Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EMENDA DE COMISSÃO nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025
súmula: Altera o projeto de lei nº05/2025
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fundamento no artigo
98, 8 2º do Regimento Interno, propõe a presente EMENDA DE COMISSÃO Nº
01 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2025, nos termos a seguir
Art, 1º. Altera a redação do Projeto, para adequação de redação e técnica
legislativa, para assim constar:
Art, 1º.
(.).
Parágrafo único: Os locais de criação de animais de interesse
econômico só serão permitidos em zonas rurais do município em
conformidade com o Decreto Estadual 5.711 de 2002, Seção XIX Art. 344.
Art. 2º.
Art. 3º.
€..).
V- Evitar riscos iminentes à vida humana e animal e ao patrimônio público
ou privado nos casos de animais soltos, identificar e responsabilizar seus
proprietários;
Art. 4º, Proprietários de equinos deverão obrigatoriamente cumprir os
seguintes requisitos:
(.)
8 2º - Nos estábulos, as baias onde os animais serão instalados deverão
ser próprias para criação de equinos e proporcionar adequada
acomodação ao animal instalado, de acordo com as necessidades de sua
espécie;
8 4º - As normas construtivas para estábulos, cocheiras e
estabelecimentos congêneres obedecerão ao que dispõe o Código
Sanitário Estadual, Conselho Federal de Medicina Veterinária, através de
pareceres técnicos, no que aplicável ou a legislação posterior
complementar, ou a que a substitua;
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8 5º - Deverá, obrigatoriamente, o animal receber alimentação adequada
para a espécie, em quantidade compatível com seu porte e idade,
incluindo local de pastejo, que faz parte de seu comportamento natural;
8 6º - Deverá prover local com total acesso aos animais, à água fresca,
potável, limpa e em quantidade adequada para o porte da espécie;
S$ 7º - Todo animal deverá obrigatoriamente apresentar
coproparasitológico semestral, além de certificado anual de vacinação
emitido por médico veterinário, com as seguintes vacinas preventivas:
encefalomielite, influenza, tétano, herpes vírus e raiva.
$& 8º - Todo equino deverá apresentar condições adequadas à espécie, de
score corporal (peso), cascos (casqueamento) e dentição (odontológica)
saudáveis, salvo em caso de doença, onde o tratamento deverá ser
comprovado por seu médico veterinário de assistência, através de
prontuário completo. ,
$ 10 - Fica proibido o transporte de animais por meio de cordas puxadas
por veículos motorizados (carros ou motos), devendo o transporte dos
animais seguir normas técnicas vigentes de segurança específicas para a
espécie, de forma regulamentada.
8 11 - É obrigatória a inserção de microchip de identificação animal
individual, com certificação emitida por médico veterinário cadastrado no
Conselho Federal de Medicina Veterinária.
8 12 - Estão excluídos desta lei, animais que venham ao município
participar de eventos, com duração de até 7 dias.
Art. 5º. É proibido abandonar animais em qualquer espaço público ou
privado.
Parágrafo único — O descumprimento do disposto nesse artigo implicará
nas sanções. da Lei Municipal 1.188, de 2021 e sua alteração na lei
Municipal 1.299 de 2023, considerando abandono como prática de maus
tratos.
Art. 6º. No caso de fuga ou furto de animais, a ocorrência deverá ser
comunicada à Secretaria Municipal de Saúde ao departamento de
vigilância ambiental, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis do
conhecimento do fato, sob pena de serem considerados animais
abandonados e o proprietário/responsável incurso nas sanções descritas
no Parágrafo Único, do artigo 5º, desta Lei.
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Art. 7º (...).
Art. 8º (...).
Art. 9º (...).
Art. 10 (...).
Art. 1 (..).
8 2º - A Prefeitura poderá lavrar convênio buscando um local adequado
para abrigar o animal durante a tramitação do processo de apreensão e
destinação definitiva do animal, podendo ainda o Infrator ser nomeado
depositário fiel;
8 3º - Somente será possível a devolução do animal ao seu responsável
após o recolhimento de eventual pena pecuniária imposta pelo agente
fiscalizador, sendo válida a identificação do responsável pelo número
individual de microchip.
Art. 12. Os animais resgatados passam a ficar sob a guarda do Município
de Campo Magro e poderão ser doados a munícipes interessados ou a
Faculdades de Medicina Veterinária, Instituições de terapia com uso de
equinos, podendo ainda ter a seguinte destinação:
(...)
8 2º - A devolução ao proprietário, conforme o prazo estabelecido no 8 1º
do Art. 11, desta Lei, poderá ocorrer após a avaliação favorável agente
fiscalizador e mediante a apresentação de documentos do proprietário,
comprovante de residência e certificado de registro animal com microchip
e de vacinação conforme estipulado no Art. 4º desta Lei;
Art. 13.
Art. 14.
(...)
Parágrafo único: Quando a eutanásia for indicada, dar-se-á morte rápida
e imediata ao animal, empregando-se substância apta a produzir
analgesia, insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e
respiratória do animal por meio farmacológico, sendo vedada a utilização
de métodos físicos ou químicos que provoquem dor, estresse, sofrimento
ou morte lenta, devendo ser realizada por médico veterinário com emissão
de atestado de óbito.
Art. 15.
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Art. 16.
Art. 16.
Art. 17. O prazo para adequação da medida disposta no artigo 4º,8 11,
será de 90 (noventa) dias após o início de vigência desta lei.
Art. 2º.: As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
Presidente
ROBERTO LEAL
Relator
JOSELAINE'MENEGUSSO
Membro
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JUSTIFICATIVA.
Há necessidade de se adequar o projeto apresentado, para o fim de
correção em sua redação;
Por todo o exposto, é que submetemos a presente emenda à apreciação
dos Nobres Pares.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
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Presidente
ROBERTO LEAL
Relator
JOSE Sso
Membro
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