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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaAltera a Lei n° 891/2015 e dá outras providências.
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Parecer favorável da comissão U Projeto permanece na comissão para melhor análise.
2025-06-09 Parecer favorável da comissão U Projeto com emenda de comissão
2025-04-08 Parecer favorável da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T10:22:23.128404-03:00 Aprovado 9 0 0
2026-03-20T08:56:41.839987-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 021/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº
891/2015 e dá outras
providências.
O Vereador Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete ao
Plenário o presente projeto de lei:
Art. 1º Ficam inseridos os parágrafos 2º, 3º e 4º no artigo 5º da Lei Municipal nº
891/2015, passando a ter a seguinte redação:
$ 2º O Município deverá destinar espaços para a exploração de publicidade
comercial, institucional ou de informações aos usuários em bens móveis e
imóveis, incluindo ônibus e outros véículos que integrem ou venham a integrar
a frota do Sistema Exclusivo de Circulação ou base de saída do Município de
Campo Magro.
| - Serão utilizadas a parte traseira e painéis internos em vidro ou digitais que
sejam adequados nos veículos, exceto em lataria, janelas e vidros laterais.
8 3º Para o exercício das atribuições previstas neste artigo, a Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito (SESEP), poderá
contratar serviços especializados, mediante prévio procedimento licitatório.
8 4º A permissão para exploração das áreas destinadas à publicidade será
concedida mediante procedimento licitatório, a empresa de publicidade, sendo
o valor arrecadado revertido em prol do Serviço de Transporte Coletivo Público
de Passageiros de Campo Magro, como receita operacional não fixa, a ser
considerada na determinação do valor das tarifas.
| - Os custos de implantação, manutenção, administração, gerenciamento e
quaisquer outros relacionados à utilização das áreas para exploração
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publicitária correrão por conta da empresa vencedora da licitação, sendo,
portanto, os valores ofertados no lance considerados líquidos para serem
revertidos ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros de Campo
Magro.
Art. 2º Se insere o Art 48 A Caberá ao Conselho Municipal de Transporte e a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito (SESEP):
| — Fiscalizar e acompanhar o processo licitatório das empresas responsáveis
pela exploração publicitária.
H — Compete ao Conselho Municipal de Transporte de Campo Magro fiscalizar,
aprovar e autorizar previamente o conteúdo publicitário, o tempo de circulação,
os pontos de publicidade instalados e o valor do contrato.
Hl — Compete ao Conselho Municipaf de Transporte fiscalizar a destinação do
valor arrecadado, garantindo que seja revertido em prol do serviço de
transporte coletivo de Campo Magro e que resulte em melhorias para os
usuários.
IV — Compete ao Conselho Municipal de Transporte Público apresentar e
deliberar sobre projetos próprios ou da pasta responsável, por meio de
votação, conforme regimento próprio, para a aplicação dos recursos
provenientes da arrecadação publicitária.
Art. 3º Revoga-se o Inciso IV do $ 1º do Art 44.
+
Art. 4º A Lei nº 12.597/2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 44-A Entrar e permanecer no transporte coletivo com cão-guia, no caso de
passageiro com baixa visão, deficiência visual ou cego, nos termos da
legislação federal aplicável.
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Art. 44-B A entrar e permanecer no transporte coletivo cão de assistência, no
caso de passageiros com deficiência, ou transtomos neurodivergentes
conforme legislação em vigor.
Art. 44-C A entrar e permanecer no transporte coletivo com cão ou gato de
pequeno porte, do qual seja tutor.
Art, 44-D A Consideram-se cães e gatos de pequeno porte, aqueles com peso
corporal de até doze quilos, em consonância com a lei estadual em vigor.
81º É vedado o transporte de qualquer outro tipo de animal, domesticado ou
não, que não os contemplados nesta lei.
82º É igualmente vedado o transporte de animal que, por sua ferocidade ou
condição de saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança dos
usuários do transporte coletivo ou de'terceiros.
83º Na vedação do parágrafo anterior também estão incluídos os cães
considerados violentos, conforme tipifica a lei municipal em vigor e sua
respectiva regulamentação.
Art. 44-E Para o transporte de cães e gatos de pequeno porte, o animal deve
estar acondicionado em caixa de transporte apropriada, resistente e adequada
ao seu porte, a qual garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e
dos passageiros e esteja forrada com material absorvente, para evitar por
completo o vazamento de dejetos.
81º A caixa de transporte deverá ter no máximo as seguintes medidas: 60
centímetros de comprimento, 40 centímetros de largura e 36,5 centímetros de
altura.
82º A caixa de transporte deverá conter, obrigatoriamente, as descrições das
suas dimensões em local de fácil visualização.
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83º No caso de animais de micro porte, com até cinco quilos, fica permitido o
transporte em bolsas, sacolas ou mochilas, desde que apropriadas para O
transporte, adequadas ao porte do animal, que garantam a segurança, a
higiene e o conforto do animal e dos passageiros e esteja forrada com material
absorvente, para evitar por completo o vazamento de dejetos.
84º A caixa de transporte, bolsa ou mochila não poderá ocupar assento, exceto
aquele ocupado pelo tutor, e não poderá atrapalhar a circulação dos demais
passageiros no interior do veículo.
85º, Cada tutor poderá transportar apenas 1 (um) animal de cada vez.
Art. 44-F É vedado, nos dias úteis, o transporte de cães e gatos de pequeno
porte nos seguintes horários:
| - das 05h às 09h; é
Il - das 16h às 20h.
81º O carregamento e o descarregamento do animal devem ser realizados sem
comprometer a segurança e o conforto dos passageiros, cumprindo o itinerário
e o horário da linha.
82º A responsabilidade pela integridade física do animal, dos demais
passageiros, de terceiros e da higiene do ambiente é do tutor que o conduz.
83º O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada
id
mais próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de
higienização da caixa de transporte.
84º Em caso de descumprimento das disposições previstas nos artigos 44-D,
44-E e 44-F, fica impedido o embarque do animal no Transporte Coletivo do
Município de Campo Magro.
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85º Caso o descumprimento ocorra durante o trajeto, será exigido o
desembarque do tutor e do animal na próxima parada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação
oficial.
Câmara Municipal de Campo Magro, 04 de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação da exploração
de publicidade nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo do Município de
Campo Magro, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº
21.153/2022, do Estado do Paraná. Essa legislação autoriza a veiculação de
publicidade nos ônibus que operam na Região Metropolitana de Curitiba,
determinando que a receita obtida com essa atividade seja revertida para a
redução dos custos do transporte público.
Com base nesse entendimento, a proposta aqui apresentada prevê a
destinação de espaços específicos nos veículos do transporte público
municipal para a exibição de publicidade comercial, institucional ou informativa.
A exploração dessas áreas será realizada por meio de procedimento licitatório,
garantindo a transparência na seleção. das empresas responsáveis e
assegurando que os valores arrecadados sejam integralmente aplicados em
benefício do serviço de transporte público. -
Os recursos oriundos dessa medida serão utilizados como receita operacional
não fixa, permitindo a redução do custo operacional do sistema e,
consequentemente, a moderação dos reajustes tarifários, beneficiando
diretamente os usuários do transporte coletivo. Além disso, a iniciativa
possibilitará melhorias na infraestrutura do sistema, como a modernização da
frota, a manutenção dos veículos e a qualificação do serviço prestado à
população.
A fiscalização da aplicação dos recursos será de responsabilidade do Conselho
Municipal de Transporte, garantindo que os valores arrecadados sejam
devidamente revertidos para o aprimoramento do serviço e que a publicidade
veiculada esteja em conformidade com as normas estabelecidas.
Dessa forma, este Projeto de Lei visa não apenas alinhar o município às
diretrizes estaduais, mas também proporcionar um benefício concreto aos
usuários do transporte público, tornando-o mais acessível e eficiente. A
proposta representa um avanço na busca por alternativas sustentáveis de
financiamento do transporte coletivo, sem onerar diretamente os cidadãos,
promovendo um serviço de melhor qualidade e com tarifas mais justas.
A presente proposta visa também regulamentar o transporte de animais de
pequeno porte no transporte público municipal, atendendo à crescente
demanda dos tutores e assegurando que essa prática ocorra de forma segura,
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higiênica e responsável. Com regras claras — como o uso de caixas
apropriadas e a preferência por horários de menor movimento —, a medida
garante o bem-estar dos animais, o conforto dos demais passageiros e a
preservação da saúde pública. Além disso, promove a acessibilidade dos
tutores a serviços de saúde veterinária, especialmente em localidades onde o
transporte público é o único meio de locomoção, assegurando que cuidados
essenciais aos pets não sejam comprometidos por limitações de deslocamento.
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; Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/04/07002660
002660/2025
[Data/Horário | 07/04/2025 - 09:25:29
SÚMULA: Altera a Lei nº 891/2015 e dá outras providências,
Do Autor | Marcelo Mayer
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