materia nº 4/1999

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Aprovado em
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ôo PROJETO DO LEGISI,ATIVq 1
Súmula : "Declara Entidade Pública a APM da Escola
Municipal Jose Valenga - Educação lnfantil e Ensino Fundamental."
A CA]VL{RA MTINICIPAL DE CAMPO MAGRO,
ESTADO DO PARANÁ, OTLTEPRARÁ SOBRE O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Artigo lo. - Fica declarada Entidade Pública, a
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal José Valenga -
Educação Infantil e Fundamental.
Artigo 2'. - Cada Entidade deverá apresentar ate 30
(trinta) de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal
de Campo Magro, relatório circunstanciado dos servidores prestados à
coletiüdade no ano precedente.
Artigo 3'. - Cessarão os efeitos da Declaração de
Entidade Pública, da Entidade que;
1o. - Deixar de cumprir por três Íulos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
2". - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços no que tiver nestes compreendido.
3o. - Alterar sua denominação e dentro de 90 (noventa)
dias contados da averbação da alteração no registro público, não der
ciência à Câmara Mturicipal de Campo Magro;
Aúigo 4'. - Esta lei entrará em ügor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões 12 de maio de 1999.
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CÂM,qRA M(INICIPAL DE CAMPo MAGRq
*ESTADO DO PARANÁ"
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO MAGPê
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUGAÇÃO
Ofício No 058/99 Campo Magro PR., 04 de Abril de 1999
PREZADO SENHOR:
Servimo-nos do presente para solicitar a Vossa
Senhoria que seja declarada entidade de utilidade pública a APM da
Escola Municipal José Valenga-Educação lnfantil e Ensino
Fundamental.
Segue a documentação comprobatória da reÍerida
Associação de Pais e Mestres.
Contando com vosso apoio e colaboração,
antecipamos agradecimentos
Atenciosamente,
MADALENA 
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MALVINA MANFRON
DIRETOR.DME MADALENA IúALVINA MANFRON
Dlrelors do Cepartamer;tc Municipal de Educaçâo
oecreto n! 001/97
ILMO SR
VER. AMARILDO PASE
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO MAGRO. PARANÁ
ÂTA DE ELEIÇÃO _ APM
ATA I\'01
Aos nove dias do rnês de abril de mil novecentos e noventa e nove
(1999), às dezenove horas nesta cidade de Campo Magro, Estado do Paraná, na
Estrada do Cerne Iftn 15, Jardirn Viviane, reuniram-se em Assembleia Geral,
prof-essores, funcionários e pars de aiunos da Escola Municipal José Valenga￾Edrrcação Infantil e Ensino Fundamental, com finalidade de eleger a Diretoria da
Associação de Pais e Mestres. Asstunindo a presidência dos trabalhos, a senhora
diretora professora Maria l)elurdes Vantroba, designou a professora Francisca daLuz
Kotovski Manfron para selvir de secretária dessa reunião e em seguida apresentou a
Chapa Unica-Diretoria APM - assirn constituída: Presidente. Antonio Benedito
Colonhesi, Vice-Fresidente - Maria de Fátima Rohde, 1o Secretária - Maria
Delurdes Vantroba, 2u Secretária - Lídia Bolaki, Tesoureiro - Orlando Paulo de
Oliveira, fliretor Social - Luci Rufino de Jesus, Diretor Cultural - Salete do
Rocio Paulin de Oliveira, Diretor de Esportes - Andréia f{ovello, Conselho
Fiscal-Membros Efetivos. Rosicler Stadlero Maria Simões e Leonilda Colonhesi -
Suplentes. Ivoni Nloura de Akneida Souza, h,Iaria Sejanoski Valenga e Ivete
Inácia Tramontin a qual fci eleita por aclarnação e não por voto direto, validade por
dois anos. Tendo sido eleita a Chapa Unica, foi dada posse imediata à sua Diretoria,
observando que seguirá os trârnites legais para registro da nova entidade para os fins
de direito. NaCa mais havendo a tratar, eu, Francisca Da Luz Kotovski Manfron,
secretária desta Assernbleia coinposta para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal José Valenga-Educação Infantil e
Ensino Fundarnental ialT'ei a presente ata em livro proprio, que vai assinada por mim
e pelos dernais presentes.Ern tempo, nesta rnesma reunião foi aprovado por
unanimidade o Estatuto Social da referida Associacão.
Francisca Da K ovski Manfron
CAIT'TORIO DI] REGIS'TRO DF:
TÍTULOS E DOCUMENTOS
Comarca de Almrrante Tamandaré - Paraná
Secretária da Assernbléia
1,
NÍarra Delurdes Vantroba
l"Secretária - APM
ntonio Benedito Colonhesi
Presidente - AFh{
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Regrstrado sob l.Jo.. 5q3 ..no L
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Blaria Delurdes Vantroba
Confere com â original
JULIO CES.âR EUSCARONS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRCI I"IACIONAL DA PESSOA JURíDICA . GNPJ
coMpRsvAr{TE pRovrsoRto DE tNscruÇÃo
D INSCR
03.11í.821/0001-93
VALIDO ATE
26/06/1999
IDENTIFI
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE VALENGA. EDUCACAO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
SARIAL(firma, ou denominaçâo
LOGRADOURO (rua, avenida, estrada
ESTRADA DO CERNE KM 15
NUMERO
S/N
COMPLEMENTO (apto, sala, andar)
ESCOLA
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
83535{00
MUNICIPIO
CAMPO MAGRO
UF
PR
TELEFONE/CONTATO
Este documento só 'fará prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, quando
acompanhado do respectivo Ato Constitutivo ou Alterador regietrado no órgão competente.
O cartão CNPJ será remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receíta Federal.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
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UNIDADE CADASTRADORA
0910í00€uRtTtBA
DATA DE EMISSAO
27tAil1999
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