PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEINº 019/2021
Dispõe sobre a readequação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB,
do Município de CAMPO MAGRO, nos termos da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para aprovação, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - CACS FUNDESB, do município de Campo Magro
será readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º.: A readequação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos
artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO II
Da Composição
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
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prererruáxdo nBAcirió) Conselho deverá ser constituído por membros titulares de
caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos
suplentes, a saber:
I-— São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas e CMEI's
pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas e CMETI's pertencentes à
rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes
ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º.: Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando
houver no Município:
a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) I(um) representante das escolas do campo.
Parágrafo único: Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito
também um suplente.
RODOVIA GUMERARB ELSA - 20.823 - KM 20 -
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 4
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CAMPO MAGRO |. .
pREFEITURA DO ASENMICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 5º.: Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes
critérios:
I - os representantes do Poder Executivo, serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal;
H - o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe
(Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em
assembleias realizadas nas escolas;
HI - o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião
de todos os interessados;
IV - o representante dos servidores técnico-administrativos pela entidade de
classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em
assembleia;
V - os representantes dos pais de alunos deverão ser indicados pela
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
8 1º.: Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar,
pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das
organizações da sociedade civil representativas.
S 2º.: As organizações da sociedade civil devem possuir as seguintes
características e condições:
I - devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II - desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III - devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV - não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo
Conselho ou coro BIDM Ma TASME REINO BELGA MA rBeipio EMA) oneroso. E
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000 dado —
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prerEITUAXDO MoNirDPara cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 7º.: Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e
escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará
Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único: A eleição ou indicação dos representantes titulares das
classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos
10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do
Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 8º.: São impedidos de integrar o Conselho:
I - o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como, seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos
ou afins, até terceiro grau;
WI - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam
emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
na estrutura organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º.: O mandato dos conselheiros será de 4 anos, vedada a recondução
para o mandatRSBOVIA COM BROINDOIBOZA |º2B: 823 XNb2Orceiro ano do
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PrBranlaioosMuntmabeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato
posterior.
Art.10.: O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar
do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser
substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for
destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPITULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 11.: O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na
primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois
representantes indicados pelo Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu
Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a)
Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal
disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 12.: O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente, uma vez por
mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da
Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser
prioritário.
Art. 13.: As deliberações serão tomadas por maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento
depender de desempate.
Art. 14.: Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata,
com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada
1 b rÓxi ião. /
pelos mem RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 15.: São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos
do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30
(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal
de Contas do Paraná;
IH - examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
HI - supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V - acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação,
dos recursos federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a
prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua
aplicação;
VI - analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
mediante o Programa de Ações Articuladas - PAR, bem como outros recursos
federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MELC.
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou
aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantró dras sem fins
lucrativos e conRMROM A BUMBREINRO BOZA - 20.823 - KM Lab
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Art. 16.: Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá,
sempre que julgar necessário:
I - apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao
Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento
no sitio da internet do Município;
IH - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão
concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino
fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições
conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do
FNDE/MEC; Dho
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PREFENUI ação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício da rede municipal de ensino, de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 17.: O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18.: O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do
Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo
Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O primeiro mandato dos membros no novo Conselho
encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo
mandato de 4(quatro) anos.
Art. 19.: O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho
ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste
órgão.
Art. 20.: Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá
haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos,
iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de
2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 21.: Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar,
atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. ré
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.: A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I - não é remunerada:
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,
diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 23.: O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão
renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 24.: Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de
infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do
Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos:
I - nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
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prereiTURA vomuNciio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - ata das reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 25.: Os casos omissos na presente Lei, obedecerão as disposições da
Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 26.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 539/2009.
Campo Magro - PR, 15 de Março de 2021.
Mcadoo Bo Gosopusradi
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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JUSTIFICATIVA
Em setembro de 1996 foi promulgada a Emenda Constitucional nº
14/96 que criava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
No mesmo ano foi aprovada a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, denominada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN,
onde fixa normas sobre os recursos financeiros que deveriam ser destinados à
educação, como por exemplo quais despesas podem ser pagas com os recursos
repassados e quais delas são vedadas (arts. 70 e 71).
Dias depois é aprovada a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
que dispunha com mais detalhes sobre a utilização dos recursos da educação,
bem como criava os conselhos de controle social dos fundos em nível federal,
estadual e municipal. Assim, os municípios foram obrigados a aprovarem lei que
regulamentava a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Estes conselhos tinham a atribuição e competência para acompanhar
a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, aprovando
suas contas, analisando a documentação e encaminhando aos órgãos
fiscalizadores qualquer irregularidade encontrada na utilização dos recursos.
A Lei nº 9.424/96 tinha vigência por 10(dez) anos, iniciando-se em 1º
de janeiro de 1997 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006.
Na falta de uma lei aprovada antes da caducidade da citada lei, o
Poder Executivo nacional publicou a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro
de 2006, em substituição à Lei nº 9.424/96, porém transformando o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos
Profissionais do Magistério, com ampliação de sua abrangência em Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, com a inclusão da educação infantil e ensino
médio ao ensino fundamental.
A Medida Provisória nº 339/2006 foi convertida na Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007. Esta lei também tinha vigência limitada à data de 31 de
dezembro de 2020. Cub”
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ESTAD RANÁ
CAMPO MAGRO O DO PA
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Emenda nº 108, publicada em 27 de agosto de 2020, tornando o Fundo
permanente e dispondo sobre normas gerais ao financiamento da educação.
A regulamentação da utilização do novo Fundo deu-se com a
aprovação da Lei nº 14.113, publicada no dia 25 de dezembro de 2020, a qual traz
em seu texto a nova composição, atribuições e outros dispositivos a serem
aplicados sobre o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb.
O art. 42 desta Lei dispõe:
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no
prazo de go(noventa) dias, contados da vigência dos Fundos.
$ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo
referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes
na data da publicação desta Lei, exercer as funções de
acompanhamento e controle previstas na legislação.
$ 2º Nos casos dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos
conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Destarte, os municípios têm até o dia 31 de março de 2021 para
aprovarem e publicarem esta nova lei, com revogação da(a) lei(s) anterior(es) que
trata(m) do assunto, bem como constituírem ou reorganizarem a composição do
Conselho nos termos estabelecidos neste Projeto de Lei, que tem por fundamento a
Lei nº 14.113/2020.
O mandato de todos os conselheiros que permanecem ou que irão ser
inseridos em sua composição, extinguir-se-á automaticamente em data de 31 de
dezembro de 2022.
Isto posto, estamos encaminhando o presente projeto de lei para
apreciação e aprovação desta egrégia Câmara Municipal.
Campo Magro, 10 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAG: E
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
REFr.: PL Nº. 019/2021
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma
do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei
de nº.: 019 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido projeto
de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de março de 2021.
Moecndia 4088 lr A
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000