materia nº 24/1999

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº. 024/99
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Súmula: Autoriza a doação de imóvel, na
forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação, em favor do Estado
do Paraná, do seguinte imóvel: lote de terreno 2B, com área total de 2.862 m2, relativo à
matricula n.º 2.434 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almrrante Tamandaré/PR.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
Campo Magro, ............ e
Aprovado em
Sala das
ZE. Discussão
Por . UNA / (DADE.
LE&
º neo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Campo Magro, 23 de novembro de 1999.
Of. n.º 358/99 a
Lido no Expedianto da Sessão
Senhor Presidente,
Tendo em vista a necessidade de transferir ao Estado do Paraná o imóvel onde se localiza a Escola
Estadual do Boa Vista, de modo a viabilizar a participação do Município no PROEM, programa
desenvolvido pelo governo do Estado, na área da educação, encaminho à Vossa Excelência o
anexo projeto de lei n.º 024/99, que autoriza a doação do referido imóvel.
Assim sendo, certo de poder contar com a habitual sensibilidade dessa Câmara Municipal para as
demandas de interesse coletivo, tenho a honra de submeter-lhe à apreciação tal projeto de lei, ao
qual solicito REGIME DE URGENCIA, na expectativa da sua aprovação.
Ao ensejo, reitero-lhe meus votos de respeito e elevada consideração.
fe Discussão
Aprovado em . f.
Por. 19/7744:MA 70 |. DADE
Sala das Sessõe Í E
Ea 1 —
Ao
Exmo. Sr.
AMARILDO PASE ' º
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro/PR
E/m
11/24/2019 14:26 3524596 NRE AMHORTE PAGE nl
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO ÁREA METROPOLITANA NORTE
OF. 530/99 Cuntiba, 24 de novembro de 1999.
Prezado Senhor
* A Chefia deste Núcleo Regional de Ensino,
sabedora de sua atenção para com a Fducação, solicita de Vossa Excelência, a doação do
terreno pertencente a esta Prefeitura, no qual está situado o Colégio Estadual Boa Vista —
Ensino Fundamental e Médio, onde prevê ampliação de salas de aula é para que esse
estabelecimento possa vir a receber os benefícios do PROEM ( Programa de Melhorias
do Ensino Médio ), ou seja, a verba destinada a ampliação e reforma dos prédios do
Ensino Médio.
Solicitamos de Vossa Excelência a regularização
da referida doação em caráter emergencial em virtude do prazo estar se expirando. Essa
verba virá trazer melhorias para a comunidade escolar e consequentemente ao Município
de Campo Magro.
CORDIALMENTE
Pé
CREUSA SANTOS BO s
Chefe do NRE-AM Norte
Decreto 136/99
Exmo, Sr. Prefeito
LOUVANIR MENEGUSSO
Campo Magro - Pr
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