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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-16
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 948/2017 e dá outras providências"
native_id183

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Norma promulgada U —
2021-03-16 Parecer contrário da comissão de mérito U —
2021-03-16 Parecer favorável da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T08:56:15.608002-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 33

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
948/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º.:
redação:
O artigo 5º da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
“Art. 5º.: São as seguintes as Secretarias Municipais:
I- Secretaria Municipal de Gestão Administrativa;
IH - Secretaria Municipal de Fazenda;
HI - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito;
IX - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; , À
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
Art. 2º.:
redação:
X - Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Trabalho;
XI - Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XII - Secretária Municipal de Turismo;
XIII - Secretaria Municipal de Licitações e Contratos;
XIV - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal.”
Inclui o artigo 6º-A à Lei Municipal nº 948/2017, com a seguinte
“Art. 6º-A.: A Coordenadoria de Trânsito e a Coordenadoria
Administrativa de Saúde são, respectivamente, vinculadas à
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito e Secretaria Municipal de Saúde.
S81º.: Compete à Coordenadoria de Trânsito, de forma
subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Patrimonial e Trânsito:
a) Fiscalizar a sinalização do trânsito no município;
b) Representar a Secretaria junto ao Departamento de Trânsito do
Estado do Paraná (DETRAN/PR) e outros órgãos de trânsito;
c) Realizar estudos sobre a operação viária, coordenar a operação
de eventos e coordenar a execução de obras em vias públicas da
cidade, juntamente com as Secretarias de Viação e Obras
Públicas e Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
d) Realizar estudos e projetos quanto à sinalização viária,
acessibilidade, dispositivos e moderadores viários, e coordenar a
implantação dos projetos em vias públicas da cidade; /;
] j
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
e) Coordenar a fiscalização de forma ostensiva e eletrônica o
cumprimento das normas de trânsito pelos condutores nas vias
sob a jurisdição da cidade, aplicando as penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções e demais normas
afins;
f) Organizar o trânsito, atender as ocorrências de remoção de
veículos, fiscalizar e operacionalizar o Estacionamento Rotativo e
intervir em via pública;
g) Realizar o processamento de avisos e autos de infração,
atendimento ao público em geral, protocolos gerais da Secretaria,
emissão de credenciais para estacionamento de idosos e pessoas
com deficiência, protocolo e análise de indicações de condutor e
recursos de Defesa da Autuação, apuração de irregularidades em
processos administrativos de apresentação de condutor e
recursos, assim como os que envolvam veículos produtos de
clonagem, estelionato, roubo e furto; protocolo de recursos JARI,
solicitações de cópias e restituições;
h) Desenvolver atividades de conscientização do cidadão quanto à
adoção de comportamentos adequados, frente às diversas
situações de trânsito vivenciadas no seu dia a dia, valorizando o
espaço público compartilhado por diferentes modais e
contribuindo para aumentar a segurança no trânsito e a
preservação da vida.
i) Demais atividades determinadas pelo Secretario da pasta
correlatas.
82º.: Compete à Coordenadoria Administrativa de Saúde, de
(4
forma subordinada à Secretaria Municipal de Saúde: ) ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO P
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
a) Coordenar os Departamentos vinculados à Secretaria
Municipal de Saúde;
b
Operacionalizar os trâmites burocráticos dos procedimentos
internos da Secretaria Municipal de Saúde para o bom
andamento dos trabalhos;
-—
c
d
Representar o Secretário Municipal de Saúde em sua ausência;
Representar a Secretaria Municipal de Saúde, quando
ee)
solicitado pelo Secretário da pasta, perante os demais órgãos
de saúde municipais, estaduais e federais;
e) Coordenar e acompanhar os convênios e contratos sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde;
f) Demais atividades determinadas pelo Secretario da pasta
correlatas.”
Art. 3º.: O artigo 7º da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 7º.: São as seguintes às competências básicas das
Secretarias Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas
por Decreto, em obediência aos ditames da Lei Orgânica
Municipal:
I- Secretaria Municipal de Gestão Administrativa:
a) Cuidar da gestão administrativa e patrimonial da Prefeitura
Municipal;
b) Planejar e executar as políticas de informação do Município;
c) Zelar pelo parque de computadores e impressoras do
Município; Luiho
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
d) Propor o aprimoramento dos procedimentos administrativos;
e) Propor e executar convênios de interesse do município;
f) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
IH - Secretaria Municipal de Fazenda:
a) Zelar pela política e pela execução tributária de competência
municipal;
b) Cuidar dos assuntos ligados à política e à execução
orçamentária;
c) Gerir e manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;
d) Gerir a contabilidade do executivo municipal;
e) Estabelecer diretrizes, políticas e metas de combate à
sonegação fiscal;
f) Avaliar, controlar e gerenciar o cumprimento de metas fiscais
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
g) Estabelecer a programação financeira de desembolso para os
programas e atividades da Administração Municipal;
h) Participar da concepção e da implementação de políticas
públicas de desenvolvimento econômico financeiro do município;
i) Propor e executar convênios de interesse do município;
j) Zelar pela execução dos procedimentos de compra;
k) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
HI —- Secretaria Municipal de Planejamento; / A
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ESTADO DO P,
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
a) Promover o planejamento global do Município, em articulação
e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
b) Gerir o sistema de informações para o planejamento
estratégico da Cidade;
c) Conduzir as articulações para a implementação do Plano de
Desenvolvimento Integrado de Campo Magro (Plano Direitor):
d
Ren)
Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização,
avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do
Município;
e) Coordenar, em articulação com o Coordenadoria Institucional,
os entendimentos do Município com entidades municipais,
estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de
financiamentos ou recursos a fundo perdido para o
desenvolvimento de programas municipais;
f) Coordenar o sistema de informações governamentais, em
especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
g) Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a
realidade socioeconômica do Município;
h
-
Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas
da Administração Municipal, as propostas do PPA, LDO e LOA
do Município;
i Estabelecer o programa de execução orçamentária,
acompanhar e avaliar a sua efetivação;
j) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de
execução orçamentária e financeira das Secretarias e Orgãos e
Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;
k) Expedir atos normativos concernentes à elaboração
orçamentária, à execução e à administração das dotações e
dos recursos municipais;
1) Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município; ; y
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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CAMPO MAGRO
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m) Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do
Município;
n) Propor e executar convênios de interesse do município;
o) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer:
a) Planejar e coordenar a política municipal de educação, de
acordo com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na
legislação estadual e federal;
b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
c) Promover a democratização da gestão escolar;
d) Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema educacional;
e) Promover de forma integrada a cultura;
f) Instituir e gerenciar o Sistema Municipal de Cultura;
£) Realizar políticas públicas de lazer;
h) Criar ações e atividades esportivas;
i) Manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os
espaços públicos destinados às atividades de lazer;
j) Elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos
sociais organizados, calendário municipal de lazer; dido
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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k) Propor e executar convênios de interesse do município;
1) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
V - Secretaria Municipal de Saúde;
a) Planejar e coordenar a política municipal de saúde, de acordo
com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação
estadual e federal;
b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
c) Propor e operacionalizar programas de saúde de interesse
local;
d
=
Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema de saúde;
e
-
Propor e executar convênios de interesse do município;
f) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental;
a) Planejar e coordenar a política municipal de urbanismo e
habitação;
b) Promover o levantamento de ocupações irregulares e
estabelecer metas na solução de litígios ligados à posse e a
propriedade de glebas destinadas à habitação;
c) Promover a fiscalização da construções e obras realizadas no
município;
d) Analisar projetos de construção e emitir respectivos alvarás de
construção e habite se;
Clois
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
e) Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo com vistas a permitir a redução dos custos e
o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
9) Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos
e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de
obras de engenharia e infraestrutura urbana:
g) Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de
responsabilidade do município;
h
=
Controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais
autorizadas;
i) Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e
benfeitorias do interesse do município;
) Agir em casos de emergência e calamidade pública,
diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras
públicas e nos sistemas viários municipais;
k
pad
Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e
das drenagens no âmbito do municipal;
) Conceber políticas tendentes a apoiar a preservação do
patrimônio ecológico do município;
m) Acompanhar a aplicação de recursos estaduais, federais e
internacionais para a manutenção e desenvolvimento do meio
ambiente;
n
=
Manter ações para minimizar os impactos negativos ao meio
ambiente provenientes de fenômenos naturais ou provenientes
de atividades antrópicas, dentro da esfera de competência do
município;
o) Efetuar o controle e a fiscalização ambiental sobre todas as
atividades desenvolvidas no município;
-
p) Combater a poluição em todas as suas formas;
q) Examinar e decidir acerca dos processos concernentes à área
ambiental; did
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r) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
s) Conceber programas de urbanização e habitação de interesse
local;
t) Zelar pela realização dos serviços de limpeza urbana e coleta
de lixo domiciliar;
u
=
Propor e executar convênios de interesse do município;
v) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Orientar a Política Municipal de Assistência à população em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
b) Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas
no orçamento municipal e autorizadas por lei.
c) Intensificar a implementação de políticas sociais de proteção
à infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e
do Adolescente;
d) Intensificar a implementação de políticas de atendimento aos
idosos e aos portadores de necessidades especiais, nos termos
da legislação especial;
e) Intensificar a implementação de políticas sociais de cunho
estadual e nacional custeadas com recursos estadual e federal;
f) Promover ao levantamento de situações de emergência
envolvendo pessoas e famílias em situação de risco rh
»
A,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
£) Fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da
população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos
da população municipal;
h) Implementar e supervisionar os serviços de assistência
judiciária;
i) Propor e executar convênios de interesse do município;
j) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VII - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e
Trânsito;
a) Exercer segurança preventiva dos prédios municipais, praças,
jardins, teatros, museus, escolas, cemitérios, feiras livres, e
ouros órgãos e equipamentos públicos, visando protegê-los
contra danos e atos de dilapidação do patrimônio público;
b) Proceder à segurança preventiva da população em cooperação
com outros órgãos de segurança pública;
c) Proceder à orientação ao público e à segurança preventiva nos
eventos e festividades ocorridos no Município;
d) Prestar assistência à população no caso de calamidade
pública e exercer colaboração com os órgãos do poder público
envolvidos nesta atividade da defesa civil;
e) Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil
e Polícia Militar;
f) Colaborar com as autoridades municipais na aplicação da
legislação relativa ao exercício do poder de polícia
administrativa;
9) Formular e executar, no âmbito do município, de forma
emergencial, preventiva ou estruturadora, planos, programas e
ações de monitoramento e controle de risco populacional,
estrutural ou ambiental; pru
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAMPO MAGRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO P,
h) Promover a integração do município no pacto nacional de
segurança cidadã;
i) Oferecer ações de garantia contra todo tipo de violência,
possibilitando à sociedade em geral atuar em defesa e promoção
dos seus direitos;
j) Elaborar relatórios mensais sobre a segurança e ordem
pública;
k) Normalizar o trânsito urbano, integrando os circuitos e
sistemas de transportes coletivos à malha viária urbana de
forma hierarquizada, servindo-se dos principais corredores
viários do município, garantindo, desta forma, o direito de ir e vir
dos cidadãos;
|) Padronizar e normalizar o mobiliário mínimo necessário ao
bom funcionamento do sistema viário;
m) Estabelecer os locais de estacionamento e regular seu
uso;
n) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança
do trânsito;
0) Determinar as infrações de trânsito e os procedimentos para
aplicação e coleta de multas;
p) Proceder à gestão de trânsito, normalizar e estabelecer
condições para a concessão dos serviços de transportes,
proceder suas avaliações, revogações ou renovações;
q) Desenvolver programas educacionais de formação à cidadania;
r) Emitir pareceres nos processos administrativos de sua
competência;
S) Propor e executar convênios de interesse do município;
t) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto;
/
IX - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas: Piá
Õ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
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a) Manter e conservar a iluminação pública, a sinalização do
sistema viário, a pavimentação urbana, as estradas e os
caminhos municipais;
b) Elaborar projetos de construção de obras públicas municipais;
c) Administrar as unidades industriais vinculadas à pasta;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos relacionados
às obras e aos serviços de sua competência;
e) Planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras
municipais;
f) Gerenciar o transporte público municipal;
g) Propor e executar convênios de interesse do município;
h) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
X - Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Trabalho;
a) Articular, coordenar e incrementar a política de integração
social pelo trabalho;
b) Implementar a política de emprego, trabalho e renda com
apoio dos governos estadual e federal;
c) Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em
articulação com lideranças empresariais e sindicais;
d) Criar, fortalecer o incentivo ao empreendedorismo;
e) Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e
artesanato;
f) Atuar na promoção econômica e buscar providências visando
a atração, localização e manutenção, expansão e
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais de sentido ,
econômico para o município; /
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ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
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g) Fornecer informações aos empresários sobre a política,
programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e
dinamizar o desenvolvimento industrial e comercial:
h)Apoiar as atividades dos estabelecimentos industriais e
comerciais já existentes;
i) Desempenhar a liderança de campanhas de nível
microrregional que resultem conquistas em obras de
infraestrutura e fortalecimento da economia;
j) Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a
questão do desemprego e aumentem a circulação de renda
necessária ao crescimento do Município;
k) Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e
esquematizar cursos, seminários e outras atividades correlatas
aptas a formarem pessoal capacitado à melhoria da
produtividade nos setores secundários e terciários do Município,
articulando-se com instituições e organizações públicas e ou
privadas para a consecução integrada destas finalidades;
1) Estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no
setor . industrial e comercial, através de parcerias com
organismos federais e estaduais, estimulando a produção, a
comercialização e a geração de emprego e renda;
m) Propor e executar convênios de interesse do município;
n) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XI - Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento:
a) Planejar o desenvolvimento rural;
b) Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento,
integrando forças que compõem as cadeias produtivas;
c) Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à
comercialização;
d) Facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;, | á
7) 7
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e) Disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento
da cadeia produtiva;
f) Profissionalizar os produtores;
g) Promover o associativismo rural;
h) Estimular novos canais de comercialização;
i) Estimular as compras comunitárias;
j) Buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural;
k) Conceber e/ou implementar políticas de apoio à agricultura,
com especial atenção à pequena propriedade familiar;
1) Zelar pela política de abastecimento com prioridade às
iniciativas comunitárias;
m) Gerir o Armazém da Família;
n) Propor e executar convênios de interesse do município;
o) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XII - Secretária Municipal de Turismo:
a) Apoiar o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo;
b) Atuar na promoção econômica e buscar providências visando
a atração, localização e manutenção, expansão e
desenvolvimento de iniciativas turísticas de sentido econômico
para o município;
c) Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento
turístico do município, através da identificação, criação,
mapeamento e divulgação de pontos turísticos;
d) Elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo,
programas e campanhas para educação e conscientização da
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ESTADO DO P
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comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de
participação;
e) Apoiar e incentivar o Programa Nacional De Municipalização
Do Turismo - PNMT, para viabilizar a conscientização e o
desenvolvimento do turismo no município como instrumento de
crescimento econômico, geração de empregos e melhoria de vida
da população.
f) Propor e executar convênios de interesse do município;
g) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XIII - Secretaria Municipal de Licitações e Contratos:
a) Coordenar e a executar os processos licitatórios para aquisição
de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação
de bens;
b) Solicitar e receber orçamentos, cotações e correlatos para a
preparação dos processos licitatórios e demais compras
solicitados pelas secretarias devidamente instruídos;
c) Elaborar e coordenar os expedientes, convocações,
comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos
à preparação, comunicação de resultados, manifestação em
recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de
procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e
inexigibilidades;
d) Emitir pareceres nos processos de dispensa e inexigibilidade
concernentes à aquisição de materiais de consumo e
permanentes, serviços e obras;
e) Elaborar e disponibilizar os editais de licitação;
f) Receber e avaliar a documentação exigida dos fornecedores;
g) Verificar a documentação para homologação do certame
licitatório e adjudicação do objeto; 7 É
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h) Definir as políticas, normas e procedimentos de licitações
concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais,
prestação de serviços e execução de obras;
i) Encaminhar aos Dirigentes dos Órgãos do Poder Executivo a
autorização, a homologação, a revogação ou a anulação dos
procedimentos licitatórios;
j) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente as normas, regras,
exigências e condições estabelecidas nas legislações federais e
estaduais pertinentes a licitações, contratos, compras,
autorização e demais competências sobre a aquisição de bens
móveis, materiais, equipamentos e serviços;
k) Receber processos e elaborar editais de licitação;
1) Encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer
jurídico, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
m) Acolher, julgar e responder às impugnações de edital nos
termos da legislação vigente;
n) Promover o credenciamento dos licitantes interessados em
participar da seção pública de pregões;
o) Promover a análise prévia das propostas de preço dos produtos
ofertados em pregões eletrônicos e abrir a sessão pública do
pregão, no dia e horário pré-estabelecidos no instrumento
convocatório;
p) Receber, examinar e julgar propostas de preço e documentos de
habilitação referentes a pregões;
q) Realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou
serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas
à qualidade e ao atendimento das especificações constantes no
edital da licitação;
r) Promover, quando necessário, diligências destinadas a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
s) Receber, analisar e emitir parecer sobre recursos interpostos
contra as decisões do pregoeiro relacionados à fase de julgamento
das propostas e à de habilitação de licitantes, encaminhando o
Pirid
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processo à autoridade superior, devidamente instruído para
julgamento, decisão e conclusão final da licitação;
t) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para
homologação;
u) Acolher, julgar e responder a impugnações de edital de licitação
por irregularidade na aplicação da lei, nos termos da legislação
vigente;
v) Receber e julgar recursos interpostos relacionados às fases de
habilitação e de julgamento de proposta dos concorrentes;
w) Efetuar, quando julgar necessário, diligência destinada a
esclarecer ou complementar a instrução do processo;
x) Encaminhar os processos licitatórios conclusos para
deliberação da autoridade competente quanto à homologação e
adjudicação do objeto da licitação;
y) Organizar, regulamentar e gerir centralizadamente o cadastro
de fornecedores do município;
z) Executar de forma centralizada todos os procedimentos de
aquisição de materiais e contratação de serviços, através de
processos de licitação de compras, bens, serviços e obras,
efetuados por todos os órgãos da Administração Pública
Municipal;
aa) Acompanhar e controlar o consumo de bens, materiais, e
da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados;
bb) Receber as solicitações de compras emitidas pelos
Órgãos da Prefeitura, a verificação de sua conformidade com as
políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e
definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;
cc) Gerenciar, controlar e fiscalizar os contratos firmados
com a Administração Pública;
dd) Promover a publicação dos atos dos processos licitatórios
exigidos pela legislação vigente e compras em geral, assim como
dos contratos e aditivos contratuais;
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CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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ee) Desempenhar outras atividades definidas por decreto.
XIV - Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal:
a) Propor à aplicação de diretrizes e soluções inovadoras voltadas
a administração e ao desenvolvimento de pessoas;
b) Estabelecer e gerenciar as diretrizes de recrutamento e seleção
de pessoas, alinhando o perfil demandado a estratégia
organizacional;
c) Definir e gerenciar processos que visem o cumprimento da
legislação municipal e das normas internas da administração,
visando à convergência de interesses entre o Município e os
servidores;
b) Propor e desenvolver estratégias de remuneração
competitiva e gerenciar os mecanismos de recompensa que o
Município oferece aos servidores em contra prestação ao
serviço executado e resultados entregues;
c) Propor e implantar estratégias voltadas ao acompanhamento
e avaliação do desempenho dos servidores e equipes,
viabilizando o alcance dos objetivos e metas organizacionais;
d) Desenvolver e manter estratégias de incentivos capazes de
reter e valorizar os servidores, por meio do
reconhecimento e da perspectiva de crescimento profissional;
e) Desenvolver e gerenciar ações voltadas para
a promoção da saúde e segurança no trabalho e equidade de
gênero, raça e diversidade, contribuindo para a melhoria do
ambiente organizacional, qualidade de vida no trabalho e bem-
estar do empregado, conforme os valores e diretrizes da
Prefeitura;
f) Promover o desenvolvimento sistemático de competências
por meio de ações de treinamento, desenvolvimento e
educação, ampliando a capacidade profissional dos
empregados, de maneira direcionada a obtenção de resultados
vinculados aos objetivos estratégicos do Município;
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£) Desenvolver análises e estudos, com vistas a subsidiar a
definição de diretrizes e normas em Gestão de Pessoas, alinhadas
as estratégias do Município, de forma a promover a atualização
continua das praticas da área;
h) Selecionar e recrutrar pessoas, como a coordenação de
processos seletivos, externos e internos; de convocação e de
contratação de servidores a serem lotados nas unidades centrais
e descentralizadas; bem como das entrevistas de desligamento e
de metodologias para composição e gestão do quadro de pessoal
do Município;
i) Gerir a vida funcional, por meio do acompanhamento da gestão
de ações referentes às relações de trabalho, como concessão de
férias e licenças, afastamentos, transferências e desligamentos
dos empregados; e de controle de frequência ao trabalho e
manutenção dos registros
j) Gerir a informação de pessoal, como a manutenção e
atualização cadastro de pessoal do Município e da documentação
funcional de servidores e colaboradores;
k) Elaborar a folha de pagamento de todos os servidores do
município;
1) Promover o recrutamento e a seleção de pessoal, através de
concursos públicos, convênios, testes seletivos e congêneres;
m) Promover a progressão e a promoção dos servidores na
forma da lei, assim como, dispor sobre férias, licenças,
aposentadorias, entre outros benefícios;
n) Fortalecer a existência de práticas administrativas a serem
observadas pelos agentes públicos;
o) Emitir pareceres em assuntos afetos à sua competência e
manter, em cooperação com as demais Secretarias programas de
aperfeiçoamento e qualificação funcional;
p) Manter os agentes públicos a par de seus direitos e das
deliberações exaradas pelo chefe do Poder Executivo Municipal
que tenham pertinência com o exercício das atribuições
funcionais, tais como recessos, feriados, entre outros; //
/j
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Art. 4º.:
redação:
q) Alimentar, sempre que solicitado, com informações pertinentes
à pasta, o canal de comunicação a ser estabelecido com os
agentes públicos;
r) Coordenar processos concernentes a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades dos servidores encaminhando-os
para as providências necessárias ao órgão competente;
s) Manter atualizado o cadastro e o envio das informações
relativas à movimentação de pessoal dentro da Administração
Pública para a posterior prestação de contas (SIM-AP e SIM-AM);
t) Gerir a folha de pagamento dos servidores;
u) Exercer outras atividades definidas por decreto.”
O artigo 9º da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
Art. 9º.: A Controladoria Geral do Município com nível
hierárquico de Secretaria é instituição permanente essencial ao
exercício de controle interno, além das seguintes competências
básicas:
a) Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de
subvenções e renúncia de receitas;
b) Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa
execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel
cumprimento; dna
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c) Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade
dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder
Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
d) No exercício do controle interno dos atos da administração,
determinar as providências exigidas para o exercício do controle
externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a
cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
e) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando
e fiscalizando a execução orçamentária;
f) Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos
da Administração Municipal, bem como da aplicação das
subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito
privado;
g) Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
h) Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000;
i) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais
municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
j) Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de
fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
k) Expedir atos normativos concernentes à fiscalização nn,
e à auditoria dos recursos do Município;
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1) Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da
Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos
públicos municipais nas entidades de direito privado;
m) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a
irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos
financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração
Municipal;
n) Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis,
conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes,
podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de
recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
o) Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação
como instrumento de controle social da Administração Pública
Municipal;
p) Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos
da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da
Administração Indireta;
q) Implementar medidas de integração e controle social da
Administração Municipal;
r) Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos
órgãos da Administração Pública Municipal;
s) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Art. 9º-A.: O Controlador Geral do Município será o responsável
pela Controladoria Geral do Município.
Art. 9º-B.: O cargo de Controlador Geral do Município será
ocupado preferencialmente por servidor efetivo, nomeado pelo
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Chefe do Poder Executivo, sendo que, quando o controlador geral
não for servidor efetivo, o restante da equipe deverá ser composta
de servidores efetivos.
8 1º.: O Controlador Geral do Município deve possuir formação
superior em uma das seguintes áreas: direito, ciências contábeis,
ciências econômicas ou administração pública.
8 2º.: O servidor em estágio probatório poderá exercer as funções
de Controlador Geral do Município, desde que fique demonstrada
a formação referida no 8 1º.
8 3º.: O Controlador Geral do Município poderá delimitar o plano
de trabalho anual, instruções normativas que disciplinem a forma
de sua atuação e demais orientações.
Art. 9º-C.: O Controlador Geral do Município não poderá:
I - exercer atividade político-partidária;
II - exercer, concomitantemente com a atividade pública, outra
atividade profissional, ressalvadas as disposições constitucionais;
II - ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por
decisão definitiva.
Art. 9º-D.: Constituem-se garantias do Controlador Geral do
Município:
I - independência funcional para o desempenho das atividades do
Sistema de Controle Interno na administração direta e indireta;
IH - o acesso a documentos, informações banco de dados
indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Art. 9º-E.: A equipe de apoio da Controladoria Geral do Município
será composta por servidores efetivos, podendo ser ocupantes de
cargo de nível médio, desde que detenha formação e
(diabo
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conhecimento para o exercício das atividades correlatas do
sistema de controle interno.
8 1º.: O servidor em estágio probatório poderá compor a equipe de
apoio, desde que fique demonstrada a formação referida no caput.
8 2º.: Os membros da equipe de apoio, em razão da complexidade
e do nível de responsabilidade, poderão receber gratificação por
desempenho de função, a critério da administração pública,
observando o princípio da isonomia constitucional.
Art. 9º-F.: Os membros da Controladoria Geral do Município não
poderão participar em comissão instituída para avaliação de
desempenho de servidor em estágio probatório, ou de processos
administrativos que envolvam a aplicação de penalidade
administrativa; ou em processos administrativos disciplinares
instaurados em face de outros servidores públicos.
8 1º.: O servidor lotado na Controladoria Geral do Município
deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob
pena de responsabilidade.
8 2º.: Os agentes públicos lotados na Controladoria Geral do
Município deverão participar, no mínimo de 60 horas anuais, de
capacitação € formação continuada e permanente,
preferencialmente dos cursos de capacitação gratuitos, oferecidos
por escolas de gestão públicas (TCE, IRB, CGU, etc.), sobre os
temas envoltos às licitações públicas, terceiro setor, No?
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Art. 5º.:
redação:
pública, gestão de riscos, programas de integridade, combate à
corrupção e boas práticas de governança.
Art. 9º-G.: Todas as Secretarias Municipais juntamente com os
seus respectivos departamentos e diretorias, Procuradoria Geral
do Município, Ouvidoria, inclusive autarquias, fundações e
empresas públicas, integram o Sistema de Controle Interno do
Município, sendo a Controladoria Geral do Município o seu órgão
central, vinculada diretamente ao Gabinete da Chefia do Poder
Executivo apenas para fins administrativos de relacionamento.
Devendo todos os nominados:
I - executar os controles pertinentes às suas funções e
competências administrativas;
IH - comunicar à Controladoria Geral do Município eventuais
irregularidades ou ilegalidades detectadas para que sejam
adotadas as providências cabíveis.”
O art. 13 da Lei Municipal nº 948/2017 passa a ter a seguinte
“Art. 13º.: Os cargos de Diretor de Departamento, Consultor
Jurídico e Assessor de Departamento possuem as seguintes
atribuições:
I- Diretor de Departamento:
a) Auxiliar o Secretário nas atividades inerentes à Diretoria da
pasta;
b) Dirigir as atividades inerentes a diretoria conforme definido na
legislação especifica, assim como vinculadas às atribuições é
competências da Secretaria;
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c) Dirigir e executar as atividades administrativas do
d
E)
H
a
-
b
c
os
d
desenvolvimento organizacional, suprindo a Administração
Pública Municipal de recursos humanos e materiais:
Zelar pela publicação de atos oficiais da Secretaria:
Coordenar os Departamentos lotados na Secretaria;
Zelar pelo acervo da legislação municipal;
Dirigir as atividades de controle patrimonial da Secretaria;
Dirigir, devidamente habilitado e quando necessário, veículo
automotor no desempenho de atividades de interesse público;
Desenvolver outras ações determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo ou titular da secretaria a qual é vinculado;
Executar outras atividades determinadas por decreto ou por
determinação do Secretario da pasta onde é lotado.
- Consultor Jurídico:
Prestar assessoramento às Secretarias Municipais e ao
Gabinete do Prefeito;
Condutas necessárias e corretas para o atingimento de metas;
Conceder pareceres e orientações jurídicas sobre assuntos
jurídicos dos quais os Secretários e o Prefeito solicite;
Atender as partes interessadas que procurem as Secretarias e
o Gabinete do Prefeito em busca de orientações jurídicas;
Acompanhar as atribuições demandadas ao procurador geral;
Atender às solicitações da procuradoria geral;
g) Efetuar estudos jurídicos solicitados pelo Prefeito, assim como
pelos Secretários para criações e desenvolvimento de seus
projetos; dolo
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h)
E)
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Atuar em conjunto, quando solicitado, juntamente à
procuradoria geral do município, exercendo também as
atribuições daquela;
Prestar assessoria aos Conselhos municipais quando
solicitado;
Exercer outras atividades correlatas definidas por decreto.
HI - Assessor de Departamento:
a
-
b
c)
d
e)
Desenvolver, organizar e assessorar a informatização das
Secretarias;
Supervisionar e assessorar os Departamentos lotados na
Secretaria;
Executar diagnóstico, quando solicitado, de todos os setores da
Prefeitura e apresentar análises e revisões dos métodos e
processos de trabalho, de acordo com a estrutura e o objetivo
proposto pela Administração municipal;
Desenvolver, supervisionar e executar atividades de O&M -
Organização, Sistemas, Métodos e Processos - integrados com
a área e/ou cultura Administrativa da Prefeitura Municipal, e
a automação das atividades e da estrutura operacional;
Organizar, elaborar e revisar instrumentos executivos,
notadamente normativos (manuais, normas, instruções,
rotinas, regulamentos, regimentos internos) e complementares
(organogramas fluxogramas, formulários e comunicações);
Assessorar e dar suporte às chefias em geral;
g) Coordenar os demais assessores lotados na secretaria;
h)
Representar e executar as atribuições do diretor de
departamento na sua ausência; dito
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i)
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ESTADO DO P,
Outras competências afins e definidas por decreto.
IV - Assessor Público I:
-
a
b)
c)
d
=
-
e
8)
h)
Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados às
atribuições da Secretaria;
Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
Zelar pelo patrimônio do local de trabalho:
Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local
de trabalho;
Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata;
Representar e executar as atribuições do assessor de
departamento na sua ausência;
Orientar estagiários na execução de suas atividades;
Outras competências afins e definidas por decreto.
V - Assessor Público II:
a)
b)
c)
Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados às
atribuições da Secretaria;
Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
Zelar pelo patrimônio do local de trabalho; ;
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CAMPO MAGRO
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a) Assessorar os diretores, assessores de departamento, e o
secretário da pasta com os assuntos relacionados às atribuições
da Secretaria;
b) Permanecer à disposição do departamento no horário de
expediente para serviços internos e externos, que lhe forem
determinados;
e) Zelar pelo patrimônio do local de trabalho:
d
Rem)
Efetuar estudos sobre projetos a serem desenvolvidos no local
de trabalho;
e) Executar prontamente as atividades determinadas pelas
chefias mediata e imediata:
f) Representar e executar as atribuições do assessor público II
na sua ausência;
g) Orientar estagiários na execução de suas atividades;
h) Outras competências afins e definidas por decreto.”
Art. 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, exceto
o art. 3º, o qual tem vigência e aplicação imediata.
Art. 7º.: O anexo da Lei Municipal nº 948/2017 passa a vigorar conforme o
anexo desta Lei.
Art. 8º.: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 09 de março de 2021.
Prefeito Municipal
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ESTADO DO P
CAMPO MAGRO
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Anexo I
Cargo T Símbolo Vaga Venciment Carga Gratificaça Funçã |
s s o o por |o de
Percentual desempenh chefia
sobre o o de função | até
Subsídio até
do Prefeito
I - Secretário cel [o 14 Subsídio 40hrs Subsídio =
semanai
s
H Procurador | cc1 1 Subsídio 40hrs Subsídio
Geral Semanai
s
HI- cs = 46,88% | 40hrs - E
Controlador semanai
Geral fia s
IV - Chefe de Cc2 ij 46,88% 40hrs - E
Gabinete a [57
s
V- Cc2 ã E 46,88% | 40hrs E -
Coordenadore Semanai
s s
VI - ccz 6 46,88% 40hrs - -
Coordenador Semanai
Executivo s
Especial
VII - Diretor Ecs 59 23,2258% 40hrs Yo
de semanai
| Departamento s
VII - cc3 5 36,25% — |40hrs - - |
Consultor semanai
Juridico s
IX — Assessor cc4 33 13,9535% 40hrs - 30%
de semanai
Departamento s
X- | Assessor | CC5 22 | 9,7674% 40hrs - 80% |
Público I semanai
s
XI - Assessor cc6 20 8,7209% 40hrs - 20%
Público II Semanai
s
XII —- Assessor Cc7 30 6,5116% 40hrs - 15%
Público III Semanai
s
XIII - Assessor ccs 30 5,385% 40hrs - 15%
Público IV Semanai
— Loo — ls
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Senhores e Senhora Vereadores.
É com imenso prazer que, por intermédio do presente,
encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, o qual trata
da regulamentação da estrutura do Poder Executivo municipal, para
melhor atender à população campomagrense.
Não é de hoje que o nosso Município vem crescendo e evoluindo. A
cada dia mais, o Poder Executivo municipal e, por vezes, com o apoio deste
Poder Legislativo, vem investindo em trabalhar mais e mais em prol da
população, não medindo esforços para melhor atender aos interesses
públicos.
Neste sentido, e com o intuito de sempre prestar o melhor serviço
público ao cidadão, e com a maior celeridade possível, de modo a atender
aos interesses públicos com maior eficiência, é necessário, de tempos em
tempos, readequar a estrutura do Poder Executivo. Isto em decorrência do
crescimento da cidade, do aumento da demanda de trabalho, assim como
pelo aumento de projetos a serem implementados pelo Executivo municipal.
De outro norte, atualmente todo o território nacional está sob efeitos
da vigência da Lei Complementar federal nº 173/2020, a qual determina
acerca do impedimento de alteração da estrutura dos órgãos públicos até o
final do ano de 2021, e, por isso mesmo - em cumprimento às
determinações da Lei federal, as alterações propostas no presente Projeto
de Lei somente serão implementadas a partir de 01 de janeiro de 2022,
assim como se depreende do art. 6º do PL.
Por tudo isto, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, contando com sua aprovação.
Campo Magro, 15 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PLNº. 018/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 018 de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000

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