materia nº 24/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 024/98
Súmula: autoriza cessão de
uso de bem imóvel do
Município.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar, em favor da Associação dos
Moradores do Jardim Boa Vista I e do Jardim Cecília, cessão de uso do seguinte bem
imóvel: área de 2.348 m2, constituída pelo lote n.º 1 da planta particular de herdeiros de
Hemerio Lugarini, sem benfeitorias, situado na localidade denominada Passaúna-
Samambaia, na Rua Ursula Ércule Cumin, no Município de Campo Magro, conforme
descrito na Matrícula n.º R.2-483 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Colombo/PR.
Art 2.º - A cessão de uso ora autorizada terá caráter precário, podendo ser extinta
pelo Município, unilateralmente, se o exigir o interesse público, sem qualquer dever de
indenização à Associação.
Art. 3.º - A cessão de uso também poderá ser extinta por iniciativa do Município
caso a Associação utilize a área para finalidade diversa daquela ajustada no respectivo
termo de cessão.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.