materia nº 16/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEIN.º 016/98
Lido no Expediente da Sessão
do dia 42/ L Súmula: cria cargos para fins de
enquadramento de pessoal, na forma que
especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, encaminho à Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º - Ficam criados sete cargos de auxiliar de serviços gerais com jornada de trabalho
de quatro horas diárias e vencimento de R$ 90,00 (noventa reais), simbologia EXO1,
constituindo quadro em extinção.
Art. 2º - O art. 78, caput, da Lei Municipal n.º 005/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 78. O valor do abono familiar será igual a 6% (seis por cento) do menor vencimento
de cargo efetivo, com jornada de trabalho de oito horas diárias, do quadro funcional do
Município.”
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em ...........
LOUVANIR MENEGUSSO
Prefeito Municipal
- Discussão Aprovadoem -ZÉ Discussão
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Aprovado em .. É id