materia nº 25/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
EA
PROJETO DE LEI Nº. 025/99
Súmula: dispõe sobre a denominação de
creche municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica denominada “Creche Municipal Deputado Aníbal Khuri” a creche localizada
na Rua Ametista, s/n.º, no Jardim Boa Vista III, neste Sa
Art. 2.º, Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Proteção à
Maternidade, à Infância e à Família (APMIF) de Campo Magro a administração da creche,
mediante convênio, inclusive quanto à contratação de pessoal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Campo Magro, ............ . ceeereenenerenaraants
Tido no TITE (274 Sessão
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Aprovado em “—- Discussão
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Sala das Sessões, .
Aprovado em Ea Discussão
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Campo Magro, 01 de dezembro de 1999.
Of. n.º 367/99
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a V.Exa. o anexo projeto de lei n.º 025/99, que dá denominação à
creche municipal a ser inaugurada em janeiro do ano que vem no Jardim Boa Vista e autoriza esta
Prefeitura a terceirizar à APMIF a administração daquela, mediante convênio. A idéia de
homenagear o Deputado Anibal Khury, falecido recentemente, decorre do fato de ter sido ele o
autor do projeto de lei estadual de emancipação de nosso Município, bem como de sua
permanente e eficaz atuação em prol de nossa comunidade nesses últimos anos.
Assim sendo, submeto à apreciação dessa Câmara Municipal tal projeto de lei, ao qual solicito
REGIME DE URGÊNCIA, na eeperiativa da sua aprovação.
Ao ensejo, reitero-lhe meus votos de respeito e elevada consideração.
Lido no Expediente da “e-sio
Prefeito o Muni pal
Ao
Exmo. Sr.
AMARILDO PASE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro/PR
E/m