Câmara Municipal de Campo Magro
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 023/2025
SÚMULA: Estabelece Diretrizes para
regulamentação da Política Municipal de
Assistência Farmacêutica aos usuários
do Sistema Único de Saúde do
Município de Campo Magro.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete ao Plenário o
presente projeto de lei:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, que visa garantir
a assistência farmacêutica e o uso racional de medicamentos aos usuários do Sistema
Único de Saúde do Município de Campo Magro.
Parágrafo Único: A Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do
Sistema Único de Saúde consiste em um conjunto de ações que envolvem:
|- Aquisição;
Il - Armazenamento;
HI - Distribuição;
IV - Prescrição;
V - Dispensação e orientação de uso;
VI - Protocolos de atendimento e processos de avaliação, tujo objetivo principal é o
aprimoramento do sistema, especialmente quanto à utilização de medicamentos de
maneira individualizada, buscando potencializar a eficácia e a eficiência dos.
tratamentos de saúde da população, por meio do uso racional de medicamentos.
Capítulo | — Das Diretrizes
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, bem
como com a Política Nacional de Medicamentos, a Política Municipal de Assistência
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Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro
será pautada pelas seguintes diretrizes:
|- Fortalecimento do Controle Social:
Il — Promoção do uso racional de medicamentos;
Ill — Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos;
IV — Atendimento individualizado dos usuários do Sistema Único de Saúde, referente à
atenção farmacológica.
Art. 3º Visando à transparência e ao fortalecimento do controle social, a Secretaria
Municipal de Saúde será responsável por controlar e divulgar os resultados do impacto
desta Política por meio de parâmetros e indicadores que serão periodicamente
monitorados, de forma que os resultados possam orientar a elaboração do Plano
Municipal de Assistência Farmacêutica, que será parte integrante do Plano Municipal
de Saúde, contemplando a adoção das medidas corretivas necessárias, O
redirecionamento de ações e/ou a reorientação de projetos e atividades, objetivando a
eficiência e a qualidade em sua operacionalização.
$ 1º - A Política será avaliada periodicamente a cada ano, utilizando-se dos seguintes
instrumentos e indicadores;
a) Número de atendimentos realizados de forma individual, a chamada consulta
farmacêutica.
b) Pesquisas de opinião e satisfação com os usuários do Sistema Único de Saúde;
c) Dados estatísticos, controles e relatórios de prestação de atendimento e serviços;
v
d) Reuniões com gestores, servidores e a população;
e) Outros sistemas de avaliação utilizados em nível estadual e federal, adequados ao
município e ao propósito desta lei;
8 2º - O acompanhamento e a avaliação desta Política são de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, que deverão se
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reunir periodicamente a cada ano com a pauta específica de avaliação deste
programa.
Art. 4º À promoção do uso racional de medicamentos prevê:
a) Grupos mensais de orientações específicas aos usuários quanto ao uso de
medicamentos;
b) Agendamento de consulta mensal, trimestral ou semestral, de maneira individual,
para acompanhamento quanto ao uso correto do medicamento em portadores de
doenças crônicas e em usq de medicações contínuas. O critério de agendamento será
definido pelo profissional farmacêutico na primeira avaliação;
c) Avaliação do tratamento farmacêutico, verificando sua efetividade, a presença de
riscos de interação medicamentosa ou resistência microbiana;
d) Informações relativas às prescrições, se o medicamento está correto para a
patologia diagnosticada, se está de acordo com a dose e duração indicadas na bula e
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se a via de administração é correta e eficaz;
e) O processo educativo permanente dos usuários em geral, acerca dos riscos da
automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita, bem como sobre o
correto uso, interações medicamentosas e a necessidade da adequada prescrição de
forma individualizada, no tocante à dispensação de medicamentos.
Art, 5º Deverão ser estabelecidas ações e procedimentos de modo a garantir que os
medicamentos adquiridos atendam às normas do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária quanto ao registro, certificação de boas práticas de fabricação e laudos
técnicos de qualidade.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Magro deverá garantir o contínuo
desenvolvimento e a capacitação do pessoal envolvido nos diferentes planos,
programas e atividades, de forma que se possa dispor de recursos humanos em
qualidade e quantidade para o provimento adequado e oportuno.
Parágrafo único: Ficam encarregados os órgãos e autoridades gestoras dessa política
da criação de um plano contínuo de capacitação, desenvolvimento, qualificação e
aperfeiçoamento dos agentes envolvidos no programa.
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Capítulo Il - Da Execução
Art. 7º Com o objetivo de cumprir o disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal se
encarregará de tomar as seguintes medidas necessárias para a implantação da
política:
| - Proporcionar estrutura física adequada ao almoxarifado e às farmácias públicas, de
acordo com as normas técnicas, sanitárias e de biossegurança vigentes para
armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, inclusive para que as
farmácias tenham condições de realizar o fracionamento de medicamentos;
Il - Prover todas as Unidades Básicas com o Serviço de Farmácia, com área física e
equipe de profissionais compatíveis com a demanda atendida, de forma a garantir
assistência à comunidade, visando à humanização e individualização do atendimento,
propiciando melhoria da qualidade da dispensação;
HI - Garantir o abastecimento adequado dos medicamentos essenciais;
IV - Incentivar a criação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município,
garantindo sua atuação e a realização de revisões periódicas da REMUME;
V - À Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município, além de outras atribuições
que lhe são inerentes, deverá avaliar a seleção de novos medicamentos e produtos,
em conjunto com os demais profissionais da saúde, observando o custo/benefício,
segurança, racionalidade e a necessidade, conforme o perfil epidemiológico da região;
VI - A Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá contar com o apoio das vigilâncias
sanitária e epidemiológica;
VII - Criar mecanismos, em atendimento às situações eventuais, para a compra de
medicamentos não constantes na REMUME, tais como:
v
a. Dispor de uma comissão composta por membros da Comissão de Farmácia e
Terapêutica e assessoria jurídica para analisar as prescrições de medicamentos não
constantes na REMUME;
b. Disponibilizar meio padronizado e acessível à comunidade para sugestão de
inclusão de medicamentos não constantes na REMUME.
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vil - Estruturar as Práticas Integrativas e Complementares, na perspectiva da
prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na
atenção básica, voltada ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde,
conforme diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no
SUS;
IX - Implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
em conjunto com a Vigilância Municipal de Saúde, conforme legislação vigente, fixada
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA);
X - Garantir o atendimento das prescrições de medicamentos constantes na
REMUME, desde que estejam adequadas às normas vigentes, atendendo ao princípio
da universalidade do Sistema Único de Saúde;
XI - Criar sistemas regulatórios para Integrar a atenção básica aos atendimentos
hospitalares para a continuidade do tratamento farmacoterapêutico; .
:
XII - Implementar ações de farmacovigilância de forma integrada, com o envolvimento
de todos os profissionais de saúde que compõem a rede;
XUI - Criar fóruns de discussão e programas de educação aos usuários, com enfoque
para:
a. Condições sanitárias: higiene, hábitos alimentares e outros hábitos saudáveis e sua
relação com a qualidade de vida;
b. Importância da assistência farmacêutica;
c. Uso correto de medicamentos;
XIV - Proibir a propaganda de medicamentos dentro dos serviços de saúde municipais;
v
XV - Garantir que a fiscalização da Vigilância Sanitária nas farmácias seja realizada de
forma integrada com o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná e o
Conselho Municipal de Saúde; '
XVI - Implementar o cuidado farmacêutico, visando ao uso racional de medicamentos,
à adesão ao tratamento e à melhoria na qualidade de vida dos usuários,
XVII - Disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Campo Magro:
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a) As atas de registro de preços e contratos de fornecimento de medicamentos;
b) A relação municipal de medicamentos essenciais e unidades referenciadas para
sua dispensação.
$ 1º - As informações tratadas no inciso XVIl devem estar dispostas de forma que
usuários e profissionais da saúde tenham acesso facilitado, objetivando a diminuição
das prescrições de medicamentos não constantes na REMUME;
8 2º - Toda farmácia deverá contar com farmacêutico presente durante todo o horário
de funcionamento, com assunção de responsabilidade técnica perante o Conselho
Regional de Farmácia do Paraná, na forma da Lei.
Art. 8º São atribuições do farmacêutico, além de outras previstas nas normativas
vigentes:
| - Estabelecer critérios técnicos para todas as etapas da Assistência Farmacêutica,
como: seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação,
independentemente da forma de gestão dos serviços de saúde;
It - Atuar em conjunto com a equipe multiprofissional de saúde;
HI - Elaborar manual da assistência farmacêutica com ampla participação dos setores
envolvidos, contemplando as etapas do ciclo da assistência;
Iv - Revisar anualmente o manual da assistência farmacêutica, atualizando
informações e procedimentos a fim de melhorar sua qualidade e padronizar as
condutas de atendimentos nos serviços de farmácia da rede municipal;
V - Apresentar relatórios semestrais ao Conselho Municipal de Saúde sobre a
cobertura de abastecimento de medicamentos constantes da REMUME, com análise
das possíveis faltas e das providências adotadas:
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VI - Garantir o direito do usuário a informações sobre seu tratamento, e em especial
sobre seus medicamentos, desde a prescrição até a dispensação;
VII - Desenvolver instrumentos de orientação para a dispensação de medicamentos a
pessoas com necessidades especiais, incluindo idosos, analfabetos, deficientes físicos
e outros;
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VIII - Gerenciar o estoque de medicamentos e outros produtos armazenados nas
farmácias, nas unidades básicas e no setor de material e patrimônio;
IX - Orientar as equipes que atuam na dispensação de medicamentos na rede básica,
incluindo orientações sobre prescrições, diluição, validade, qualidade dos
medicamentos e apresentação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias já estabelecidas, não implicando em novos gastos, mas somente na
adequação e definição da aplicação para maior eficiência do atendimento e maior
eficácia dos resultados.
Art. 10 O Poder Executivo do município regulamentará, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei, o que for necessário para
a execução das ações desta Política.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. a
Câmara Municipal de Campo Magro, 04 de Abril de 2025.
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Cumprimentando Vossas Excelências, apresento para análise e apreciação o incluso
Projeto de Lei que “Estabelece Diretrizes para a regulamentação da Politica Municipal
de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município
de Campo Magro”, requerendo a sua aprovação e remessa ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para sanção, promulgação ou veto, de acordo com a Lei Orgânica do
Município.
A Política Nacional de Medicamentos, publicada em 1998, e a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica, de 2004, apontaram como diretriz fundamental a
reorientação da Assistência Farmacêutica. Essa reorientação compreendia a
descentralização das ações de Assistência Farmacêutica para Estados e Municípios,
além de que tais ações vão além da simples aquisição e distribuição de
medicamentos. ,
&
Segundo a Política Nacional de Medicamentos, a Assistência Farmacêutica é
conceituada como: "grupo de atividades relacionadas com o medicamento destinadas
a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o
abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas
constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia
terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e avaliação da utilização, a
obtenção e difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos
Profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de
medicamentos”. (MS, 1998).
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica propõe a incorporação de processos
de avaliação e gestão, a orientação da tomada de decisão baseada em evidências eo
fortalecimento dos processos de descentralização de gestão de forma estruturada e
organizada, potencializando a capacidade gerencial em nível dos Estados e
Municípios.
Em 2006, com a publicação da Portaria GM/MS nº 399, que divulga o pacto pela vida,
e da Portaria GM/MS nº 699, gue regulamenta as diretrizes operacionais dos pactos
pela vida e de gestão, estabelece-se que todas as esferas de gestão do SUS são
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responsáveis por promover a estruturação da Assistência Farmacêutica e garantir, em
conjunto com as demais esferas de Sovemno, o acesso da população aos
medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade, fomentando seu
uso racional e observando a pactuação e a PORTARIA Nº 1.555, DE 30 DE JULHO
DE 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do
Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Conceitualmente, a Assistência Farmacêutica é definida como um conjunto de ações
voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como
coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu
uso racional. Este conjunto de ações envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a
produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação,
aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços,
acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de
resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
As ações de Assistência Farmacêutica envolvem também aquelas referentes à
Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica e
compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades e
compromissos na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de
forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o
paciente, visando à melhoria da qualidade de vida e à melhor compreensão de sua
doença ou condição, da proposta terapêutica, do uso correto, seguro e racional dos
medicamentos e da importância do seguimento adequado do seu plano de cuidado.
Neste debate, é de fundamental importância compreender que a Assistência
Farmacêutica deve estar associada à atenção integral dos usuários do SUS e ser
entendida como parte integrante do processo de produção do cuidado, com foco nas
necessidades de saúde das Pessoas e não apenas restrita à entrega do produto
medicamento.
É exatamente com esta compreensão que se propõe a Política Municipal de
Assistência Farmacêutica de Campo Magro. Além de atentar para o perfil
epidemiológico do nosso município, no qual, assim como no restante do país, as
tendências demográficas mostram um envelhecimento da população: em 1991, 5,06%
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da população total eram de pessoas acima de 65 anos; já em 2010, este percentual
passou para 8,43%.
assistência passa pelo desafio da gestão municipal em avançar na estruturação da
Assistência Farmacêutica como área estratégica.
documentos relacionados ao tema e na necessidade de ações de adequação da
Assistência Farmacêutica às necessidades da população, objetivando a melhoria da
qualidade de saúde da comunidade.
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/MARCELO MAYER Ai
“VEREADOR
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002659
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/07002659
Número / Ano || 002659/2025
Horário 07/04/2025 - 09:22:12
SÚMULA: Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do
Sistema Unico de Saúde do Município de Campo Magro.
Autor Marcelo Mayer
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número
Páginas
Ementa
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