materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE
REQUERIMENTO Nº 029/2025
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
A vereadora Cris da Saúde, no uso de suas atribuições
regimentais, requer que seja enviado expediente ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações referentes às aquisições de materiais de construção civil e às
reformas e manutenções de prédios públicos municipais:
1- Processo de Aquisição de Materiais de Construção
a) Quais foram os processos licitatórios realizados nos últimos 12 meses para a
compra de materiais de construção civil?
b) Quais as empresas vencedoras dessas licitações e os respectivos valores
contratados?
c) Foram realizadas dispensas ou inexigibilidades de licitação para essas
aquisições? Se sim, quais os fundamentos legais utilizados?
d) Como é feito o controle e a conferência dos materiais adquiridos e sua real
aplicação nas obras?
2- Execuções das Reformas e Manutenções
a) Quais empresas foram contratadas para a execução das reformas e
manutenções nos prédios públicos municipais nos últimos 12 meses?
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
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b) Quais os valores contratados e os prazos estabelecidos para a execução dos
serviços?
c) Os contratos firmados preveem mecanismos de fiscalização e penalidades
para eventuais descumprimentos?
3- Conformidades com a Legislação e Transparência
a) Os processos de aquisição e contratação estão sendo devidamente
publicados nos portais de transparência, conforme determina a legislação?
b) Existe um planejamento anual para reformas e manutenções? Caso
afirmativo, onde pode ser acessado?
c) Há registros fotográficos e relatórios técnicos das obras concluídas,
comprovando a execução dos serviços contratados?
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de garantir a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que os materiais
adquiridos e os serviços contratados atendam às normas vigentes e às reais necessidades
da população.
SALA DAS SESSÕES 19 DE MARÇO DE 2025
Cris da Saúde
Vereadora
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