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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaConcede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
native_id185

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Norma promulgada U —
2021-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-26T09:11:40.880631-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO P,
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 020/2021
Concede recomposição geral anual
aos servidores municipais com
fundamento no artigo 37, inciso X da
Constituição da República de 1988,
na forma em que dispõe.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete a essa Egrégia Câmara Municipal para
aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição geral aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo,
efetivos e, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário referente aos
vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, ocupantes de cargos em
comissão e agentes políticos, no percentual de, respectivamente, 10,08%
(dez vírgula sessenta e oito por cento), acumulados, no intervalo de tempo
compreendido entre junho de 2018 a janeiro de 2021, em relação aos
servidores efetivos, e 15,36% (quinze vírgula trinta e seis por cento)
acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a
janeiro de 2021 aos demais.
Art. 2º. O índice aplicado na presente Lei é o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 10h
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PA
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO .
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias
porventura existentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
O presente Projeto de Lei objetiva conceder recomposição aos vencimentos
dos servidores deste Município, adequando seus vencimentos aos níveis de
inflação atual de recomposição salarial anual.
Cabe salientar que o índice concedido guarda relação com o respeito à Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assim como à Lei
Complementar nº 173/2020, a qual estabelece o teto da inflação para a referida
recomposição, especificamente os artigos 19, c/c 20, Ill, e 22 da mencionada Lei,
no que diz respeito ao limite de gastos com pessoal.
Portanto, o Município de Campo Magro está dentro do limite prudencial
estabelecido pela Legislação Federal, e atento aos alertas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, podendo conferir, exclusivamente aos servidores
públicos mencionados nas tabelas constantes do artigo 1º deste Projeto de Lei, os
reajustes já estipulados.
Verificado o interesse público, submetemos este projeto aos nobres Edis,
para leitura e discussão, ao qual se faz imperiosa a aprovação deste.
Campo Magro, 16 de março de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
'XCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 020/2021
CLaúpio CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na
Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro,
Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno
de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº.: 020 de 2021.
Por oportuno, renovam-se os protesto de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 15 de março de 2021.
Maiulés Lim Copas
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000

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